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materia nº 11/2025

Tipo Processo
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-01-22
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso públicos no âmbito do Município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 011/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Preto Aquino
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando reunião para distribuição de relatoria.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-13 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T15:12:04.721700-03:00 Veto mantido 23 2 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 011/2025



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 10 de janeiro de 2025.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso públicos no âmbito do Município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.



Razões de Veto



Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo Municipal estabelecer procedimentos de regularização urbanística. 

Ocorre que a matéria tratada no referido projeto já está disciplinada pela Lei nº 7.488 de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 25.04.2023 (p. 01).

Tal situação encontra óbice no art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998, que proíbe a duplicidade normativa e estabelece que as leis devem ser redigidas com clareza e concisão, evitando redundâncias e conflitos de interpretação. O projeto em análise não apenas gera duplicidade normativa, mas também compromete a eficiência administrativa e pode causar insegurança jurídica na aplicação da legislação urbanística.

Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei padece de vício material em razão da sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho material.



Atenciosamente,



	



PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

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