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MENSAGEM Nº. 011/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “dispõe sobre a isenção de taxa de inscrição em concurso públicos no âmbito do Município de Natal/RN para mulheres doadoras de leite materno, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo Municipal estabelecer procedimentos de regularização urbanística.
Ocorre que a matéria tratada no referido projeto já está disciplinada pela Lei nº 7.488 de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial do Município em 25.04.2023 (p. 01).
Tal situação encontra óbice no art. 7º, inciso IV, da Lei Complementar nº 95/1998, que proíbe a duplicidade normativa e estabelece que as leis devem ser redigidas com clareza e concisão, evitando redundâncias e conflitos de interpretação. O projeto em análise não apenas gera duplicidade normativa, mas também compromete a eficiência administrativa e pode causar insegurança jurídica na aplicação da legislação urbanística.
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei padece de vício material em razão da sua incompatibilidade com o ordenamento jurídico vigente.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 153/2022, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito
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