MENSAGEM Nº. 014/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 10 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, aprovado em sessão plenária realizada no dia 11 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual “Institui o dia municipal contra o feminicídio no âmbito municipal visando a conscientização à rede pública de ensino, bem como da população local, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, 39, § 1.º e 55, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município para além do art. 7º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 95/1998, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, verifica-se que tenciona o Poder Legislativo Municipal instituir o “dia municipal de combate ao feminicídio”, a ser comemorado anualmente no Município do Natal, com o objetivo de sensibilizar a população quanto à importância do combate ao feminicídio (art. 1º, caput).
Dispõe que a campanha será simbolizada pela cor vermelha, sendo facultado às instituições públicas municipais participarem da sua divulgação através da utilização de iluminação e decorações em suas sedes, monumentos e logradouros públicos na mesma cor vermelha durante o mês de realização da campanha (art. 1º, § 1º).
Ademais, prevê que no decorrer do mês deverão ser desenvolvidas ações educativas, como palestras e seminários, nos diversos segmentos da sociedade, principalmente em estabelecimentos do ensino médio e fundamental, podendo o Poder Público firmar convênios com outros entes e associações sem fins lucrativos para a realização desses atos (art. 1º, § 2º).
Por fim, estabelece os objetivos (art. 2º, caput e incisos) e institui que a campanha deverá ser desenvolvida em todas as esferas do Poder Municipal, unificando todas as Secretarias Municipais em ações necessárias para a intensificação das ações preventivas visando o combate ao feminicídio (art. 2º, parágrafo único).
Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão da inconstitucionalidade e da injuridicidade que a maculam.
Precipuamente, ao determinar uma série de obrigações, deveres e encargos a serem cumpridos pelos órgãos da Administração Pública Municipal para desenvolver e executar a campanha prevista, o projeto de lei em comento invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento da Administração Municipal, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. […]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.
Sob outro prisma, o referido projeto de lei impõe atuação administrativa em determinado sentido e, por conseguinte, incide em esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais.
Nesse sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).
O desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resulta em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa.
A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.
Outrossim, existe no ordenamento jurídico municipal a Lei nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, que institui o “Dia de Prevenção ao Feminicídio”, incluído no Calendário Oficial de Eventos, a ser comemorado anualmente no dia 25 de novembro. Em exame ao conteúdo jurídico-normativo da referida lei, constata-se que esta possui similaridade estrutural e finalística com o projeto de lei em questão.
À vista disso, a proposição legislativa revela-se injurídica por achar-se destituída do caráter inovador, o qual afigura-se, concomitantemente, como característica própria das leis e requisito de juridicidade dos atos legislativos.
O atributo da inovação assevera que a lei deve instaurar uma mudança necessária na ordem jurídica, de modo a “introduzir algo cuja preexistência não se pode conclusivamente deduzir da lei regulamentada”, estabelecendo novo direito e/ou obrigação; caso contrário, sua edição será desnecessária e inobservará a sua função primordial.
Acerca da matéria, vejamos o que dispõe a Lei Complementar Federal nº 95/1998, a qual estabelece normas para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:
Art. 7o O primeiro artigo do texto indicará o objeto da lei e o respectivo âmbito de aplicação, observados os seguintes princípios:
[...]
IV – o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subseqüente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
Diante disso, matérias idênticas não devem ser disciplinadas por mais de um ato normativo da mesma espécie e de caráter independente, visto que a edição de norma jurídica cujo assunto acha-se positivado por outra norma já em vigor retira o atributo da inovação normativa.
Nesse sentido, a proposição legislativa em análise, ao veicular comando equivalente ao previsto na Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023, a qual já previa campanha similar, irrompeu no ordenamento jurídico eivada de injuridicidade.
Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo e da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes, bem como de injuridicidade, por veicular conteúdo jurídico-normativo similar ao da Lei Municipal nº 7.583, de 28 de setembro de 2023.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 094/2019, de autoria do Vereador Bispo Francisco de Assis, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito