MENSAGEM Nº. 208/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 23 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual visa “estabelecer normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”, relativamente ao inciso VI do art. 3º, por se afigurar contrário ao interesse público envolvido, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, o veto se restringe à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 825/2024 que incluiu o inciso VI ao art. 3º, determinando a obrigatoriedade de instalação de piso tátil para indicar artefatos publicitários de LED ou luminosos afixados na altura de transeuntes.
A justificativa apresentada pelo autor baseia-se na ABNT NBR 9050:2020, que exige sinalização tátil para situações de risco permanente. No entanto, o Decreto Municipal nº 4.621/92, que regulamenta a instalação de publicidades no município, estabelece que os elementos publicitários projetados devem ser instalados a uma altura mínima de 2,50 metros do piso.
Esse limite excede a faixa de altura estabelecida pela ABNT NBR 9050:2020 (entre 0,60 m e 2,10 m) para exigir sinalização tátil, tornando a exigência da emenda incompatível e ineficaz.
Isso porque, a norma ABNT NBR 9050:2020, objetivando prevenir riscos a pessoas com deficiência visual, garantindo a detecção desses elementos com bengala longa ou sinalização tátil, determina a obrigatoriedade de instalação de piso tátil para alertar sobre elementos projetados entre 0,60 m e 2,10 m do piso, caso estes apresentem saliências superiores a 0,10 m.
Por sua vez, o Decreto Municipal nº 4.621/92 estabelece que publicidades projetadas sobre passeios devem estar a uma altura mínima de 2,50 metros do piso. Essa altura já excede o limite superior de 2,10 metros da ABNT NBR 9050:2020, eliminando a necessidade de sinalização tátil para elementos publicitários regulamentados pelo decreto.
Neste contexto, há que se concluir que a exigência de piso tátil, prevista no inciso VI da emenda, é desnecessária e invade matéria já já regulamentada em outro dispositivo legal, uma vez que o Decreto nº 4.621/92 impede a instalação de elementos publicitários dentro da faixa de altura que demanda sinalização tátil, conforme a norma técnica.
Além disso, o dispositivo inserido pela emenda não contribui para maior segurança ou acessibilidade, considerando que não haverá situações de risco na prática.
Assim, a emenda ao Projeto de Lei nº 825/2024, que inclui o inciso VI ao art. 3º, apresenta-se inócua e desnecessária frente à regulamentação já existente pelo Decreto Municipal nº 4.621/92, desconsiderando ainda que esse decreto garante que os elementos publicitários sejam instalados acima da altura máxima definida pela ABNT NBR 9050:2020 para a obrigatoriedade de sinalização tátil, eliminando riscos às pessoas com deficiência visual.
Portanto, recomenda-se o veto
Diante de todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base nas razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais apontadas acima, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria deste Executivo Municipal, relativamente ao inciso VI do art.3º, inserido por emenda aditiva, por estar contrário ao interesse público, vez que não mantém coerência regulatória com o Decreto nº 4.621/92 e a ABNT NBR 9050:2020; além de ir de encontro à preservação do princípio da economicidade legislativa, através da criação de dispositivos legais sem efeito prático.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito