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materia nº 169/2024

Tipo Processo
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-12-26
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “estabelecer normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 208/2024.
native_id43155

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela derrubada de veto
2025-04-03 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Kleber Fernandes.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-02-25 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T12:11:14.652140-03:00 Veto mantido 18 2 0
2025-11-12T12:53:03.746697-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 208/2024



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 23 de dezembro de 2024.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024  e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 18 de dezembro de 2024, o qual visa “estabelecer normas para o licenciamento ambiental de publicidades projetadas, em paineis de LED e/ou em paineis luminosos e publicidade adesivada em veículos no Município de Natal e dá outras providências”,  relativamente ao inciso VI do art. 3º, por se afigurar contrário ao interesse público envolvido, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.

Razões de Veto

Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, o veto se restringe à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 825/2024 que incluiu o inciso VI ao art. 3º, determinando a obrigatoriedade de instalação de piso tátil para indicar artefatos publicitários de LED ou luminosos afixados na altura de transeuntes. 

A justificativa apresentada pelo autor baseia-se na ABNT NBR 9050:2020, que exige sinalização tátil para situações de risco permanente. No entanto, o Decreto Municipal nº 4.621/92, que regulamenta a instalação de publicidades no município, estabelece que os elementos publicitários projetados devem ser instalados a uma altura mínima de 2,50 metros do piso. 

Esse limite excede a faixa de altura estabelecida pela ABNT NBR 9050:2020 (entre 0,60 m e 2,10 m) para exigir sinalização tátil, tornando a exigência da emenda incompatível e ineficaz. 

Isso porque, a norma ABNT NBR 9050:2020, objetivando prevenir riscos a pessoas com deficiência visual, garantindo a detecção desses elementos com bengala longa ou sinalização tátil, determina a obrigatoriedade de instalação de piso tátil para alertar sobre elementos projetados entre 0,60 m e 2,10 m do piso, caso estes apresentem saliências superiores a 0,10 m. 

Por sua vez, o Decreto Municipal nº 4.621/92 estabelece que publicidades projetadas sobre passeios devem estar a uma altura mínima de 2,50 metros do piso. Essa altura já excede o limite superior de 2,10 metros da ABNT NBR 9050:2020, eliminando a necessidade de sinalização tátil para elementos publicitários regulamentados pelo decreto.

Neste contexto, há que se concluir que a exigência de piso tátil, prevista no inciso VI da emenda, é desnecessária e invade matéria já já regulamentada em outro dispositivo legal, uma vez que o Decreto nº 4.621/92 impede a instalação de elementos publicitários dentro da faixa de altura que demanda sinalização tátil, conforme a norma técnica. 

Além disso, o dispositivo inserido pela emenda não contribui para maior segurança ou acessibilidade, considerando que não haverá situações de risco na prática.

Assim, a emenda ao Projeto de Lei nº 825/2024, que inclui o inciso VI ao art. 3º, apresenta-se inócua e desnecessária frente à regulamentação já existente pelo Decreto Municipal nº 4.621/92, desconsiderando ainda que esse decreto garante que os elementos publicitários sejam instalados acima da altura máxima definida pela ABNT NBR 9050:2020 para a obrigatoriedade de sinalização tátil, eliminando riscos às pessoas com deficiência visual. 

Portanto, recomenda-se o veto

Diante de todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base nas razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais  apontadas acima, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 825/2024, de autoria deste Executivo Municipal, relativamente ao inciso VI do art.3º, inserido por emenda aditiva, por estar contrário ao interesse público, vez que não mantém coerência regulatória com o Decreto nº 4.621/92 e a ABNT NBR 9050:2020; além de ir de encontro à preservação do princípio da economicidade legislativa, através da criação de dispositivos legais sem efeito prático. 

Atenciosamente,



ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

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