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materia nº 170/2024

Tipo Processo
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 512/202, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, que “instituir o Projeto Voluntário Amigo da Natureza, para a revitalização de praças, canteiros e bosques no âmbito do município de Natal-RN”, conforme mensagem nº 209/2024.
native_id43156

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-06 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-06 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-02 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento Legislativo, informando que o mesmo teve seu Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-02 Parecer Aprovado — O Parecer do relator Vereador Preto Aquino foi pela DERRUBADA DO VETO, logo a Vereadora Camila Araújo abriu voto de divergência pela MANUTENÇÃO DO VETO e APROVADO a manutenção por 4x2.
2025-05-28 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-02-25 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-06T12:25:11.777561-03:00 Veto mantido 19 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 209/2024





A Sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal de Natal



Em 26 de dezembro de 2024.



Senhor Presidente,





Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar integralmente o Projeto de Lei n.º 512/202, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 03 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 11 de dezembro de 2024, que visa “instituir o Projeto Voluntário Amigo da Natureza, para a revitalização de praças, canteiros e bosques no âmbito do município de Natal-RN”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º da Constituição da República c/c o art. 16 da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.



Razões de Veto



Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo Municipal a criação do Projeto Voluntário Amigo da Natureza. 

Embora louvável a intenção legislativa de promover o incentivo à revitalização de praças, canteiros e bosques, sabe-se que nesta Municipalidade já há leis em vigor que tratam da matéria, a exemplo da Lei nº 5.915/09, a qual dispõe , justamente, acerca da adoção de áreas verdes públicas e busca promover a participação de toda a sociedade civil, nela já incluída os idosos - público alvo do projeto de lei em apreço.

O primeiro ponto a ser destacado é que o Poder Legislativo Municipal tem como fim, com o presente projeto de lei, impor a criação de um espaço reservado nas escolas da rede pública municipal, sendo esta, sabidamente objeto de gestão do Executivo Municipal.

Além disso, o projeto extrapola os limites da competência parlamentar ao

propor ações que envolvem planejamento, gestão e execução de políticas públicas de revitalização de espaços urbanos, o que viola o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2° da Constituição Federal, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4., inciso III, da Constituição da República.

Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.

Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2° da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município - LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:

Constituição Federal: 

“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 

LOM:

“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.



A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis: 

“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)



“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 

(...)

4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público. 

5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)



Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios).



Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 512/2023, de autoria do Vereador Professor Robério Paulino, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º da Constituição da República c/c o art. 16 da Lei Orgânica do Município, além da existência de norma similar em vigor.



Atenciosamente,



	

ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito



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