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materia nº 171/2024

Tipo Processo
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 014/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências”, conforme mensagem nº 210/2024.
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Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-11 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-11 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-12-01 Parecer Aprovado — Parecer Aprovado pela manutenção do veto parcial.
2025-11-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). Fúlvio Saulo
2025-11-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Na reunião o Presidente Aldo Clemente redesignou o processo para parecer do novo Relator Vereador Fúlvio Saulo.
2025-11-10 Aguardando análise do parecer — A Pedido do Departamento legislativo encaminho a matéria legislativa à CLJRF para emissão de parecer na reunião e análise com votação.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-02-25 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do projeto e designar o relator
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-11T12:09:35.277433-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 210/2024



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 27 de dezembro de 2024.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 014/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo, aprovado em sessão plenária realizada no dia 05 de dezembro de 2024  e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 13 de dezembro de 2024, que “Institui o Código de Obras e Edificações do Município de Natal e dá outras providências”, relativamente aos incisos XII e XIII do art. 2º e parágrafo único do art. 11, ambos decorrentes de emendas parlamentares, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material e formal, afrontando os arts. 2º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c arts. 16 e 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.

Razões de Veto

Considerando se tratar de Projeto de Lei de autoria do Executivo, a presente Mensagem passará a se ater exclusivamente às emendas parlamentares, as quais seguem apontadas abaixo:

a) Emenda aditiva para inclusão dos incisos XII e XIII, ao art. 2º;

b) Emenda aditiva do parágrafo único ao art. 11;

c) Emenda modificativa da redação do art. 34 e seu parágrafo único;

d) Emenda aditiva para inclusão do art. 74;

e) Emenda modificativa da redação do art. 160;

f) Emenda modificativa da redação do art. 162;

g) Emenda aditiva do parágrafo único ao art. 163;

h) Emenda aditiva do parágrafo único ao art. 167;

i) Emenda aditiva para inclusão do art. 168;

j) Emenda aditiva para inclusão do art. 169;

k) Emenda modificativa de redação do parágrafo único do art. 245;

l) Alterações nos anexos;

Quanto ao assunto a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a previsão constitucional legislativa reservada ao Chefe do Poder Executivo não impede que o Projeto de Lei encaminhado ao Poder Legislativo seja objeto de emendas parlamentares. 

Entretanto, referidas emendas encontram limitações constitucionais, motivo pelo qual duas das emendas perpetradas pela Câmara Municipal no Projeto de Lei em análise devem ser vetadas, uma vez que as emendas aditivas para inclusão dos incisos XII e XIII, ao art. 2º e para inclusão do parágrafo único ao art. 11 criam novas obrigações para o Poder Executivo Municipal, invadindo, de forma inequívoca, a seara privativa do Executivo.

Consoante lição de Hely Lopes Meirelles:

“Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental” (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)



Desse modo, constata-se, relativamente às referidas emendas (incisos XII e XIII, ao art. 2º e parágrafo único ao art. 11), a existência de inconstitucionalidade de caráter material, vez que o seu conteúdo se afigura como invasão à forma de administrar do Poder Executivo Municipal.

É que, no momento em que o Poder Legislativo Municipal apresenta emenda com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.

Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, em seu art. 2º, incisos XII e XIII e parágrafo único do art. 11, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal), senão vejamos as respectivas redações:

Constituição Federal: 

“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” 

LOM:

“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.

Além disso, constata-se, na emenda aditiva de adição do parágrafo único ao art. 11, a existência de inconstitucionalidade de caráter formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias.

A propósito, ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, in verbis:

“Leis de iniciativa da Câmara ou, mais propriamente, de seus vereadores são todas as que a lei orgânica municipal não reserva, expressa e privativamente à iniciativa do prefeito. As leis orgânicas municipais devem reproduzir, dentre as matérias previstas nos arts. 61, § 1º, e 165 da CF, as que se inserem no âmbito da competência municipal.” 

(Direito Municipal Brasileiro, São Paulo: Malheiros, 1997, 9.ª ed., p. 431)

Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem-se o seguinte:

“Art. 61. (...)

§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II – disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”

(grifos acrescidos)



Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:

“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

(...)

IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;

X - matéria financeira e orçamentária;

(...)

Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição. 

§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”



Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o art. 2º, incisos XII e XIII e parágrafo único do art. 11 do presente Projeto de Lei contém, de fato, vício insanável de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo, ao tratar de atribuições exclusivas do Poder Executivo municipal.

Diante de todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base nas razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais  apontadas acima, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 014/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo,  relativamente aos incisos XII e XIII do art. 2º e parágrafo único do art. 11, ambos decorrentes de emendas parlamentares, por estar eivado de inconstitucionalidade de cunho material e formal, afrontando os arts. 2º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, da Constituição da República c/c arts. 16 e 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município.

Atenciosamente,



ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito



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