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materia nº 172/2024

Tipo Processo
Número / Ano 172 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaVETO PARCIAL ao Projeto de Lei n.º 859/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que D"ispõe sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parkets e dá outras providências", conforme mensagem nº 211/2024.
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Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-11-13 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-11-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário
2025-05-12 Parecer Aprovado — Parecer com aprovação parcial do veto
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda para apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Fúlvio Saulo
2025-02-27 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar o projeto e designar o relator
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-11-13T12:11:33.548329-03:00 Veto mantido 20 0 0
2025-11-12T12:53:22.001729-03:00 adiada a votação em razão do encerramento da sessão 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 211/2024



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 30 de dezembro de 2024.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 859/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de dezembro de 2024  e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa dispor sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parklets e dá outras providências”,  relativamente ao parágrafo único do art. 3º e ao §2º do art. 4º, por se afigurar contrário ao interesse público envolvido, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.

Razões de Veto

Inicialmente, faz-se imperiosa a necessidade de veto ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 859/2024, em razão da constatação de ir de encontro ao interesse público envolvido, além de inviabilizar a comercialização no local dentro dos critérios estabelecidos pelo Executivo Municipal.

A medida se impõe em razão da ausência de razoabilidade da vedação acostada no parágrafo único do mencionado Projeto de Lei, além de dificultar o comércio dos pequenos comerciantes ambulantes locais que precisam do espaço para exercer suas atividades.

Ademais, como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, o veto se restringe à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 859/2024 que incluiu o inciso §2º ao art. 4º, para determinar o seguinte:

Art. 4º (omissis)

………………………………………

§2º. A instalação de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas ocorrerá mediante contrapartida de qualificação do espaço público a ser promovido em prazo a ser estabelecido no Termo de Cooperação. 

A emenda aditiva em epígrafe não se baseia em nenhum estudo técnico, ou argumento, razoável e plausível, que justifique a sua manutenção no texto da proposta legislativa apresentada, muito menos especifica que tipo de contrapartida caberia ao Poder Executivo cobrar dos interessados, ao tempo da apreciação dos pleitos.

A manutenção dos seus termos expõe os cidadãos à situação que lhes retira qualquer segurança jurídica quanto ao prévio conhecimento dos requisitos objetivos e legais exigíveis, necessários ao deferimento do seu pleito, além de expor os interessados à submissão de situações que, dado o risco de subjetividade sobre a abrangência do que seria a “contrapartida de qualificação do espaço público” a ser cumprida no prazo estabelecido no Termo de Cooperação, poderia inviabilizar o cumprimento de suas condicionantes.

Ademais, o referido dispositivo, dada a generalidade dos seus termos e o descompasso quanto aos requisitos já estabelecidos no §1º do mesmo art. 4º do Projeto de Lei em comento, também não prevê qualquer margem ao Executivo Municipal quanto à possibilidade de promover eventual regulamentação sobre a matéria. 

Além disso, o dispositivo inserido pela emenda aditiva em comento não contribui para maior segurança jurídica ou acessibilidade do interesse público envolvido, sob as quais a proposição legislativa oriunda do Executivo Municipal se propôs a oferecer.

Assim, a emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 859/2024, que inclui o §2º ao art. 4º, apresenta-se desarrazoada e contrária ao interesse público, o que justifica o seu veto. 

Diante de todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base nas razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais  apontadas acima, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 859/2024, de autoria deste Executivo Municipal, relativamente ao parágrafo único do art. 3º e ao §2º do art. 4º, inserido por emenda aditiva, por estar contrário ao interesse público, vez que não mantém coerência material com o escopo almejado pelo texto do art. 4º e seu §1º; além de ir de encontro à preservação dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, através da criação de dispositivo legal genérico que não prevê possibilidade de regulamentação. 

Atenciosamente,



ÁLVARO COSTA DIAS

Prefeito

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