MENSAGEM Nº. 211/2024
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 30 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 859/2024, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, aprovado em sessão plenária realizada no dia 18 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual visa dispor sobre os requisitos para instalação de uso de extensão temporária de passeios públicos, denominada parklets e dá outras providências”, relativamente ao parágrafo único do art. 3º e ao §2º do art. 4º, por se afigurar contrário ao interesse público envolvido, na forma das RAZÕES DE VETO PARCIAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Inicialmente, faz-se imperiosa a necessidade de veto ao parágrafo único do art. 3º do Projeto de Lei nº 859/2024, em razão da constatação de ir de encontro ao interesse público envolvido, além de inviabilizar a comercialização no local dentro dos critérios estabelecidos pelo Executivo Municipal.
A medida se impõe em razão da ausência de razoabilidade da vedação acostada no parágrafo único do mencionado Projeto de Lei, além de dificultar o comércio dos pequenos comerciantes ambulantes locais que precisam do espaço para exercer suas atividades.
Ademais, como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, o veto se restringe à emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 859/2024 que incluiu o inciso §2º ao art. 4º, para determinar o seguinte:
Art. 4º (omissis)
………………………………………
§2º. A instalação de parklet por iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas ocorrerá mediante contrapartida de qualificação do espaço público a ser promovido em prazo a ser estabelecido no Termo de Cooperação.
A emenda aditiva em epígrafe não se baseia em nenhum estudo técnico, ou argumento, razoável e plausível, que justifique a sua manutenção no texto da proposta legislativa apresentada, muito menos especifica que tipo de contrapartida caberia ao Poder Executivo cobrar dos interessados, ao tempo da apreciação dos pleitos.
A manutenção dos seus termos expõe os cidadãos à situação que lhes retira qualquer segurança jurídica quanto ao prévio conhecimento dos requisitos objetivos e legais exigíveis, necessários ao deferimento do seu pleito, além de expor os interessados à submissão de situações que, dado o risco de subjetividade sobre a abrangência do que seria a “contrapartida de qualificação do espaço público” a ser cumprida no prazo estabelecido no Termo de Cooperação, poderia inviabilizar o cumprimento de suas condicionantes.
Ademais, o referido dispositivo, dada a generalidade dos seus termos e o descompasso quanto aos requisitos já estabelecidos no §1º do mesmo art. 4º do Projeto de Lei em comento, também não prevê qualquer margem ao Executivo Municipal quanto à possibilidade de promover eventual regulamentação sobre a matéria.
Além disso, o dispositivo inserido pela emenda aditiva em comento não contribui para maior segurança jurídica ou acessibilidade do interesse público envolvido, sob as quais a proposição legislativa oriunda do Executivo Municipal se propôs a oferecer.
Assim, a emenda aditiva ao Projeto de Lei nº 859/2024, que inclui o §2º ao art. 4º, apresenta-se desarrazoada e contrária ao interesse público, o que justifica o seu veto.
Diante de todo o exposto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, com base nas razões técnicas, de interesse público e jurídico-constitucionais apontadas acima, VETO PARCIALMENTE o Projeto de Lei n.º 859/2024, de autoria deste Executivo Municipal, relativamente ao parágrafo único do art. 3º e ao §2º do art. 4º, inserido por emenda aditiva, por estar contrário ao interesse público, vez que não mantém coerência material com o escopo almejado pelo texto do art. 4º e seu §1º; além de ir de encontro à preservação dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, através da criação de dispositivo legal genérico que não prevê possibilidade de regulamentação.
Atenciosamente,
ÁLVARO COSTA DIAS
Prefeito