MENSAGEM Nº. 015/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 280/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 23 de dezembro de 2024, o qual “dispõe sobre a criação do ‘Programa de Enfrentamento à Crise e Emergência Climática’, nas escolas da rede pública municipal de ensino, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo Municipal instituir o programa acima mencionado, como medida de adequação das unidades escolares à realidade climática.
Para tanto, estabelece as diretrizes do referido programa, dentre as quais menciona-se: instalação de aparelhos de climatização e de ar-condicionado nas salas de aula e espaços de convivência coletiva, adequação e reorganização física e arquitetônica dos prédios das escolas e reestruturação da capacidade de alunos por sala.
Embora louvável a intenção legislativa que denota preocupação com o bem-estar dos alunos da rede pública de ensino, o projeto extrapola os limites da competência parlamentar ao criar obrigações, diretrizes e potenciais despesas para o Poder Executivo.
O primeiro ponto a ser destacado é que o Poder Legislativo Municipal tem como fim, com o presente projeto de lei, determinar obrigações específicas ao Poder Executivo Municipal, como revisão da estrutura de climatização de todas as escolas municipais e instalação de climatizadores e ar-condicionado não só nas salas de aula, como também nos espaços de convivência (sejam pedagógicos ou administrativos), o que, de forma inquestionável, invade a competência privativa do Chefe do Executivo para dispor sobre a organização administrativa e funcionamento da Administração Pública.
Ora, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, como ocorre na espécie, imiscui-se, de forma indevida, em esfera que é própria da atividade do administrador público (chamada reserva de administração), violando o princípio da separação de poderes, o qual, na ordem constitucional vigente, exsurge como cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4.º, inciso III, da Constituição da República.
Efetivamente, compete ao Executivo especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração.
Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam os poderes de gestão política e administrativa.
Nesses termos, pode-se dizer que há, no presente Projeto de Lei, afronta direta ao princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM em decorrência do princípio da simetria (art. 29, caput, da Constituição Federal)., senão vejamos as respectivas redações:
Constituição Federal:
“Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”
LOM:
“Art. 16. São Poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, e o Executivo, exercido pelo Prefeito.
A respeito da cláusula da reserva de administração, o Supremo Tribunal Federal já se posicionou da seguinte forma, in verbis:
“EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.” (STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012)
“Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 3.449/04 DO DISTRITO FEDERAL. PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA NOS SERVIÇOS DE ÁGUA, LUZ, GÁS, TV A CABO E TELEFONIA. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR E PRESTAR OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÕES E ENERGIA ELÉTRICA (CF, ART. 21, XI E XII, ‘b’, E 22, IV). FIXAÇÃO DA POLÍTICA TARIFÁRIA COMO PRERROGATIVA INERENTE À TITULARIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, III). AFASTAMENTO DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO-MEMBRO PARA LEGISLAR SOBRE CONSUMO (CF, ART. 24, V E VII). USUÁRIO DE SERVIÇOS PÚBLICOS CUJO REGIME GUARDA DISTINÇÃO COM A FIGURA DO CONSUMIDOR (CF, ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRECEDENTES. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E GÁS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO (CF, ART. 2º). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
(...)
4. Ofende a denominada reserva de administração, decorrência do conteúdo nuclear do princípio da Separação de Poderes (CF, art. 2º), a proibição de cobrança de tarifa de assinatura básica no que concerne aos serviços de água e gás, em grande medida submetidos também à incidência de leis federais (CF, art. 22, IV), mormente quando constante de ato normativo emanado do Poder Legislativo fruto de iniciativa parlamentar, porquanto supressora da margem de apreciação do Chefe do Poder Executivo Distrital na condução da Administração Pública, no que se inclui a formulação da política pública remuneratória do serviço público.
5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente.” (STF, ADI 3343, Rel. Min. AYRES BRITTO, Rel. p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, Pleno, j. 01/09/2011, DJe 221 21/11/2011, Pub. 22/11/2011, Ement. Vol. 02630-01, p. 00001)
Por outro lado, percebe-se que o Projeto de Lei em comento, ao estabelecer objetivos a serem implementados diretamente pelo Executivo Municipal, por meio de seus órgãos, acaba por incorrer em inconstitucionalidade de cunho formal, sob a ótica da competência para deflagrar o processo legislativo em relação a determinadas matérias, interferindo na organização administrativa, notadamente das escolas públicas municipais e criando novas despesas para a Administração.
Veja-se, por exemplo, as obrigações estabelecidas no art. 6º do projeto, que vinculam o Município a metas específicas e quinquenais de neutralidade de carbono até 2050. Além de se tratar de nova obrigação, também apresentam risco de comprometer a autonomia orçamentária e financeira do Executivo.
Consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem-se o seguinte:
“Art. 61. (...)
§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
(...)
II – disponham sobre:
(...)
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
(grifos acrescidos)
Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(...)
IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
X - matéria financeira e orçamentária;
(...)
Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição.
§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”
Especialmente acerca da iniciativa privativa do Chefe do Executivo para elaborar determinados projetos de lei, os quais disponham sobre organização administrativa, como é o caso em apreço, colhem-se os seguintes arestos:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº. 4.950/2021, DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA, COM CENTRAL DE MONITORAMENTO, NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS PÚBLICAS, MANTIDAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - QUESTÃO TIPICAMENTE ADMINISTRATIVA - INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO DE INICIATIVA - ARTIGO 90, INCISO XIV, E 165, PARÁGRAFO 1º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VIOLAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - A lei nº. 4.950/2021, do Município de Iturama, que dispõe sobre a instalação de câmeras de vigilância, com central de monitoramento, nos Centros Municipais de Educação Infantil e Escolas Públicas, mantidas pelo Poder Executivo Municipal, cuja iniciativa foi de membros do Poder Legislativo Municipal, trata de matéria de natureza tipicamente administrativa, envolvendo a própria estrutura da Administração, razão pela qual a iniciativa, que partiu da Câmara Municipal, deveria ter sido do Chefe do Poder Executivo. (TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000212382527000 MG, Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 25/05/2022, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 01/06/2022)
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 5.359, DE 20 DE JUNHO DE 2017, DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, A QUAL DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA GUARDA DE MOCHILAS E MATERIAL ESCOLAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO REFERIDO MUNICÍPIO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VÍCIO DE INICIATIVA. INVASÃO DO PODER LEGISLATIVO NA COMPETÊNCIA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NO QUE CONCERNE AO FUNCIONAMENTO E À ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DELIBERAR SOBRE A ESTRUTURA FÍSICA E O MOBILIÁRIO UTILIZADO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS POR CONFIGURAR TÍPICO ATO DE GESTÃO. LEI IMPUGNADA QUE, AO ESTABELECER QUE A PREFEITURA DETERMINARÁ A INSTALAÇÃO DOS ARMÁRIOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS BEM COMO FISCALIZARÁ A EXECUÇÃO DESSA OBRIGATORIEDADE NAS ESCOLAS PARTICULARES, CRIA ATRIBUIÇÕES AOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO, INTERFERINDO NA GESTÃO ADMINISTRATIVA, SEM RESPEITAR A RESERVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO REFERIDO PODER. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO E DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. NORMA HOSTILIZADA QUE IMPÕE OBRIGAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, APTAS A CAUSAR IMPACTO NOS COFRES PÚBLICOS COM AUMENTO DE DESPESAS, SEM INDICAR A RESPECTIVA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IMPOSIÇÃO FEITA PELA NORMA HOSTILIZADA, TAMBÉM, ÀS ESCOLAS PARTICULARES, SEM CORRESPONDER À NORMA GERAL DE EDUCAÇÃO NACIONAL OU À AUTORIZAÇÃO E AVALIAÇÃO DE QUALIDADE, QUE VULNERA O LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EDUCACIONAL PELA INICIATIVA PRIVADA. ATO NORMATIVO QUE FERE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE AO DETERMINAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES ÀS ESCOLAS PARTICULARES PELO SEU DESCUMPRIMENTO SEM ESTABELECER UM PRAZO PARA AS REFERIDAS INSTITUIÇÕES ADAPTAREM SEUS ESPAÇOS. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 7º, 145, INCISO VI, ALÍNEA ¿A¿, 211, INCISO I, 312 E 345, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ-RJ - ADI: 00460915620178190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA, Relator: LUIZ ZVEITER, Data de Julgamento: 18/12/2017, OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Data de Publicação: 16/02/2018)
Desse modo, não há outra conclusão possível senão a de que o presente Projeto de Lei contém, de fato, vícios insanáveis de inconstitucionalidade, porquanto violador do regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios), assim como por ter afrontado as regras atributivas de competência do Poder Executivo para dispor sobre organização e funcionamento da sua Administração e criação de novas despesas.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 280/2024, de autoria do Vereador Kleber Fernandes, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito