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materia nº 16/2025

Tipo Processo
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 746/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, que “dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal (SOTPP/NATAL), e dá outras providências”, conforme mensagem nº 16/2025.
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Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-10-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-27 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo para as Providências Necessárias.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer pela manutenção do veto aprovado em votação.
2025-10-21 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Preto Aquino.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T11:23:06.481798-03:00 Veto mantido 24 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 016/2025



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 15 de janeiro de 2025.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 746/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 23 de dezembro de 2024, o qual “dispõe sobre a regulamentação do subsídio acordado nos autos da Ação Civil Pública nº 0836814-80.2020.8.20.5001, estendendo sua aplicação aos permissionários do Serviço Opcional de Transporte Público de Passageiros do Município de Natal (SOTPP/NATAL), e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando os arts. 2.º e 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, todos da Constituição da República c/c arts. 16, 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.



Razões de Veto



Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Poder Legislativo Municipal ampliar os efeitos do subsídio pactuado judicialmente, originalmente destinado aos operadores do sistema de transporte público coletivo, para os permissionários do serviço opcional de transporte. Para tanto, estabelece critérios para cálculo do subsídio, que deverá ser utilizado prioritariamente para compensação de débitos com o Município, e dispõe sobre a forma de utilização dos recursos remanescentes.

A tentativa de estender os efeitos de um acordo judicial às partes que não fizeram parte do processo original afronta o art. 506 do CPC, o qual estabelece que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não estendendo a seus efeitos a terceiros.

Logo, um acordo judicial firmado judicialmente e homologado pelo Desembargador tem efeitos vinculativos apenas para as partes diretamente envolvidas, de modo que terceiros, que não são partes no processo, não podem ser afetados pela decisão, como pretende o Legislativo Municipal. 

Além disso, o projeto de Lei em análise, ao tentar estender os efeitos do acordo judicial, extrapola os limites da competência legislativa do Poder Legislativo Municipal ao buscar regulamentar termos de um acordo judicial celebrado pelo Município. Ora, é certo que o acordo foi firmado levando-se em conta questões da gestão administrativa e financeira, cuja competência é reservada ao Chefe do Executivo, consoante especifica a Carta da República em seu art. 61, § 1.º, inciso II, alínea “b”, tem-se o seguinte:

“Art. 61. (...)

§ 1.º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

(...)

II – disponham sobre:

(...)

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”

(grifos acrescidos)



Tal disposição constitucional caracteriza-se como sendo de observância obrigatória pelos demais entes da Federação, o que inclui os próprios Municípios também por força do princípio da simetria (art. 29, caput, da CF). Assim, no Município de Natal, a indicação das competências privativas do Chefe do Executivo Municipal para legislar encontra fundamento de validade nos arts. 21, incisos IX e X, e 39, § 1.º, ambos da Lei Orgânica do Município, senão vejamos:

“Art. 21. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: 

(...)

IX – criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;

X - matéria financeira e orçamentária;

(...)

Art. 39 - A iniciativa dos projetos de lei cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e a três por cento do eleitorado registrado na ultima eleição. 

§ 1º. É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre as matérias constantes dos incisos I, II, III, VI, VIII, IX e X, do artigo 21, desta lei.”



Igualmente, o projeto de lei em questão apresenta vícios materiais de inconstitucionalidade, na medida em que afronta o princípio fundamental da separação dos poderes, garantido no art. 2.º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município – LOM, bem como porque não há estudos que demonstrem a viabilidade financeira da medida, nem a compatibilidade do orçamento municipal com a ampliação proposta, violando o princípio da eficiência (art. 37 da Constituição Federal).

Por fim, a previsão de extensão do subsídio compromete dotações orçamentárias sem a devida estimativa de impacto financeiro, em afronta ao art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 746/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.



Atenciosamente,





	

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito



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