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materia nº 17/2025

Tipo Processo
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-01-15
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, que “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”, conforme mensagem nº 17/2025.
native_id43161

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-10 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-10 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-07 Encaminhado ao Legislativo — Fim de tramite, apto ao plenário.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com voto de divergência pela Derrubada do Veto
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Tony Henrique
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-14 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-10T11:04:08.030270-03:00 Veto mantido 24 1 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 017/2025



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 15 de janeiro de 2025.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Preto Aquino, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 23 de dezembro de 2024, o qual “acrescenta os parágrafos 3º, incisos I, II e III, 4º e 5º ao artigo 82 da Lei 7.254/2021”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando princípios da Constituição da República, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.



Razões de Veto



Como se vê, a partir do exame do teor do Projeto de Lei apresentado, pretende o Podes Legislativo Municipal alterar a lei de uso e ocupação de espaços públicos para garantir, àqueles que ocupam ininterruptamente um espaço público por mais de 10 anos, a possibilidade de continuar a utilizá-los mediante a formalização de Termo de Compromisso com prazo inicial de 120 meses, prorrogável por igual período. Estabelece, ainda, que tais termos não poderão ser objeto de licitação até o fim do prazo inicial e de sua prorrogação e proíbe a transferência do Termo de Compromisso para terceiros.

Em que pese a competência para legislar sobre uso e ocupação do solo não ser privativa do Chefe do Executivo, verifica-se que as disposições do presente projeto de lei vão de encontro aos princípios constitucionais da eficiência e isonomia ao, por meios oblíquos, dificultar a realização de licitação para utilização dos espaços públicos.

Com efeito, a previsão de termos de compromisso com duração de até 20 anos (120 meses iniciais, prorrogáveis por igual período) inviabiliza a revisão periódica da ocupação desses espaços, podendo gerar situações de monopólio ou favorecimento, em desacordo com o interesse público.

Além disso, o Projeto de Lei não apresenta estudos técnicos ou pareceres que demonstrem a viabilidade da medida, nem fundamentação que justifique o longo prazo proposto ou o impacto econômico para o Município, o qual, por óbvio, será suportado pelo Poder Executivo. 

Ante o exposto, é evidente que a sanção desta lei comprometeria a capacidade do Município de gerenciar seus espaços públicos de forma eficiente e democrática, bem como limita a competitividade e acesso equitativo aos bens públicos.

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 664/2024, de autoria do Vereador Milklei Leite, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.



Atenciosamente,





	

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito



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