MENSAGEM Nº. 022/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 15 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 409/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 23 de dezembro de 2024, o qual “Dispõe sobre a Política Municipal de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana para Fins de Imunidade Tributária no Município de Natal/RN e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 2º da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, 39, § 1º e 55, inciso VI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, verifica-se que visa instituir a ‘Política Municipal de Reconhecimento de Templos de Religiões de Matriz Africana’ para fins de imunidade tributária (art. 1º), com o objetivo de criar um procedimento próprio para o reconhecimento de templos de religiões de matriz africana carentes de personalidade jurídica própria, considerando-se a prevalência da tradição oral e as condições de vida estruturalmente precárias da população negra, historicamente praticante de religiões como Jurema, Umbanda e Candomblé, a fim de lhe garantir o direito constitucional à imunidade tributária (art. 2º).
Inobstante o seu relevante desígnio social, verifica-se que a proposição legislativa em análise visa veicular por intermédio de lei ordinária disposições relativas à concessão de imunidade tributária a templos religiosos, matéria sujeita a reserva de lei complementar. Explico.
As hipóteses de imunidades tributárias estão elencadas no art. 150, Vl, da Constituição Federal, dentre as quais estão inseridos os templos de qualquer natureza (alínea b). Entretanto, por figurarem como limitações ao poder de tributar, as imunidades tributárias estão inseridas dentre as matérias reservadas à lei complementar, em conformidade com o art. 146, II, da Constituição Federal.
Na esfera nacional, a lei de complementação à vedação e conteúdo da Constituição Federal é o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o qual possui eficácia de lei complementar e foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 por força do art. 34, §5°, do ADCT. A referida lei, em seu art. 9°, IV, alínea "b", estabelece a todos os entes federativos a vedação à cobrança de imposto sobre os templos de qualquer culto.
No âmbito do Município do Natal, as imunidades tributárias estão disciplinadas no Capítulo II do Título I da Lei Municipal nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, o Código Tributário Municipal.
O inciso I do parágrafo único do art. 38 da Lei Orgânica do Município do Natal impõe que o Código Tributário do Município seja veiculado por meio de lei complementar. Contudo, apesar de criado como lei ordinária, o Código Tributário Municipal foi posteriormente recepcionado como lei complementar quando da promulgação da Lei Orgânica do Município, em 03 de abril de 1990, ante a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico em vigor.
À vista disso, o art. 3° da referida legislação dispõe sobre a imunidade tributária dos templos de qualquer culto (inciso II), a sua extensão e incidência (§§ 3° e 9º) e os requisitos gerais condicionadores da imunidade (§ 4º).
Portanto, considerando que a imunidade tributária trata-se de matéria regulada por lei complementar - nesse caso, o Código Tributário Nacional -, é inconstitucional toda legislação ordinária que pretenda disciplinar a referida matéria.
O projeto de lei em análise, além de dispor sobre questões procedimentais referentes ao reconhecimento dos templos de religiões de matriz africana para fins de imunidade tributária, também estende e estabelece novas hipóteses de incidência do benefício, conforme se verifica nos arts. 3º e 7º da proposição:
Art. 3º Farão jus à imunidade tributária os líderes religiosos das religiões citadas nesta Lei, sejam eles proprietários, locatários, possuidores de boa-fé ou detentores de vínculo jurídico de qualquer natureza com o imóvel que sedia o templo, a despeito de não estar em nome de associação civil com CNPJ próprio, desde que devidamente reconhecido como templo, nos termos desta Lei.
Art. 7º Os templos reconhecidos nos termos desta Lei farão jus à imunidade tributária, nos termos do art. 150, inciso VI, alínea "b", da Constituição Federal,e da legislação municipal aplicável.
Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, em acórdão proferido no julgamento do RE nº 566.622 - Tema 32 da Repercussão Geral), reconheceu a inconstitucionalidade de leis ordinárias editadas para estabelecer requisitos para o gozo das imunidades tributárias, inclusive em matéria procedimental, em relação a impostos e contribuições sociais para entidades sem fins lucrativos de saúde, educação e assistência social, entre os quais incluem os templos de qualquer culto, em razão de atividades de assistência social e religiosas por eles exercida, dada a competência da lei complementar para fazê-lo (art. 146, II da CF). Veja-se a ementa do referido julgado:
IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar.
(RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23-02-2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017)
Assim, à luz do entendimento consignado pelo Supremo Tribunal Federal no precedente obrigatório em questão, a regulamentação das imunidades tributárias, inclusive em seus aspectos procedimentais, é matéria reservada exclusivamente à lei complementar, nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal. Dessa forma, a edição de lei ordinária sobre o tema configura inconstitucionalidade formal, por violação às normas de processo legislativo constitucionalmente previstas.
A Corte Suprema já posicionou-se pela inconstitucionalidade das leis ordinárias que veiculam matérias que demandam a edição de lei complementar, por força das disposições constitucionais:
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGO 57, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, V, VII E VIII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HIPÓTESES DE RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR NÃO CONTIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, À SEPARAÇÃO DE PODERES E À SIMETRIA. PRECEDENTES. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO. 1. A lei complementar, conquanto não goze, no ordenamento jurídico nacional, de posição hierárquica superior àquela ocupada pela lei ordinária, pressupõe a adoção de processo legislativo qualificado, cujo quórum para a aprovação demanda maioria absoluta, ex vi do artigo 69 da CRFB. 2. A criação de reserva de lei complementar, com o fito de mitigar a influência das maiorias parlamentares circunstanciais no processo legislativo referente a determinadas matérias, decorre de juízo de ponderação específico realizado pelo texto constitucional, fruto do sopesamento entre o princípio democrático, de um lado, e a previsibilidade e confiabilidade necessárias à adequada normatização de questões de especial relevância econômica, social ou política, de outro. 3. A aprovação de leis complementares depende de mobilização parlamentar mais intensa para a criação de maiorias consolidadas no âmbito do Poder Legislativo, bem como do dispêndio de capital político e institucional que propicie tal articulação, processo esse que nem sempre será factível ou mesmo desejável para a atividade legislativa ordinária, diante da realidade que marca a sociedade brasileira – plural e dinâmica por excelência – e da necessidade de tutela das minorias, que nem sempre contam com representação política expressiva. 4. A ampliação da reserva de lei complementar, para além daquelas hipóteses demandadas no texto constitucional, portanto, restringe indevidamente o arranjo democrático-representativo desenhado pela Constituição Federal, ao permitir que Legislador estadual crie, por meio do exercício do seu poder constituinte decorrente, óbices procedimentais – como é o quórum qualificado – para a discussão de matérias estranhas ao seu interesse ou cujo processo legislativo, pelo seu objeto, deva ser mais célere ou responsivo aos ânimos populares. 5. In casu, são inconstitucionais os dispositivos ora impugnados, que demandam edição de lei complementar para o tratamento (i) do regime jurídico único dos servidores estaduais e diretrizes para a elaboração de planos de carreira; (ii) da organização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e do regime jurídico de seus servidores; (iii) da organização do sistema estadual de educação; e (iv) do plebiscito e do referendo – matérias para as quais a Constituição Federal não demandou tal espécie normativa. Precedente: ADI 2872, Relator Min. EROS GRAU, Redator p/ Acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 1º/8/2011, Dje 5/9/2011. 6. Ação direta conhecida e julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucional o artigo 57, parágrafo único, IV, V, VII e VIII, da Constituição do Estado de Santa Catarina.
(ADI 5003, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 05-12-2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-284 DIVULG 18-12-2019 PUBLIC 19-12-2019)
“Ementa: TRIBUTÁRIO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR RELATIVAS À CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE REALIZADO POR ÓRGÃO FRACIONÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nem toda contraposição entre lei ordinária e lei complementar se resolve no plano constitucional. Dentre outras hipóteses, a discussão será de alçada constitucional se o ponto a ser resolvido, direta ou incidentalmente, referir-se à existência ou inexistência de reserva de lei complementar para instituir o tributo ou estabelecer normas gerais em matéria tributária, pois é a Constituição que estabelece os campos materiais para o rito de processo legislativo adequado. [...] 3. No caso em exame, somente é possível justificar a prevalência da lei complementar de normas gerais sobre a lei ordinária se invocadas as regras constitucionais que fixam o papel de referidas leis complementares Agravo regimental ao qual se nega provimento.
RE 545503 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2011, DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-04 PP- 00783 RT v. 100, n. 912, 2011, p. 537-543)”
Assim, a jurisprudência do STF estabelece que matérias reservadas à lei complementar, conforme disposto na Constituição, não podem ser tratadas por lei ordinária, sob pena de inconstitucionalidade. Isso se deve à exigência de maior rigor procedimental para leis complementares, destinadas a assegurar estabilidade e segurança jurídica em temas de especial relevância. A regulamentação dessas matérias por leis ordinárias viola o processo legislativo adequado e afronta a supremacia constitucional.
Sob outro prisma, ao prever a instituição de uma comissão especial pela Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão competente designado pelo Poder Executivo para a realização dos procedimentos que estabelece para reconhecimento dos templos das religiões de matriz africana, o projeto de lei em comento invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento da Administração Municipal, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. […]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
Nesse aspecto, a referida ingerência revela-se na disposição de encargo ao Poder Executivo Municipal, notadamente através da Secretaria Municipal de Cultura ou outro órgão competente, para instituir a comissão especial a que se refere a proposição legislativa, além de designar membros para compô-la, criando indevidamente novas atribuições a serem desempenhadas por órgão da Administração Direta Municipal.
A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.
Sob outro prisma, o referido projeto de lei impõe atuação administrativa em determinado sentido e, por conseguinte, incide em esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais.
Nesse sentido posicionou-se o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).
Ao Poder Executivo compete especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.
O desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resulta em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa.
A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.
Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo e da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes.
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 409/2024, de autoria do Vereador Daniel Valença, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito