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materia nº 1/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaProjeto de Lei nº 428/2024 Assunto: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no Município de Natal.
native_id43179

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-02 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Pedro Henrique.
2025-03-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 428/2024
Assunto: Institui a Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no 
Município de Natal.
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 428/2024, de autoria do Vereador Kleber 
Fernandes, que “Institui a Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis 
no Município de Natal”.
A proposição foi lida em plenário em 02 de julho de 2024, sendo certificado pelo 
Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato 
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa 
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me 
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os 
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do 
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, 
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de 
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o 
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir a 
Semana de Conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no Município de Natal, a 
ser realizada, anualmente, no mês de outubro, cujo objetivos são: conscientizar todos os 
homens sobre os cuidados para prevenção da doença e sensibilizar a sociedade para 
divulgar sobre conscientização e Prevenção do Câncer de Pênis no Município de Natal.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão 
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não 
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que 
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 23 de janeiro de 2025.
ROBSON CARVALHO
Vereador

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