ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 596/2024
Assunto: Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de cadeira de rodas e afins no
Município de Natal.
Interessado: Vereador Kleber Fernandes
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 596/2024, de autoria do Vereador Kleber
Fernandes, que “Dispõe sobre a criação do Banco Virtual de cadeira de rodas e afins no
Município de Natal”.
A proposição foi lida em plenário em 10 de setembro de 2024, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento,
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir
no Município de Natal o banco virtual de cadeiras de rodas e afins, que abrange
materiais ortopédicos, bengalas, muletas, andadores, cadeiras de banho, cadeiras de
rodas, nebulizadores, respiradores artificiais, camas hospitalares e outros, sendo
administrado pela Prefeitura de Natal, através da Secretaria Municipal de Ação Social,
que organizará virtualmente o estoque de cadeiras de rodas e afins através da
concentração de informações transmitidas pelas instituições que trabalham com
recepção, empréstimo ou doação dos equipamentos outrora mencionados e que
mantenham convênio com a Prefeitura. Ressalta-se, ainda que este Banco Virtual terá a
função de controlar a cedência, por empréstimo, de cadeiras de rodas, bengalas,
muletas, andadores e outros às pessoas com necessidades especiais, ou que se
encontrem em estado de deficiência médica temporária.
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Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 23 de janeiro de 2025.
ROBSON CARVALHO
Vereador