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materia nº 3/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaProjeto de Lei nº 584/2024 Assunto: Institui o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para jovens e adultos imigrantes.
native_id43181

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-05 Proposição com veto total — —
2025-08-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-08-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-08-13 Encaminhado à Redação Final — —
2025-08-13 Aprovado em segunda discussão — —
2025-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-08-12 Aprovado em primeira discussão — —
2025-08-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-04-01 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-03-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer da Verª Samanda Alves.
2025-02-27 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciar projeto e designar o relator
2025-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 584/2024
Assunto: Institui o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para 
jovens e adultos imigrantes.
Interessado: Vereadora Brisa Bracchi
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa 
Bracchi, que “Institui o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, 
para jovens e adultos imigrantes”.
A proposição foi lida em plenário em 03 de setembro de 2024, sendo certificado 
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato 
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa 
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me 
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os 
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do 
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, 
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de 
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o 
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção da autora em instituir
o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, que objetiva ofertar 
alfabetização a jovens e adultos imigrantes de baixa renda, competindo ao poder 
público municipal estabelecer os critérios de cadastramento e credenciamento das 
instituições de ensino superior para a concretização das parcerias, assim como a 
definição dos critérios serão utilizados para a realização da triagem dos jovens e dos 
adultos imigrantes contemplados pelo programa.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão 
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não 
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que 
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 23 de janeiro de 2025.
ROBSON CARVALHO
Vereador

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