ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 584/2024
Assunto: Institui o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, para
jovens e adultos imigrantes.
Interessado: Vereadora Brisa Bracchi
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 584/2024, de autoria da Vereadora Brisa
Bracchi, que “Institui o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa,
para jovens e adultos imigrantes”.
A proposição foi lida em plenário em 03 de setembro de 2024, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento,
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção da autora em instituir
o Programa de Núcleos para Aprendizado da Língua Portuguesa, que objetiva ofertar
alfabetização a jovens e adultos imigrantes de baixa renda, competindo ao poder
público municipal estabelecer os critérios de cadastramento e credenciamento das
instituições de ensino superior para a concretização das parcerias, assim como a
definição dos critérios serão utilizados para a realização da triagem dos jovens e dos
adultos imigrantes contemplados pelo programa.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
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III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 23 de janeiro de 2025.
ROBSON CARVALHO
Vereador