ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2025
Cria o Programa “Farmácia Popular Animal” no âmbito do
Município de Natal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Farmácia Popular Animal” no Município de Natal, que tem por
objetivo a disponibilização de medicamentos pelo Poder Executivo Municipal, mediante
ressarcimento, visando assegurar à população o acesso a produtos veterinários básicos e essenciais
à saúde animal a baixo custo.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias e convênios com
laboratórios oficiais da União, dos Estados ou Municípios para disponibilizar medicamentos e
outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde animal.
Art. 2º O Poder Executivo entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento
correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, para
fins do disposto no art. 1º desta Lei.
§1º A disponibilização de medicamentos a que se refere o caput será efetivada em Farmácias
Populares, por intermédio de convênios firmados com a União, Estado, Municípios e hospitais
filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias.
§2º Quando se tratar de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias,
o preço dos itens do Programa Farmácia Popular Animal será subsidiado parcial ou integralmente.
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§ 3º A disponibilização dos medicamentos aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) será
gratuita.
Art. 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo
Municipal poderá firmar:
I – convênios com a União, com os Estados e com os Municípios; e
II – contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e outros insumos necessários
para a atenção à saúde animal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por definir os produtos veterinários
considerados essenciais à saúde animal, bem como regulamentar demais conteúdos necessários à
execução deste programa “Farmácia Popular Animal”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua aplicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 24 de janeiro de 2025
ROBSON CARVALHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
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A presente proposição legislativa tem o intuito de criar o Programa “Farmácia Popular
Animal” no Município de Natal, que tem por objetivo a disponibilização de medicamentos pelo Poder
Executivo Municipal, mediante ressarcimento, visando assegurar à população o acesso a produtos
veterinários básicos e essenciais à saúde animal a baixo custo.
Desta feita, o Poder Executivo entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento
correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação. Para
tanto, a proposição autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias e convênios com laboratórios
oficiais da União, dos Estados ou Municípios para disponibilizar medicamentos e outros insumos
definidos como necessários para a atenção à saúde animal.
Imperioso destacar o Art. 225, § 1º, VII, da Carta Magna, acerca da sadia qualidade de vida
e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambas as responsabilidades comuns entre os entes
federados, conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder
Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Neste sentido, é com base na legitimidade deste parlamento municipal que se busca ampliar
a dignidade dos animais e de tutores na medida em que se permite dar mais acesso à saúde animal
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com o programa “Farmácia Popular Animal”. Buscando-se, em síntese, garantir o acesso a baixo
custo de itens veterinários indispensáveis à saúde animal. Desta forma, o cidadão poderá adquirir
medicação, insumos e outros produtos com preços mais acessíveis, e até gratuitamente em
determinadas circunstâncias, ao se dirigir a uma Farmácia credenciada.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de reconhecer a utilidade
pública desta dileta instituição, que presta tão relevante serviço à população e ao município de Natal.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador