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materia nº 1/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaCria o Programa “Farmácia Popular Animal” no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
native_id43182

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-16 Arquivado — —
2025-04-01 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude da matéria ter sido rejeitada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar intimação pessoal do interessado para querendo recorrer à comissão no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 2º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-03-31 Parecer Aprovado — O parecer do relator vereador Aldo foi pela REJEIÇÃO da matéria e APROVADO.
2025-03-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Aldo Clemente.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-20 Designar Relator — Aguada reunião para análise do projeto e designar o relator
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2025
Cria o Programa “Farmácia Popular Animal” no âmbito do 
Município de Natal, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa “Farmácia Popular Animal” no Município de Natal, que tem por 
objetivo a disponibilização de medicamentos pelo Poder Executivo Municipal, mediante 
ressarcimento, visando assegurar à população o acesso a produtos veterinários básicos e essenciais 
à saúde animal a baixo custo.
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo a estabelecer parcerias e convênios com 
laboratórios oficiais da União, dos Estados ou Municípios para disponibilizar medicamentos e 
outros insumos definidos como necessários para a atenção à saúde animal.
Art. 2º O Poder Executivo entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento 
correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, para 
fins do disposto no art. 1º desta Lei.
§1º A disponibilização de medicamentos a que se refere o caput será efetivada em Farmácias 
Populares, por intermédio de convênios firmados com a União, Estado, Municípios e hospitais 
filantrópicos, bem como em rede privada de farmácias e drogarias.
§2º Quando se tratar de disponibilização por intermédio da rede privada de farmácias e drogarias, 
o preço dos itens do Programa Farmácia Popular Animal será subsidiado parcial ou integralmente.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
§ 3º A disponibilização dos medicamentos aos inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) será 
gratuita.
Art. 3º Para os efeitos do disposto no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, o Poder Executivo 
Municipal poderá firmar:
I – convênios com a União, com os Estados e com os Municípios; e
II – contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e outros insumos necessários 
para a atenção à saúde animal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde ficará responsável por definir os produtos veterinários 
considerados essenciais à saúde animal, bem como regulamentar demais conteúdos necessários à 
execução deste programa “Farmácia Popular Animal”.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua aplicação.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 24 de janeiro de 2025
ROBSON CARVALHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
A presente proposição legislativa tem o intuito de criar o Programa “Farmácia Popular 
Animal” no Município de Natal, que tem por objetivo a disponibilização de medicamentos pelo Poder 
Executivo Municipal, mediante ressarcimento, visando assegurar à população o acesso a produtos 
veterinários básicos e essenciais à saúde animal a baixo custo.
Desta feita, o Poder Executivo entregará o respectivo medicamento mediante ressarcimento 
correspondente, tão-somente, aos custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação. Para 
tanto, a proposição autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias e convênios com laboratórios 
oficiais da União, dos Estados ou Municípios para disponibilizar medicamentos e outros insumos 
definidos como necessários para a atenção à saúde animal.
Imperioso destacar o Art. 225, § 1º, VII, da Carta Magna, acerca da sadia qualidade de vida 
e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ambas as responsabilidades comuns entre os entes 
federados, conforme segue:
“Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade 
de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de 
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder 
Público:
[...]
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas 
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção 
de espécies ou submetam os animais a crueldade.”
Neste sentido, é com base na legitimidade deste parlamento municipal que se busca ampliar 
a dignidade dos animais e de tutores na medida em que se permite dar mais acesso à saúde animal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
com o programa “Farmácia Popular Animal”. Buscando-se, em síntese, garantir o acesso a baixo 
custo de itens veterinários indispensáveis à saúde animal. Desta forma, o cidadão poderá adquirir 
medicação, insumos e outros produtos com preços mais acessíveis, e até gratuitamente em 
determinadas circunstâncias, ao se dirigir a uma Farmácia credenciada.
Desta feita, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de reconhecer a utilidade 
pública desta dileta instituição, que presta tão relevante serviço à população e ao município de Natal.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador

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