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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Farmácia Veterinária Municipal no município de Natal.
native_id43183

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-01 Proposição com veto total — —
2026-03-12 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-05 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-05 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-04 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-11-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-11-10 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável com Emenda Aprovado.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada
2025-10-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada, e emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento
2025-10-15 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e designar o relator
2025-10-15 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável do projeto com emenda encartada
2025-10-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-08-11 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto com Emenda Modificativa encartada e desiganar o relator
2025-08-11 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda Modificativa encartada
2025-07-03 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do projeto com Emenda Modificativa encartada pela relatora Vereadora Brisa Bracchi
2025-07-03 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-03 Emenda apresentada — Aguarda reunião para análise da Emenda Modificativa encartada pela relatora no parecer
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-05T14:20:03.192494-03:00 Aprovada por unanimidade 26 0 0
2026-03-04T12:25:37.160291-03:00 Aprovada por unanimidade 23 0 0

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação do Programa 
Farmácia Veterinária Municipal no 
município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte 
Lei:
Art. 1º Institui o Programa Farmácia Veterinária Municipal no âmbito do 
Município de Natal, com o objetivo de disponibilizar, de forma gratuita, medicamentos 
veterinários e demais produtos de saúde animal para tutores em situação de baixa renda e 
organizações de proteção animal devidamente cadastradas.
Art. 2º São objetivos do Programa Farmácia Veterinária Municipal:
I - Oferecer medicamentos veterinários essenciais, gratuitamente, para tutores de 
baixa renda e organizações de proteção animal;
II - Incentivar o cuidado responsável e o acesso ao tratamento de saúde animal;
III - Reduzir o impacto dos custos de saúde animal no orçamento de famílias em 
situação de vulnerabilidade social;
IV - Apoiar ações de controle de zoonoses e de saúde pública.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa:
I - Tutores de animais que comprovem renda familiar de até 2 (dois) salários￾mínimos;
II - Organizações Não Governamentais (ONGs) e abrigos de proteção animal 
devidamente cadastrados no Município de Natal;
III - Tutores de animais resgatados em situação de maus-tratos ou abandono.
Art. 4º O Programa Farmácia Veterinária Municipal será operacionalizado por 
meio de:
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
I - Unidade física própria ou integrada ao Hospital Municipal Veterinário de 
Natal;
II - Parcerias com clínicas veterinárias, farmácias e outros estabelecimentos 
privados que aderirem ao programa; 
III - Plataforma digital para consulta de medicamentos disponíveis e pontos de 
retirada.
Art. 5º O Programa Farmácia Veterinária Municipal disponibilizará:
I - Medicamentos de uso veterinário de caráter essencial, como antiparasitários, 
vacinas básicas, antibióticos e analgésicos;
II - Produtos de controle de zoonoses, como carrapaticidas e vermífugos;
III - Insumos necessários ao tratamento de ferimentos, como gazes, pomadas e 
antissépticos.
Art. 6º As receitas para aquisição de medicamentos no âmbito do programa 
deverão ser emitidas por profissionais veterinários devidamente registrados no Conselho 
Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e 
privadas para a execução do programa, incluindo a captação de doações de 
medicamentos, insumos e recursos financeiros.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua 
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 13 de janeiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador – Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
JUSTIFICATIVA
A saúde animal está diretamente relacionada à saúde pública e ao bem-estar das 
famílias que convivem com animais de estimação. No entanto, para muitas pessoas de 
baixa renda, o acesso a medicamentos e tratamentos veterinários ainda é um desafio, 
gerando sofrimento aos animais e, muitas vezes, impactos negativos na convivência 
familiar e na comunidade. O Projeto de Lei que cria o Programa Farmácia Veterinária 
Municipal no município de Natal visa atender essa demanda, promovendo o cuidado 
responsável com os animais e garantindo acesso a medicamentos veterinários essenciais 
de forma gratuita.
Grande parte da população de baixa renda enfrenta dificuldades para custear 
medicamentos básicos, como antiparasitários, analgésicos e antibióticos, indispensáveis 
para a saúde dos animais. Além disso, ONGs e abrigos de proteção animal, que realizam 
um trabalho fundamental para o controle do abandono e dos maus-tratos, frequentemente 
dependem de doações para garantir os cuidados necessários aos animais resgatados. 
Assim, o Programa Farmácia Veterinária Municipal vem para suprir essas lacunas, 
tornando possível a continuidade e ampliação do cuidado veterinário em nossa cidade.
É importante destacar que o cuidado com os animais não é apenas uma questão de 
bem-estar, mas também de saúde pública. Animais não tratados podem ser vetores de 
doenças zoonóticas, representando um risco à saúde humana. Ao facilitar o acesso a 
medicamentos veterinários e produtos de controle de zoonoses, o programa também 
contribui para a redução desses riscos e para o fortalecimento das ações de vigilância 
sanitária.
Ademais, este projeto promove a inclusão social ao oferecer um serviço que 
beneficia diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que elas 
cuidem de seus animais sem comprometer o orçamento doméstico. Trata-se de uma 
medida humanitária que reforça a relação afetiva entre tutores e seus animais, prevenindo 
abandonos e promovendo uma cultura de cuidado responsável.
Por fim, o programa pode ser viabilizado por meio de parcerias com clínicas 
veterinárias, farmácias e empresas do setor, bem como com a captação de doações, 
garantindo eficiência na execução sem onerar de forma significativa o orçamento 
municipal.
Diante de todos os benefícios que a implementação do Programa Farmácia 
Veterinária Municipal pode trazer para o município de Natal, solicito o apoio dos nobres 
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
____________________________________________________________________________
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail: 
ver.robsoncarvalho@gmail.com
vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei, que representa um avanço 
significativo na proteção e no cuidado com os animais, além de contribuir para a saúde 
pública e o bem-estar social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 13 de janeiro de 2025.
Robson Carvalho 
Vereador - Autor 

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