GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a criação do Programa
Farmácia Veterinária Municipal no
município de Natal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Institui o Programa Farmácia Veterinária Municipal no âmbito do
Município de Natal, com o objetivo de disponibilizar, de forma gratuita, medicamentos
veterinários e demais produtos de saúde animal para tutores em situação de baixa renda e
organizações de proteção animal devidamente cadastradas.
Art. 2º São objetivos do Programa Farmácia Veterinária Municipal:
I - Oferecer medicamentos veterinários essenciais, gratuitamente, para tutores de
baixa renda e organizações de proteção animal;
II - Incentivar o cuidado responsável e o acesso ao tratamento de saúde animal;
III - Reduzir o impacto dos custos de saúde animal no orçamento de famílias em
situação de vulnerabilidade social;
IV - Apoiar ações de controle de zoonoses e de saúde pública.
Art. 3º Poderão ser beneficiários do programa:
I - Tutores de animais que comprovem renda familiar de até 2 (dois) saláriosmínimos;
II - Organizações Não Governamentais (ONGs) e abrigos de proteção animal
devidamente cadastrados no Município de Natal;
III - Tutores de animais resgatados em situação de maus-tratos ou abandono.
Art. 4º O Programa Farmácia Veterinária Municipal será operacionalizado por
meio de:
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I - Unidade física própria ou integrada ao Hospital Municipal Veterinário de
Natal;
II - Parcerias com clínicas veterinárias, farmácias e outros estabelecimentos
privados que aderirem ao programa;
III - Plataforma digital para consulta de medicamentos disponíveis e pontos de
retirada.
Art. 5º O Programa Farmácia Veterinária Municipal disponibilizará:
I - Medicamentos de uso veterinário de caráter essencial, como antiparasitários,
vacinas básicas, antibióticos e analgésicos;
II - Produtos de controle de zoonoses, como carrapaticidas e vermífugos;
III - Insumos necessários ao tratamento de ferimentos, como gazes, pomadas e
antissépticos.
Art. 6º As receitas para aquisição de medicamentos no âmbito do programa
deverão ser emitidas por profissionais veterinários devidamente registrados no Conselho
Regional de Medicina Veterinária (CRMV).
Art. 7º O Poder Executivo poderá celebrar parcerias com entidades públicas e
privadas para a execução do programa, incluindo a captação de doações de
medicamentos, insumos e recursos financeiros.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua
publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 13 de janeiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador – Autor
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JUSTIFICATIVA
A saúde animal está diretamente relacionada à saúde pública e ao bem-estar das
famílias que convivem com animais de estimação. No entanto, para muitas pessoas de
baixa renda, o acesso a medicamentos e tratamentos veterinários ainda é um desafio,
gerando sofrimento aos animais e, muitas vezes, impactos negativos na convivência
familiar e na comunidade. O Projeto de Lei que cria o Programa Farmácia Veterinária
Municipal no município de Natal visa atender essa demanda, promovendo o cuidado
responsável com os animais e garantindo acesso a medicamentos veterinários essenciais
de forma gratuita.
Grande parte da população de baixa renda enfrenta dificuldades para custear
medicamentos básicos, como antiparasitários, analgésicos e antibióticos, indispensáveis
para a saúde dos animais. Além disso, ONGs e abrigos de proteção animal, que realizam
um trabalho fundamental para o controle do abandono e dos maus-tratos, frequentemente
dependem de doações para garantir os cuidados necessários aos animais resgatados.
Assim, o Programa Farmácia Veterinária Municipal vem para suprir essas lacunas,
tornando possível a continuidade e ampliação do cuidado veterinário em nossa cidade.
É importante destacar que o cuidado com os animais não é apenas uma questão de
bem-estar, mas também de saúde pública. Animais não tratados podem ser vetores de
doenças zoonóticas, representando um risco à saúde humana. Ao facilitar o acesso a
medicamentos veterinários e produtos de controle de zoonoses, o programa também
contribui para a redução desses riscos e para o fortalecimento das ações de vigilância
sanitária.
Ademais, este projeto promove a inclusão social ao oferecer um serviço que
beneficia diretamente famílias em situação de vulnerabilidade, permitindo que elas
cuidem de seus animais sem comprometer o orçamento doméstico. Trata-se de uma
medida humanitária que reforça a relação afetiva entre tutores e seus animais, prevenindo
abandonos e promovendo uma cultura de cuidado responsável.
Por fim, o programa pode ser viabilizado por meio de parcerias com clínicas
veterinárias, farmácias e empresas do setor, bem como com a captação de doações,
garantindo eficiência na execução sem onerar de forma significativa o orçamento
municipal.
Diante de todos os benefícios que a implementação do Programa Farmácia
Veterinária Municipal pode trazer para o município de Natal, solicito o apoio dos nobres
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vereadores para a aprovação deste importante projeto de lei, que representa um avanço
significativo na proteção e no cuidado com os animais, além de contribuir para a saúde
pública e o bem-estar social.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 13 de janeiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor