GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN – CEP: 59020-120 - Telefone (84) 3232-9813 E-mail:
ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI Nº _____/2025.
Dispõe sobre a responsabilização do infrator
por maus-tratos a animais e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º O infrator responsável por maus-tratos a animais, além do cumprimento
das penas previstas na legislação vigente, fica obrigado a arcar com as despesas de
assistência veterinária e demais gastos decorrentes do dano físico, inclusive, ressarcindo
à Administração Pública Municipal os custos relativos aos serviços públicos de saúde
veterinária prestados para o tratamento integral do animal.
§ 1º O ressarcimento à Administração Pública deverá ser efetuado mediante
cobrança administrativa ou judicial, conforme regulamentação específica.
§ 2º As despesas mencionadas no caput abrangem consultas, exames,
medicamentos, internações, cirurgias e demais procedimentos necessários à recuperação
integral do animal.
§ 3º No caso de impossibilidade de identificação do responsável pelos maustratos, o Município poderá buscar a qualquer tempo o ressarcimento, caso o infrator seja
identificado posteriormente.
§ 4º O infrator ficará impedido de adotar ou manter sob sua tutela novos animais
pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, podendo o período ser ampliado em caso de
reincidência, conforme avaliação das autoridades competentes.
§ 5º Nos casos em que o tutor for identificado como responsável pelos maustratos, o animal não será devolvido ao infrator, devendo ser encaminhado para adoção
responsável ou destinado a abrigos e organizações de proteção animal devidamente
cadastrados no Município.
Art. 2º A Administração Pública Municipal poderá celebrar parcerias com
entidades de proteção animal, clínicas veterinárias e outros órgãos para viabilizar o
tratamento e acolhimento dos animais vítimas de maus-tratos.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 13 de janeiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei apresentado tem como objetivo fortalecer a legislação municipal
de Natal no que diz respeito à responsabilização dos autores de maus-tratos contra
animais. A proposta busca não apenas punir os infratores, mas também garantir que
assumam a responsabilidade financeira pelos danos causados aos animais e pelos custos
arcados pelo poder público, funcionando como mais um mecanismo para coibir essas
práticas cruéis.
Os maus-tratos contra animais representam um problema de saúde pública e
social. Quando um animal é vítima de agressão ou negligência, o poder público
frequentemente precisa intervir para assegurar assistência veterinária, tratamento e
acolhimento. Contudo, esses custos acabam sendo absorvidos pelos cofres municipais,
onerando a coletividade. Este projeto visa corrigir essa injustiça, impondo ao infrator a
obrigação de ressarcir as despesas decorrentes de seus atos ilícitos, transferindo para ele
a responsabilidade por suas ações.
Além disso, para prevenir reincidências e garantir a segurança dos animais
vítimas, o projeto estabelece que os infratores fiquem proibidos de adotar ou manter
novos animais sob sua tutela pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos. Nos casos em que o
tutor for identificado como responsável pelos maus-tratos, o animal não será devolvido
ao infrator. Essa medida é essencial, pois o retorno de animais para indivíduos que já
praticaram maus-tratos seria um retrocesso na proteção animal.
Adicionalmente, a proposta reforça a adoção responsável e incentiva o
fortalecimento da rede de proteção animal, promovendo parcerias entre o Município,
ONGs e outras entidades voltadas à causa animal. Assim, cria-se um sistema mais
eficiente, que protege os animais, responsabiliza os agressores e otimiza o uso dos
recursos públicos.
A aprovação deste projeto de lei representa um avanço significativo para a
proteção dos direitos dos animais no município de Natal. Ele está alinhado às demandas
da sociedade por uma legislação mais rigorosa, justa e humanitária, promovendo a
responsabilização dos infratores e a prevenção de novos casos de maus-tratos.
Ressalte-se que a obrigação de reparar todos os danos causados, quando expressa
de modo claro e indubitável na legislação, também pode atuar como um fator de
desestímulo à prática de maus-tratos contra animais. Além das sanções previstas na esfera
penal, os infratores saberão que todos os custos gerados por seus atos ilícitos poderão ser
cobrados diretamente deles.
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
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ver.robsoncarvalho@gmail.com
Diante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para aprovação deste
importante projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 13 de janeiro de 2025.
Robson Carvalho
Vereador - Autor