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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaInstitui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, e dá outras providências.
native_id43186

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-25 Aguardando sanção governamental — —
2026-03-19 Encaminhado à Redação Final — —
2026-03-19 Aprovado em segunda discussão — —
2026-03-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-18 Aprovado em primeira discussão — —
2026-03-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-03-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-03-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-03-09 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável com emenda.
2025-12-04 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator Ver. Daniell Rendall
2025-12-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniell Rendall.
2025-11-10 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-11-10 Parecer Aprovado — Parecer Favorável com Emenda Aprovado.
2025-11-06 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator, com emenda encartada
2025-09-01 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer, com Emenda, do Ver. Luciano Nascimento.
2025-08-27 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator (a).
2025-08-27 Parecer Aprovado — Aprovado com emenda com Parecer Favorável.
2025-08-18 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com Emenda do Relator.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator. Com emenda encartada.
2025-04-07 Parecer Aprovado — O parecer do vereador e relator Aldo Clemente foi apreciada e aprovada com com EMENDAS encartada pelos membros da comissão.
2025-04-04 Emenda apresentada — Aguarda apreciação do projeto com EMENDAS encartada pelo Ver. Aldo clemente
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando analise do protejo para designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T11:47:56.764268-03:00 Aprovada por unanimidade 17 0 0
2026-03-18T12:47:24.881907-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
PROJETO DE LEI N° /2024
Institui o Programa de Atenção ao Diagnóstico de 
Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, 
e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica instituído o Programa de Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção 
Precoce no Município de Natal, visando a implantação dos melhores protocolos 
disponíveis, adotados junto às Unidades Básicas de Saúde - Atenção Primária - para 
assegurar as melhores chances de rastreio de atrasos do desenvolvimento, acesso à 
intervenção precoce e diagnóstico às crianças.
Art. 2º – São objetivos do Programa:
I – Disponibilização de informação e ferramentas para que pais, família extensa e 
cuidadores das crianças possam acompanhar os marcos do desenvolvimento esperados para 
cada idade, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto;
II – Ofertar, através das Unidades Básicas de Saúde – Atenção Primária -, a análise dos 
casos em que observar-se atraso nos marcos do desenvolvimento e direcionamento para as 
intervenções precoces, com protocolos baseados nas melhores práticas clínicas e científicas 
disponíveis sobre o assunto independente de um diagnóstico fechado por neuropediatra; 
III – Promover o diagnóstico das crianças, por meio da disponibilização de profissionais 
capacitados.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Art. 3º – O Poder Executivo deverá disponibilizar, junto às UBS (Unidades Básicas de 
Saúde), a Cartilha de Marcos de Desenvolvimento, que conterá:
I – Os marcos esperados para cada idade;
II – Elucidação do que se considera atraso para que a criança atinja tal marco;
III – Indicação de que os pais, observando o atraso, busquem as Unidades Básicas de Saúde 
– Atenção Primária para que sejam encaminhados para intervenção precoce, tudo pautado 
em protocolos que contemplem as melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre 
o assunto;
Art. 4º – O Poder Executivo fica autorizado e realizar parcerias público-privadas com 
Instituições de Ensino e Pesquisa para fornecimento do material técnico para subsidiar a 
confecção das Cartilhas, bem como os protocolos de intervenção precoce nas unidades de 
saúde, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto.
Art. 5º – Será ofertado aos profissionais da linha de frente das Unidades Básicas de Saúde 
– Atenção Primária treinamento sobre marcos do desenvolvimento, atrasos e intervenção 
precoce, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto. 
Art. 6º – O Poder Executivo ampliará a oferta de serviços de saúde multidisciplinares, tais 
quais fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, mas não se limitando a esses, focados 
em intervenção precoce, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis 
sobre o assunto, via concursos públicos ou parcerias público-privadas, dando-se 
preferências aos profissionais que estejam em lista de espera aguardando para serem 
convocados em concursos.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
Parágrafo único: O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições privadas e 
organizações da sociedade civil para firmar parcerias para a disponibilização de profissionais 
neuropediatras, a fim de realizar o diagnóstico das crianças, reduzindo o deficit de recursos 
humanos existentes.
Art. 7º – Serão destacados profissionais que já integram a rede pública e desejem trabalhar 
com intervenção precoce, baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis 
sobre o assunto, de modo que será ofertado treinamento adequado para os mesmos.
Art. 8º – Os recursos para a execução desta Lei correrão por dotações próprias, 
suplementadas se necessário. 
Art. 9º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Natal
Sala das Sessões
Natal, 16 de dezembro de 2024
ROBSON CARVALHO
Vereador
JUSTIFICATIVA
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Rua Jundiaí, 546 – Tirol – Natal/RN – CEP: 59.020-220 - Telefone (84) 3232-9813
E-mail: ver.robsoncarvalho@gmail.com
A presente proposição legislativa tem como objetivo instituir o Programa de 
Atenção ao Diagnóstico de Autismo e Intervenção Precoce no Município de Natal, visando 
a implantação dos melhores protocolos disponíveis, adotados junto às Unidades Básicas de 
Saúde - Atenção Primária - para assegurar as melhores chances de rastreio de atrasos do 
desenvolvimento, acesso à intervenção precoce e diagnóstico às crianças.
Ressalta-se que são objetivos do programa: a disponibilização de informação e 
ferramentas para que pais, família extensa e cuidadores das crianças possam acompanhar 
os marcos do desenvolvimento esperados para cada idade, baseados nas melhores práticas 
clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto; a oferta, através das Unidades Básicas de 
Saúde – Atenção Primária -, a análise dos casos em que observar-se atraso nos marcos do 
desenvolvimento e direcionamento para as intervenções precoces, com protocolos 
baseados nas melhores práticas clínicas e científicas disponíveis sobre o assunto 
independente de um diagnóstico fechado por neuropediatra; e, a promoção do diagnóstico 
das crianças, por meio da disponibilização de profissionais capacitados.
Diante do exposto, conto com o apoio dos ilustres Parlamentares a fim de contribuir 
com a legislação do município de Natal, haja vista que a iniciativa em questão será um forte 
instrumento para aprimorar a legislação deste tema de tão grande relevância social.
Atenciosamente,
ROBSON CARVALHO
Vereador

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