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materia nº 4/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaProjeto de Lei nº 523/2024 Assunto: Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da Doença Renal Crônica nas escolas da rede pública do Município de Natal e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Arquivado — Arquivado, nos termos do art. 163, do RICMN.
2026-04-14 Encaminhado ao Legislativo — Considerando que o autor das proposições não mais detém mandato eletivo, resta prejudicado o regular prosseguimento dos referidos projetos, nos termos do que dispõe o Regimento Interno desta Casa, especialmente em seus dispositivos que condicionam a tramitação das proposições à legitimidade ativa de parlamentar no exercício do mandato, bem como à possibilidade de subscrição por outro vereador. Nesse sentido, à luz do princípio da continuidade do processo legislativo condicionado à legitimidade do autor, bem como em observância ao disposto no art. 163 do Regimento Interno, impõe-se o reconhecimento da perda superveniente de objeto das proposições em tela. Diante do exposto, encaminho os Projetos de Lei mencionados acima para o arquivamento. Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as providências cabíveis.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Daniel Valença.
2026-03-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2026-03-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator Ver. Herberth Sena.
2025-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Herberth Sena
2025-02-26 Designar Relator — Aguardando reunião da comissão para designar relator.
2025-02-26 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 523/2024
Assunto: Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a 
prevenção da Doença Renal Crônica nas escolas da rede pública do Município de Natal
e dá outras providências.
Interessado: Vereador Chagas Catarino
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 523/2024, de autoria do Vereador Chagas 
Catarino, que “Institui a realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea 
para a prevenção da Doença Renal Crônica nas escolas da rede pública do Município de 
Natal e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 13 de agosto de 2024, sendo certificado 
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato 
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa 
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação 
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento, 
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me 
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os 
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do 
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento, 
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de 
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer 
proposições, quanto à sua compatibilidade com o 
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua 
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em instituir a 
realização dos exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da 
Doença Renal Crônica (DRC) nas escolas da rede pública do Município de Natal, 
especificamente, nos alunos da rede pública municipal, prioritariamente aqueles que 
apresentarem fatores de risco para a DRC, tais como: Hipertensão arterial; Diabetes 
mellitus; Histórico familiar de Doença Renal Crônica; Obesidade; outras condições 
clínicas identificadas pela equipe de saúde escolar.
Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão 
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão 
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não 
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que 
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e 
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 23 de janeiro de 2025.
ROBSON CARVALHO
Vereador

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