MENSAGEM Nº. 026/2025
À sua Excelência o Senhor
Eriko Samuel Xavier de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal do Natal
Natal, 17 de janeiro de 2025.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual “Estabelece a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático dos Cursos de Primeiros Socorros informações sobre a existência dos protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, e dá outras providências”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 2º da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, 39, § 1º e 55, incisos VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.
Razões de Veto
Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, verifica-se que tenciona o Poder Legislativo Municipal determinar aos estabelecimentos prestadores de serviço de capacitação de pessoal que ministrem cursos de primeiros socorros à profissionais da saúde e ao público em geral que lida direta ou indiretamente com pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA, a inclusão em seus conteúdos programáticos de informações sobre a existência de protocolos de segurança para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com TEA (art. 1º, caput).
Os protocolos a serem adotados estão listados no art. 2º do projeto de lei. Ademais, dispõe que as informações sobre os referidos protocolos deverão ser apresentadas de forma clara e acessível nos materiais didáticos, nas aulas teóricas e práticas dos cursos de primeiros socorros, deixando claro que aplicação depende de curso específico (art. 3º).
Por fim, estabelece que os estabelecimentos que resolverem ministrar os cursos específicos de protocolos de segurança para crises de pessoas com Transtornos do Espectro Autista deverão garantir que os instrutores estejam devidamente capacitados (art. 4º).
Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.
Precipuamente, ao instituir o dever de inclusão de informações sobre os protocolos de segurança existentes para gerenciamento e intervenção em crises de pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA nos conteúdos programáticos dos cursos de primeiros socorros ministrados por estabelecimentos prestadores de serviços de capacitação de pessoal no âmbito do Município do Natal, sejam públicos ou privados, projeto de lei em comento invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento administrativo e da promoção de serviço público municipal, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:
Art. 39. [...]
§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017)
Art. 21. […]
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;
Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:
[…]
VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;
[…]
XI – Planejar e promover execução de serviço público municipal.
Nesse aspecto, a referida ingerência revela-se na imposição de obrigações e encargos ao Poder Executivo para – notadamente através do órgão responsável pela gestão do sistema de saúde municipal, a Secretaria Municipal de Saúde –, providenciar a modificação pretendida nos conteúdos programáticos dos cursos de primeiros socorros ministrados aos profissionais de saúde municipais que lidem com pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.
Nesse contexto, o referido projeto de lei impõe atuação administrativa em determinado sentido e, por consequente, incide em esfera constitucionalmente reservada à atividade do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais. Assim se posicionou o Supremo Tribunal Federal:
EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais.
(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.
(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 30-11-2021 PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).
Ao Poder Executivo compete especialmente a função de administrar, a qual se institui por meio de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, esta proposição legislativa revela patente ingerência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.
O desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa.
A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.
Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo e da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios).
Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 466/2024, de autoria do Vereador Aldo Clemente, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.
Atenciosamente,
PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE
Prefeito