ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR ROBSON CARVALHO
Gabinete do Vereador Robson Carvalho
Rua Jundiaí, 546, Tirol – Natal/RN – CEP:59020-120 – Tel.:3232-9813
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Projeto de Lei nº 482/2024
Assunto: Institui a “Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares” na Rede
Municipal de Ensino de Natal e dá outras providências.
Interessado: Vereador Chagas Catarino
PARECER
I. RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 482/2024, de autoria do Vereador Chagas
Catarino, que “Institui a “Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares” na Rede
Municipal de Ensino de Natal e dá outras providências”.
A proposição foi lida em plenário em 01 de agosto de 2024, sendo certificado
pelo Setor Legislativo que não existe proposição semelhante tramitando na Casa. Ato
contínuo, seguiu para tramitação no âmbito das Comissões Técnicas desta Casa
Legislativa, tendo seu trâmite iniciado na Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final, recebendo parecer favorável, sendo este aprovado pelos membros da comissão.
Desta feita, o projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento,
Controle e Fiscalização, que, nos termos regimentais, a presidência desta designou-me
relator a fim prolatar parecer ao referido Projeto de Lei.
É o que importa relatar.
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II. ANÁLISE
A guisa de introdução evidencia-se que compete a esta comissão analisar os
aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer proposições, conforme o inciso I, do
artigo 63 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal, que assim dispõe:
“Art. 63 - A Comissão de Finanças, Orçamento,
controle e Fiscalização tem as seguintes áreas de
atividades:
I - aspectos financeiros e orçamentários de quaisquer
proposições, quanto à sua compatibilidade com o
Plano Plurianual de Investimentos, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias e o Orçamento Anual e quanto à sua
adequação a eles;”
Cabe ressaltar a relevância da matéria, haja vista a intenção do autor em criar a
Semana Municipal dos Jogos Interclasses Escolares, a ser realizada no mês de agosto,
nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Natal, tendo como finalidade a
prática de modalidades esportivas educacionais. Desta feita, são elencados como
objetivos: práticas corporais de esportes; ginásticas; práticas corporais de aventura;
esportes olímpicos; danças; cuidados com a saúde do corpo e da mente, entre outras
que visam o ensino educacional; proporcionar o acesso e permanência em atividades
culturais, esportivas, recreativas e de lazer, na comunidade escolar; incentivar práticas
esportivas; possibilitar a reconstrução e fortalecimento de vínculos familiares e
comunitários. Ademais, registra-se, conforme a proposição, que caberá à gestão escolar,
coordenação pedagógica, corpo docente, quadro de apoio escolar, estudantes e famílias,
organizar o planejamento para realização das atividades esportivas educacionais
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Diante do exposto, no tocante aos aspectos pertinentes a análise desta comissão
técnica, bem como, levando em consideração o exame exaustivo e criterioso da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, sob os aspectos legais da matéria, resta claro que não
se encontra nenhum óbice ou impacto financeiro e orçamentário, sendo certo concluir que
inexiste eventual potencial de desequilíbrio orçamentário ao erário município.
III. CONCLUSÃO
Nestes termos, no âmbito da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e
Fiscalização, em conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de
Natal, emito parecer pela APROVAÇÃO TOTAL do presente Projeto de Lei.
Natal, 23 de janeiro de 2025.
ROBSON CARVALHO
Vereador