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materia nº 27/2025

Tipo Processo
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-01-17
EmentaVETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, que “Cria Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Município de Natal”, conforme mensagem nº 027/2025.
native_id43193

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-09 Encaminhado à Redação Final — —
2025-12-09 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-12-09 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-06 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-05 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-05-05 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer pela manutenção do veto.
2025-04-24 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para apreciação do processo e designar o relator
2025-02-25 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — —
2025-02-20 Lido no expediente — —
2025-02-20 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-09T15:13:11.299499-03:00 Veto mantido 25 0 0

Documents (1)

texto original #

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MENSAGEM Nº. 027/2025



À sua Excelência o Senhor

Eriko Samuel Xavier de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal do Natal



Natal, 17 de janeiro de 2025.



Senhor Presidente,



Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 43 da Lei Orgânica do Município de Natal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, aprovado em sessão plenária realizada no dia 10 de dezembro de 2024 e recebido pelo Gabinete Civil desta Municipalidade na data de 26 de dezembro de 2024, o qual “Cria Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil no Município de Natal”, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material, afrontando o art. 2º da Constituição da República c/c arts. 16, 21, inciso IX, 39, § 1º e 55, incisos VI e XI, todos da Lei Orgânica do Município, na forma das RAZÕES DE VETO INTEGRAL, adiante explicitadas.





Razões de Veto



Em exame ao texto da proposição legislativa supracitada, observa-se que tenciona o Poder Legislativo Municipal instituir o ‘Programa de Incentivo ao Empreendedorismo Juvenil’, cujos objetivos estão descritos no art. 2º do projeto de lei. 

		Em seu art. 4º, prevê uma série de encargos ao Poder Executivo Municipal para a execução do referido programa. Por fim, estabelece que o Poder Executivo terá o prazo de 180 dias, a contar da publicação da lei, para regulamentar a sua execução, estabelecendo as diretrizes, critérios e procedimentos necessários para a implementação do programa (art. 5º, parágrafo único).  

		Inobstante o relevante desígnio social da proposição legislativa em análise, há óbice à sua subsistência no ordenamento jurídico municipal, em razão das inconstitucionalidades que a maculam.

		Precipuamente, ao instituir obrigações e encargos a serem cumpridos pelo Poder Executivo Municipal para implementação do programa a ser instituído, o projeto de lei em comento invade a esfera de competência privativa do Chefe do Executivo para dispor acerca das atribuições, da organização e do funcionamento administrativo e da promoção de serviço público municipal, consoante se observa no art. 39, § 1º c/c art. 21, IX, e no art. 55, VI e XI, da Lei Orgânica do Município:



Art. 39. [...] 

§ 1º - É de competência privada do Prefeito a iniciativa de projetos de lei que disponham sobre matérias constantes dos incisos II, III, VIII, IX e X, do artigo 21, desta Lei. (Redação conferida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2017, de 07.12.2017) 



Art. 21. […] 

IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista; 



Art. 55. Compete privativamente ao prefeito:

[…]

VI – Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei;

[...]

XI – Planejar e promover execução de serviço público municipal.

	

		A edição de norma pelo Poder Legislativo Municipal sobre matéria alheia à sua iniciativa legislativa, inobstante suas louváveis intenções, incorre em inequívoco vício jurídico, uma vez que a usurpação de competência legislativa, por iniciativa parlamentar, viola à prerrogativa de iniciação do processo legislativo, cuja ocorrência traduz a sua inconstitucionalidade formal, comprometendo a integridade e a eficácia da proposição legislativa em análise.

		A referida ingerência, exprimida na criação de programa cuja implantação acarretará obrigações e encargos aos órgãos da Administração Pública Municipal, revela a incidência indevida da proposição legislativa em esfera constitucionalmente reservada à atuação do Chefe do Poder Executivo, consubstanciada no princípio constitucional da reserva de administração, o qual constitui impedimento à ingerência normativa do Poder Legislativo em domínio próprio de atuação do administrador público, sobrepujando os limites de suas prerrogativas institucionais. 	

		Nesse sentido, o doutrinador Hely Lopes Meirelles preconiza que:



Em sua função normal e predominante sobre as demais, a Câmara elabora leis, isto é, normas abstratas, gerais, e obrigatórias de conduta. Esta é sua função específica, bem diferenciada da do Executivo, que é a de praticar atos concretos de administração (...) Daí não ser permitido à Câmara intervir direta e concretamente nas atividades reservadas ao Executivo, que pedem provisões administrativas especiais manifestadas em ordens, proibições, concessões, permissões, nomeações, pagamentos, recebimentos, entendimentos verbais ou escritos com os interessados, contratos, realizações materiais da Administração e tudo o mais que se traduzir em atos ou medidas de execução governamental (Direito Municipal Brasileiro, 17ª ed, São Paulo, Ed. Malheiros.2013. p. 631)



		Com efeito, compete ao Poder Executivo especialmente a função de administrar, constituída de atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder Público, cabendo ao Poder Legislativo primordialmente a função de editar leis, isto é, atos normativos revestidos de generalidade e abstração. Assim, o referido dispositivo da proposição legislativa revela patente interferência do Poder Legislativo em atividades típicas do Poder Executivo, quais sejam, os poderes de gestão política e administrativa.

		No que concerne à reserva de administração, posicionou-se o Supremo Tribunal Federal na seguinte conformidade:



EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONSEQÜENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias, o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo. Precedentes. Não cabe, desse modo, ao Poder Legislativo, sob pena de grave desrespeito ao postulado da separação de poderes, desconstituir, por lei, atos de caráter administrativo que tenham sido editados pelo Poder Executivo, no estrito desempenho de suas privativas atribuições institucionais. Essa prática legislativa, quando efetivada, subverte a função primária da lei, transgride o princípio da divisão funcional do poder, representa comportamento heterodoxo da instituição parlamentar e importa em atuação ‘ultra vires’ do Poder Legislativo, que não pode, em sua atuação político-jurídica, exorbitar dos limites que definem o exercício de suas prerrogativas institucionais. 

(STF, RE 427574 ED, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, Acórdão Eletrônico, j. 13/12/2011, DJe 030 10/02/2012, Pub. 13/02/2012) (Grifos acrescidos)



Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Representação de inconstitucionalidade. Art. 2º da Lei 6.048/2016, do Município do Rio de Janeiro. Iniciativa parlamentar. Interferência na gestão de contratos de gestão celebrados pelo Poder Público e as Organizações Sociais. Representação de inconstitucionalidade julgada procedente pelo Órgão Especial do TJRJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já firmou o entendimento no sentido de que padece de inconstitucionalidade formal a lei resultante de iniciativa parlamentar que disponha sobre matéria afeta à reserva de administração, como aquela atinente à gestão de contratos celebrados pela Administração Pública. Precedentes. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

(ARE 1337997 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237  DIVULG 30-11-2021  PUBLIC 01-12-2021) (Grifos acrescidos).



		O desrespeito à reserva de administração, retirando-se a prerrogativa natural da soberania exercida pelo Chefe do Executivo, resultam em violação ao princípio da separação de poderes, asseverado no art. 2º da Constituição da República c/c art. 16 da Lei Orgânica do Município, uma vez que as “regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito”. Assim, denota-se a inconstitucionalidade material da proposição legislativa. 	

		Ademais, a referida ingerência também revela-se na instituição de obrigatoriedade de regulamentação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no art. 5º, parágrafo único, do projeto de lei. Acerca da temática, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.727-DF, asseverou a flagrante inconstitucionalidade da imposição legislativa de lapso temporal para regulamentação da lei pelo Poder Executivo, por violar o que dispõe o supracitado art. 2º da CRFB/88. Veja-se:



AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 1.600/2011 DO ESTADO DO AMAPÁ. PROGRAMA BOLSA ALUGUEL. VÍCIO DE INICIATIVA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI PELO PODER EXECUTIVO. INVIABILIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

(...)

3. A Constituição, ao estabelecer as competências de cada um dos Poderes constituídos, atribuiu ao Chefe do Poder Executivo a função de chefe de governo e de direção superior da Administração Pública (CF, art. 84, II), o que significa, ao fim e ao cabo, a definição, por meio de critérios de conveniência e oportunidade, de metas e modos de execução dos objetivos legalmente traçados e em observância às limitações financeiras do Estado. Por esse motivo, a tentativa do Poder Legislativo de impor prazo ao Poder Executivo quanto ao dever regulamentar que lhe é originalmente atribuído pelo texto constitucional sem qualquer restrição temporal, viola o art. 2º da Constituição.

4. Procedência em parte do pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “no prazo de 90 (noventa) dias”, contida no art. 8º da Lei 1.600, de 28 de dezembro de 2011, do Estado do Amapá.

(ADI 4.727-DF; Rel. MIN. GILMAR MENDES; julgado em 23/02/2023). (Grifos acrescidos). 

	

		A Lei Orgânica do Município, ao permitir, através de reserva expressa, a deflagração do processo legislativo em determinadas matérias, tencionou a efetiva materialização da independência e da harmonia entre os poderes. Desse modo, inexiste liberdade absoluta ao Poder Legislativo Municipal no âmbito da edição normativa, haja vista as limitações fixadas pelo ordenamento constitucional vigente.

		Outrossim, a inconstitucionalidade do presente projeto de lei revela-se ainda na fixação de obrigações a serem cumpridas pelo Poder Executivo Municipal, acarretando eventuais ônus, sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro. 

		O projeto de lei fixa diversas ações a serem realizadas pelo Poder Executivo Municipal para a execução do programa a ser instuído, de modo a gerar aumento de despesa sem que haja autorização constitucional para fazê-lo, consoante aduz o art. 166, § 3º, da Constituição Federal, desaguando em criação de políticas públicas que necessitam de encargos financeiros para sua implantação.

		A Emenda Constitucional nº 95/2016 incluiu o artigo 113 do ADCT, dispondo que “a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro”.

		Nota-se, no entanto, que o projeto de lei sobredito não dispôs sobre a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, inviabilizando eventual sanção. Deve ser observada a existência de dotação orçamentária para a realização do feito, com a devida indicação da fonte de custeio que suportará a despesa, a fim de se preservar a transparência e o equilíbrio das contas públicas.

		A despesa pública suportada pelo ente concessor do benefício deverá ser amparada por recursos orçamentários específicos, observados os ditames dos art. 16 e 17, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a seguir:



Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I – estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II – declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.



Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

§ 1o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

§ 2o Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1o do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.



		Portanto, não há outra conclusão possível senão a de que o presente projeto de lei contém vícios insanáveis de inconstitucionalidade, em razão da usurpação da competência para deflagração do processo legislativo, da violação ao princípio constitucional da reserva de administração e ao regime de separação e independência dos poderes (ao qual obrigatoriamente se acham vinculados, também, os Municípios e da geração de despesas sem qualquer previsão do impacto orçamentário-financeiro.

Diante do exposto, pelas razões acima expostas, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, VETO INTEGRALMENTE o Projeto de Lei n.º 388/2024, de autoria do Vereador Raniere Barbosa, por estar eivado de inconstitucionalidades de cunho formal e material.



Atenciosamente,



	

PAULO EDUARDO DA COSTA FREIRE

Prefeito

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