br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 5/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 5 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaInstitui o Censo da Pessoa com Fibromialgia em Natal e dá outras providências.
native_id43194

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-14 Proposição com veto total — —
2025-09-24 Aguardando sanção governamental — —
2025-09-24 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-09-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-18 Aprovado em segunda discussão — —
2025-09-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-09-17 Aprovado em primeira discussão — —
2025-09-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-03 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Cleiton Da Policlínica
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-04-16 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-16 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-04-02 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do projeto e designar relator
2025-03-31 Parecer Aprovado — Aprovado com o Parecer favorável ao projeto
2025-03-27 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Aldo.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando analise do protejo para designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-18T12:10:11.097572-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-09-17T12:42:36.082640-03:00 Aprovada por unanimidade 27 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Institui o Censo da pessoa com Fibromialgia em 
Natal e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município do Natal, o Censo das Pessoas com Fibromialgia, 
que será realizado a cada 5 (cinco) anos, podendo ser realizado de forma física e digital.
Art. 2º - Constituem objetivos do Censo das Pessoas com Fibromialgia:
I – mapear e manter atualizado o cadastro do perfil socioeconômico das pessoas com
Fibromialgia residentes no Município do Natal;
II – identificar, por meio do perfil socioeconômico, as necessidades das pessoas com 
Fibromialgia e o grau de eficácia das políticas públicas de inclusão social direcionadas a 
este segmento; e
III – traçar ações e programas que venham ao encontro da superação de barreiras físicas 
e sociais a que estão submetidas as pessoas com Fibromialgia.
Art. 3º - O censo será realizado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos 
Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º - O Censo das Pessoas com Fibromialgia será publicado pelo Executivo Municipal, 
após sua realização, no Diário Oficial do Natal, e na sede do órgão responsável pela sua 
realização.
Parágrafo único - O Executivo Municipal disponibilizará, por meio de seu órgão 
responsável, acesso que possibilite à pessoa com Fibromialgia se cadastrar ou atualizar 
seus dados Fibromialgia.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de dezembro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
2
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120 
 (84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
 @terciotinoco
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição que em interação com as barreiras impostas pela 
sociedade, pode ocasionar uma série de consequências para a vida, sendo que a dor 
intensa em diversas partes do corpo é a principal característica e pode incapacitar para 
diversas atividades, tendo comprometimento efetivo para o cotidiano.
Nesse sentido, com o objetivo de conhecer a população Natalense que vive com 
fibromialgia e dor crônica, o município do Natal deve instituir o censo deste público.
Ainda nesta seara, tem sido instituído o entendimento jurídico de que a pessoa 
com fibromialgia é considerada pessoas com deficiência, sendo assim merecedora de 
políticas públicas específicas voltadas para a atenção biopsicossocial. Assim, a Lei 
Brasileira de Inclusão, em seu artigo 2º, define a pessoa com deficiência da seguinte 
forma:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou 
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de 
condições com as demais pessoas.
Desta maneira, considerando que a pessoa fibromiálgica possui impedimento de 
longo prazo que obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com 
as demais pessoas, esta casa legislativa deve instituir o censo da pessoa com fibromialgia 
e com dor crônica no município do Natal.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de dezembro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

open original →