1
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Institui o Censo da pessoa com Fibromialgia em
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL; FAÇO saber que o Poder Legislativo
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no Município do Natal, o Censo das Pessoas com Fibromialgia,
que será realizado a cada 5 (cinco) anos, podendo ser realizado de forma física e digital.
Art. 2º - Constituem objetivos do Censo das Pessoas com Fibromialgia:
I – mapear e manter atualizado o cadastro do perfil socioeconômico das pessoas com
Fibromialgia residentes no Município do Natal;
II – identificar, por meio do perfil socioeconômico, as necessidades das pessoas com
Fibromialgia e o grau de eficácia das políticas públicas de inclusão social direcionadas a
este segmento; e
III – traçar ações e programas que venham ao encontro da superação de barreiras físicas
e sociais a que estão submetidas as pessoas com Fibromialgia.
Art. 3º - O censo será realizado pela Secretaria Municipal de Igualdade Racial, Direitos
Humanos, Diversidade, Idosos e Pessoas com Deficiência (SEMIDH).
Art. 4º - O Censo das Pessoas com Fibromialgia será publicado pelo Executivo Municipal,
após sua realização, no Diário Oficial do Natal, e na sede do órgão responsável pela sua
realização.
Parágrafo único - O Executivo Municipal disponibilizará, por meio de seu órgão
responsável, acesso que possibilite à pessoa com Fibromialgia se cadastrar ou atualizar
seus dados Fibromialgia.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada, se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de dezembro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
2
Gabinete do Vereador Tércio Tinoco
Rua Jundiaí, nº 546, Tirol, Natal/RN, CEP 59020-120
(84) 98149-2111 | vereadortercio@cmnat.rn.gov.br
@terciotinoco
JUSTIFICATIVA
A fibromialgia é uma condição que em interação com as barreiras impostas pela
sociedade, pode ocasionar uma série de consequências para a vida, sendo que a dor
intensa em diversas partes do corpo é a principal característica e pode incapacitar para
diversas atividades, tendo comprometimento efetivo para o cotidiano.
Nesse sentido, com o objetivo de conhecer a população Natalense que vive com
fibromialgia e dor crônica, o município do Natal deve instituir o censo deste público.
Ainda nesta seara, tem sido instituído o entendimento jurídico de que a pessoa
com fibromialgia é considerada pessoas com deficiência, sendo assim merecedora de
políticas públicas específicas voltadas para a atenção biopsicossocial. Assim, a Lei
Brasileira de Inclusão, em seu artigo 2º, define a pessoa com deficiência da seguinte
forma:
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de
condições com as demais pessoas.
Desta maneira, considerando que a pessoa fibromiálgica possui impedimento de
longo prazo que obstrui a sua participação na sociedade em igualdade de condições com
as demais pessoas, esta casa legislativa deve instituir o censo da pessoa com fibromialgia
e com dor crônica no município do Natal.
Palácio Frei Miguelinho, 12 de dezembro de 2024.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal