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PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
Dispõe sobre o programa Servidor
Amigo do Autista, que trata da
Capacitação técnica de todos os
servidores do Município de Natal
no atendimento às pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da
capacitação técnica de todos os servidores municipais de Natal no atendimento às pessoas
com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista - PSSA, consiste na aplicação da
capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Natal, com o
objetivo de torná-los aptos a:
I- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro
Autista - T.E.A.;
II- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no
público alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A.; quando
solicitado apoio.
Art. 3° Com relação à Guarda Municipal de Natal, o PSAA, desenvolverá procedimento
específico para atuação da guarda junto ao público alvo desta lei.
Art. 4° O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos
e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento à pessoas com o
Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei
Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 5° O curso de capacitação poderá ser semipresencial, vedado o totalmente a distância.
I- deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores municipais.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os servidores
municipais de Natal, contando com pontuação na sua carreira evolutiva no serviço público
municipal.
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Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo
de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 30 de janeiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, dado o fato da luta das famílias em inserir seus filhos ou familiares
na sociedade, podemos afirmar que existe um significativo número de crianças, jovens e
adultos que apresentam comportamentos característicos dos Transtornos do Espectro do
Autismo (TEA), e em muitos casos, associados a outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários para a
melhoria de sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade. Uma das linhas
usadas para isso é envolver a família nesse atendimento, dialogando e compreendendo
quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento efetivo destas pessoas só poderá ser
alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar estabelecendo uma dinâmica
instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como por exemplo; Pedagogia,
Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais interessados no trabalho com
pessoas com TEA.
O objetivo de criar um projeto de capacitação funcional é apresentar os conceitos
e as técnicas básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo
aos profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses
transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de
intervenções próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turmas. A
Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a fornecer
ferramentas práticas para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim, a
fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente misto virtual
interativo tendo momentos presenciais, acessado através da Internet, de modo
customizado.
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração vai produzir
uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na
mobilização para promoção de conscientização nos melhores encaminhamentos
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referentes ao assunto, assim como providenciar treinamento profissional dos integrantes
da Guarda Municipal de Curitiba para interação com pessoas que tenham TEA.
Com isso, junto com instituições que fomentam a proteção das Pessoas no
Espectro Autista e órgãos públicos poderá ser elaborado plano de trabalho para alcançar
os objetivos aqui delineados.
Finalmente com base na Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o
direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo
Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços
que propiciem a igualdade de oportunidades.
Palácio Frei Miguelinho, 30 de janeiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal