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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre o programa Servidor Amigo do Autista, que trata da Capacitação técnica de todos os servidores do Município de Natal no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista.
native_id43197

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-29 Transformada em lei com veto parcial — Lei ordinária nº 7.856, de 28 de abril de 2025, publicada no DOM em 29/04/2025
2025-04-08 Aguardando sanção governamental — —
2025-04-08 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-04-03 Encaminhado à Redação Final — —
2025-04-03 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-04-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-03 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo a Pedido da Diretora Legislativa para inclusão na ordem do dia em Regime de Urgência.
2025-04-03 Encaminhado às Comissões Técnicas — Encaminhado às comissões técnicas a pedido do Departamento Legislativo.
2025-04-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da relatora Vereadora Camila.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Verª. Camila
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-03T12:38:30.271811-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
 
Dispõe sobre o programa Servidor 
Amigo do Autista, que trata da 
Capacitação técnica de todos os 
servidores do Município de Natal 
no atendimento às pessoas com o 
Transtorno do Espectro Autista.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Servidor Amigo do Autista - PSAA, que trata da 
capacitação técnica de todos os servidores municipais de Natal no atendimento às pessoas 
com o Transtorno do Espectro Autista.
Art. 2º O programa Servidor Amigo do Autista - PSSA, consiste na aplicação da 
capacitação e treinamento destinado a todos os servidores da Prefeitura de Natal, com o 
objetivo de torná-los aptos a:
I- Identificar, minimamente, a pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro 
Autista - T.E.A.;
II- Interagir com a pessoa autista, mediante a utilização de técnicas aplicadas;
III- Promover a garantia da inclusão social, dos direitos e cidadania, com foco no 
público alvo;
IV- Atender demandas que envolvam pessoas diagnosticas com T.E.A.; quando 
solicitado apoio.
Art. 3° Com relação à Guarda Municipal de Natal, o PSAA, desenvolverá procedimento 
específico para atuação da guarda junto ao público alvo desta lei.
Art. 4° O poder Público Municipal poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos 
e entidades, públicas ou privadas, especializadas no atendimento à pessoas com o 
Transtorno do Espectro Autista, para plena execução desta lei, de acordo com a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei 
Federal n°12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 5° O curso de capacitação poderá ser semipresencial, vedado o totalmente a distância.
I- deverá ser gratuito e de acesso a todos os servidores municipais.
Parágrafo único. O curso de capacitação possui caráter obrigatório a todos os servidores 
municipais de Natal, contando com pontuação na sua carreira evolutiva no serviço público 
municipal.
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Art. 6° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo máximo 
de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 30 de janeiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
Atualmente, dado o fato da luta das famílias em inserir seus filhos ou familiares 
na sociedade, podemos afirmar que existe um significativo número de crianças, jovens e 
adultos que apresentam comportamentos característicos dos Transtornos do Espectro do 
Autismo (TEA), e em muitos casos, associados a outras deficiências.
Esse público precisa de um atendimento de qualidade, com vistas ao 
desenvolvimento de suas potencialidades, ao acesso aos apoios necessários para a 
melhoria de sua capacidade funcional e a sua inclusão na sociedade. Uma das linhas 
usadas para isso é envolver a família nesse atendimento, dialogando e compreendendo 
quais são as dificuldades compreendidas no dia a dia.
Por outro lado, a qualidade no atendimento efetivo destas pessoas só poderá ser 
alcançada a partir de uma abordagem multidisciplinar estabelecendo uma dinâmica 
instrutiva com profissionais da saúde e da educação, como por exemplo; Pedagogia, 
Psicologia, Fonoaudiologia, Terapia Ocupacional e demais interessados no trabalho com 
pessoas com TEA.
O objetivo de criar um projeto de capacitação funcional é apresentar os conceitos 
e as técnicas básicas acerca do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), oferecendo 
aos profissionais que trabalham com bebês, crianças, jovens e adultos com esses 
transtornos, conhecimentos teóricos e experiências validadas de diagnóstico e de 
intervenções próprias.
A capacitação poderá ser ofertada de forma contínua, com formação de turmas. A 
Metodologia será estruturada de forma pragmática e simplificada, de modo a fornecer 
ferramentas práticas para que os servidores alcancem a efetividade do ensino. Assim, a 
fim de otimizar o alcance, o curso poderá ser realizado em ambiente misto virtual 
interativo tendo momentos presenciais, acessado através da Internet, de modo 
customizado.
Esta providência de capacitação dos funcionários da administração vai produzir 
uma integração mais qualificada entre os diversos órgãos e setores do funcionalismo na 
mobilização para promoção de conscientização nos melhores encaminhamentos 
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referentes ao assunto, assim como providenciar treinamento profissional dos integrantes 
da Guarda Municipal de Curitiba para interação com pessoas que tenham TEA.
Com isso, junto com instituições que fomentam a proteção das Pessoas no 
Espectro Autista e órgãos públicos poderá ser elaborado plano de trabalho para alcançar 
os objetivos aqui delineados.
Finalmente com base na Lei Berenice Piana (12.764/12) criou a Política Nacional 
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que determina o 
direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamentos pelo 
Sistema Único de Saúde; o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços 
que propiciem a igualdade de oportunidades.
Palácio Frei Miguelinho, 30 de janeiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

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