ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
PROJETO DE LEI Nº /2025.
Dispõe sobre a criação do Selo Escola
Sustentável para escolas públicas e privadas
no Município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Natal, o Selo Escola
Sustentável, a ser concedido às escolas públicas e privadas que promovam ações
concretas e eficazes de sustentabilidade e preservação do meio ambiente, conforme os
critérios estabelecidos nesta Lei.
Art. 2º O Selo Escola Sustentável tem por objetivo reconhecer, incentivar e
promover boas práticas ambientais no ambiente escolar, fomentando a educação
ambiental, a economia circular, o consumo consciente e a adoção de medidas inovadoras
para a redução do impacto ambiental.
Art. 3º Para a obtenção do Selo Escola Sustentável, as instituições de ensino
deverão comprovar a adoção de pelo menos três das seguintes iniciativas de
sustentabilidade:
I - Implementação de biodigestores para o tratamento e reaproveitamento de
resíduos orgânicos, visando à redução da geração de lixo e à produção de biogás e
biofertilizantes para uso próprio da unidade escolar;
II - Adoção de sistema de captação e reuso de águas pluviais, objetivando a
redução do consumo de água potável e o uso sustentável dos recursos hídricos;
HI - Implantação de hortas escolares ecológicas, utilizando compostagem e
práticas agroecológicas, para fins pedagógicos e de alimentação saudável;
IV - Desenvolvimento de projetos de reciclagem, incluindo a separação e
destinação correta de resíduos sólidos, em parceria com cooperativas de catadores de
materiais recicláveis;
V - Promoção de campanhas de educação ambiental e conscientização sobre a
sustentabilidade, envolvendo a comunidade escolar e as famílias dos estudantes;
VI - Utilização de fontes de energia renováveis, como painéis solares
fotovoltaicos, para suprir parte da demanda energética da escola;
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 — Tel.: (84) 3232-3860
Pinos
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VII - Redução do uso de materiais plásticos descartáveis e adoção de medidas para
a substituição por alternativas biodegradáveis ou reutilizáveis:
VIII - Implementação de espaços verdes e arborização nos ambientes escolares.
contribuindo para a melhoria da qualidade do ar e a redução do efeito de ilhas de calor
urbano.
Art. 4º A certificação será concedida anualmente pela Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e Urbanismo (SEMURB), em parceria com a Secretaria Municipal de
Educação (SME), mediante análise técnica e comprovação das práticas sustentáveis
adotadas pela escola requerente.
Art. 5º As escolas certificadas com o Selo Escola Sustentável poderão divulgar
a conquista em materiais institucionais, eventos e campanhas educativas, além de
participarem de programas de incentivo e capacitação promovidos pelo Município.
Art. 6º A regulamentação desta Lei, incluindo os critérios específicos para
avaliação e concessão do Selo Escola Sustentável, será realizada por meio de decreto do
Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros — REDE
Vereador - Autor
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa à criação do Selo Escola Sustentável, uma
certificação de reconhecimento concedida a escolas públicas e privadas do Município de
Natal que implementem práticas concretas voltadas à preservação do meio ambiente e à
promoção da sustentabilidade. Diante dos desafios ambientais contemporâneos, é
imprescindível que as instituições de ensino assumam um papel protagonista na formação
de cidadãos conscientes e comprometidos com a conservação dos recursos naturais.
Um dos pilares centrais da proposta é a implementação de biodigestores nas
escolas da rede pública municipal, permitindo o tratamento adequado dos resíduos
orgânicos gerados no ambiente escolar. A decomposição anaeróbica dos resíduos por
meio dos biodigestores resulta na produção de biogás, que pode suprir parte da demanda
energética da escola e de biofertilizantes, que podem ser utilizados na agricultura urbana
e em hortas escolares. Essa iniciativa reduz significativamente a quantidade de resíduos
sólidos enviados para aterros sanitários, contribuindo para a mitigação das emissões de
gases de efeito estufa.
No contexto de Natal, o descarte inadequado de resíduos é um problema
recorrente, conforme apontado em relatórios da Companhia de Serviços Urbanos de
Natal (URBANA), que estima que a capital potiguar gera, diariamente, cerca de 1.200
toneladas de lixo. Parte considerável desse volume poderia ser reaproveitada, caso
houvesse políticas públicas eficazes voltadas à compostagem e à biodigestão dos resíduos
orgânicos. Ao incentivar as escolas a adotarem essa tecnologia, o Município não apenas
promove a sustentabilidade, mas também reduz custos operacionais relacionados ao
transporte e destinação final de resíduos sólidos urbanos.
Além da biodigestão, o projeto contempla outras medidas fundamentais, como a
reutilização de água da chuva, reciclagem de materiais, implantação de hortas
ecológicas e uso de energia renovável, todas alinhadas às diretrizes da Política Nacional
de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999) e dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável (ODS) da ONU, especialmente os de números 4 (Educação de Qualidade),
6 (Água Potável e Saneamento), 7 (Energia Limpa e Acessível), 11 (Cidades
Sustentáveis) e 13 (Ação contra a Mudança Global do Clima).
Importante destacar que a Secretaria Municipal de Educação (SME) poderá
utilizar este projeto como um modelo pedagógico inovador, incluindo a temática
ambiental no currículo escolar e promovendo atividades que envolvam diretamente os
estudantes na criação e manutenção de práticas sustentáveis. Em países como Alemanha,
Suécia e Japão, projetos semelhantes demonstraram que o envolvimento de crianças e
adolescentes na conservação ambiental resulta em mudanças culturais profundas e
duradouras nas comunidades.
Dessa forma, a criação do Selo Escola Sustentável representará um avanço
significativo para Natal, ao incentivar a adoção de práticas ecológicas no ambiente escolar
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ST
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e reconhecer instituições de ensino que se comprometem com a formação de uma
sociedade mais sustentável. A certificação servirá, ainda, como um diferencial positivo
para as escolas, tornando-as referências em inovação e responsabilidade ambiental.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres para aprovação deste Projeto de Lei, que
contribuirá diretamente para o desenvolvimento sustentável de Natal e para a formação
de uma geração mais consciente e comprometida com a preservação do meio ambiente.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros - REDE
Vereador - Autor
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