ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
PROJETO DE LEINº /2025.
Dispõe sobre o indicativo da implantação de
biodigestores nas escolas públicas do Município de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o indicativo da implantação de biodigestores para o
tratamento e reaproveitamento de resíduos orgânicos nas escolas da rede pública
municipal de Natal.
Art. 2º Os biodigestores deverão ser instalados de forma a permitir o
aproveitamento de resíduos orgânicos provenientes das atividades escolares, incluindo
restos de alimentos das merendas e resíduos biológicos vegetais, para a produção de
biogás e biofertilizantes.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a implementação, fiscalização e monitoramento da instalação e
funcionamento dos biodigestores.
Art. 4º Os biodigestores implantados deverão obedecer às normas ambientais
vigentes, sendo projetados de maneira a garantir eficiência na decomposição da matéria
orgânica e na segurança sanitária dos alunos e profissionais das escolas municipais.
Art. 5º Os biofertilizantes resultantes do processo de biodigestão poderão ser
utilizados para a manutenção de hortas escolares, áreas verdes e demais projetos
ambientais e pedagógicos das escolas municipais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas para viabilizar a implementação dos biodigestores e fomentar programas
educativos sobre sustentabilidade e reaproveitamento de resíduos orgânicos nas escolas
municipais.
Art. 7º O Município terá o prazo de até 36 meses para a implementação total da
presente Lei, podendo ser realizado de forma gradual, priorizando unidades escolares de
maior porte e maior produção de resíduos.
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 — Tel.: (84) 3232-3860
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Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros - REDE
Vereador - Autor
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o indicativo da
implantação de biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal, como estratégia
de promoção da sustentabilidade, redução do impacto ambiental e incentivo à educação
ambiental no ambiente escolar. A gestão dos resíduos orgânicos é um desafio crescente
nas instituições de ensino, principalmente devido à produção diária de restos de alimentos
provenientes das merendas escolares. Atualmente, esses resíduos são descartados junto
aos resíduos sólidos comuns, contribuindo para o acúmulo de lixo nos aterros sanitários
e aumentando as emissões de gases de efeito estufa, como o metano (CHs), um dos
principais responsáveis pelo aquecimento global.
A adoção de biodigestores em escolas municipais apresenta uma solução eficiente
e ecologicamente responsável, promovendo a decomposição controlada da matéria
orgânica e transformando-a em biogás e biofertilizantes. O biogás pode ser utilizado para
complementar o abastecimento energético de cozinhas e laboratórios escolares, reduzindo
custos e incentivando a autossuficiência energética. Já o biofertilizante resultante do
processo de biodigestão pode ser utilizado em hortas escolares, jardins e outros espaços
verdes, contribuindo para a educação ambiental e a sustentabilidade nas unidades de
ensino.
No contexto municipal, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Natal destaca a necessidade de alternativas viáveis para a redução do volume
de resíduos enviados ao aterro sanitário de Ceará-Mirim, cuja sobrecarga tem sido motivo
de preocupação. Além disso, dados da própria Secretaria Municipal de Educação indicam
que as escolas municipais geram, em média, 120 a 150 toneladas de resíduos orgânicos
por mês, grande parte proveniente da alimentação escolar. A adoção de biodigestores
permitirá um manejo ambientalmente responsável desse volume, reduzindo
significativamente os impactos sobre o meio ambiente e promovendo a economia circular.
Outro fator importante é o caráter pedagógico da iniciativa. Ao envolver alunos e
professores na gestão sustentável dos resíduos, a proposta contribui para a formação de
cidadãos conscientes sobre o consumo responsável e o reaproveitamento de recursos
naturais. Projetos semelhantes já foram implementados com sucesso em outras cidades
do país, como Curitiba e Florianópolis, com impactos positivos tanto ambientais quanto
educativos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes claras para a
instalação e utilização dos biodigestores nas escolas municipais, garantindo que a política
pública seja implementada de forma eficaz e sustentável. A medida está alinhada com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente no que se
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refere ao consumo e produção responsáveis (ODS 12) e à ação contra a mudança global
do clima (ODS 13). Considerando os benefícios ambientais, educacionais e econômicos
da proposta, espera-se contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e
implementação, visando à modernização e sustentabilidade da rede pública de ensino de
Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal,06 de fevereiro de 2025.
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