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materia nº 9/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre o indicativo da implantação de biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal e dá outras providências.
native_id43199

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2026-04-15 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2026-04-14 Parecer Aprovado — Parecer aprovado pelos membros da comissão de Educação.
2026-03-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2026-03-17 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer do Ver. Cláudio Custódio.
2026-03-10 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do Projeto e designar o relator
2026-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável ao projeto
2026-02-26 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-08-06 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-06 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Desfavorável.
2025-07-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Vereador Preto Aquino.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Preto Aquino
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda apreciação do Projeto com Emenda Apresentada, ante a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º e 7º
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela aprovação parcial, ante a inconstitucionalidade formal dos artigos 3º e 7º
2025-05-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer do Relator Aldo.
2025-03-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno os autos do processo ao Relator Vereador Aldo Clemente, informando que foi assessorado no SAPL a Certidão de matéria análoga corretamente no SAPL, conforme solicitado em despacho às fls. 09. Por fim, solicito Emissão de Parecer, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, haja vista se tratar de Projeto de Lei, conforme preceitua o art. 59, II, do Regimento Interno.
2025-03-27 Aguardando encaminhamento às comissões técnicas — O Relator Vereador Aldo Clemente solicitou encaminhamento às comissões técnicas para diligência, conforme despacho em fls. 09.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando analise do protejo para designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-17 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
PROJETO DE LEINº /2025.
Dispõe sobre o indicativo da implantação de
biodigestores nas escolas públicas do Município de
Natal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída o indicativo da implantação de biodigestores para o
tratamento e reaproveitamento de resíduos orgânicos nas escolas da rede pública
municipal de Natal.
Art. 2º Os biodigestores deverão ser instalados de forma a permitir o
aproveitamento de resíduos orgânicos provenientes das atividades escolares, incluindo
restos de alimentos das merendas e resíduos biológicos vegetais, para a produção de
biogás e biofertilizantes.
Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo e a Secretaria Municipal de
Serviços Urbanos, a implementação, fiscalização e monitoramento da instalação e
funcionamento dos biodigestores.
Art. 4º Os biodigestores implantados deverão obedecer às normas ambientais
vigentes, sendo projetados de maneira a garantir eficiência na decomposição da matéria
orgânica e na segurança sanitária dos alunos e profissionais das escolas municipais.
Art. 5º Os biofertilizantes resultantes do processo de biodigestão poderão ser
utilizados para a manutenção de hortas escolares, áreas verdes e demais projetos
ambientais e pedagógicos das escolas municipais.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas e
privadas para viabilizar a implementação dos biodigestores e fomentar programas
educativos sobre sustentabilidade e reaproveitamento de resíduos orgânicos nas escolas
municipais.
Art. 7º O Município terá o prazo de até 36 meses para a implementação total da
presente Lei, podendo ser realizado de forma gradual, priorizando unidades escolares de
maior porte e maior produção de resíduos.
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 — Tel.: (84) 3232-3860
Ea
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal, 06 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros - REDE
Vereador - Autor
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 — Tel.: (84) 3232-3860
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo instituir o indicativo da
implantação de biodigestores nas escolas públicas do Município de Natal, como estratégia
de promoção da sustentabilidade, redução do impacto ambiental e incentivo à educação
ambiental no ambiente escolar. A gestão dos resíduos orgânicos é um desafio crescente
nas instituições de ensino, principalmente devido à produção diária de restos de alimentos
provenientes das merendas escolares. Atualmente, esses resíduos são descartados junto
aos resíduos sólidos comuns, contribuindo para o acúmulo de lixo nos aterros sanitários
e aumentando as emissões de gases de efeito estufa, como o metano (CHs), um dos
principais responsáveis pelo aquecimento global.
A adoção de biodigestores em escolas municipais apresenta uma solução eficiente
e ecologicamente responsável, promovendo a decomposição controlada da matéria
orgânica e transformando-a em biogás e biofertilizantes. O biogás pode ser utilizado para
complementar o abastecimento energético de cozinhas e laboratórios escolares, reduzindo
custos e incentivando a autossuficiência energética. Já o biofertilizante resultante do
processo de biodigestão pode ser utilizado em hortas escolares, jardins e outros espaços
verdes, contribuindo para a educação ambiental e a sustentabilidade nas unidades de
ensino.
No contexto municipal, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos de Natal destaca a necessidade de alternativas viáveis para a redução do volume
de resíduos enviados ao aterro sanitário de Ceará-Mirim, cuja sobrecarga tem sido motivo
de preocupação. Além disso, dados da própria Secretaria Municipal de Educação indicam
que as escolas municipais geram, em média, 120 a 150 toneladas de resíduos orgânicos
por mês, grande parte proveniente da alimentação escolar. A adoção de biodigestores
permitirá um manejo ambientalmente responsável desse volume, reduzindo
significativamente os impactos sobre o meio ambiente e promovendo a economia circular.
Outro fator importante é o caráter pedagógico da iniciativa. Ao envolver alunos e
professores na gestão sustentável dos resíduos, a proposta contribui para a formação de
cidadãos conscientes sobre o consumo responsável e o reaproveitamento de recursos
naturais. Projetos semelhantes já foram implementados com sucesso em outras cidades
do país, como Curitiba e Florianópolis, com impactos positivos tanto ambientais quanto
educativos.
Dessa forma, o presente Projeto de Lei busca estabelecer diretrizes claras para a
instalação e utilização dos biodigestores nas escolas municipais, garantindo que a política
pública seja implementada de forma eficaz e sustentável. A medida está alinhada com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, especialmente no que se
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 — Tel.: (84) 3232-3860
FE
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CAMARA MUNICIPAL DO NATAL
Palácio Padre Miguelinho
Gabinete do Vereador Eribaldo Medeiros
refere ao consumo e produção responsáveis (ODS 12) e à ação contra a mudança global
do clima (ODS 13). Considerando os benefícios ambientais, educacionais e econômicos
da proposta, espera-se contar com o apoio dos nobres pares para sua aprovação e
implementação, visando à modernização e sustentabilidade da rede pública de ensino de
Natal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal,06 de fevereiro de 2025.
Eribaldo Medeiros - REDE
Vereador - Autor
Rua Jundiaí, 546 - Natal/RN — CEP: 59020-120 — Tel.: (84) 3232-3860

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