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materia nº 10/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE EM FOCO, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE ADOTEM PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS, NOS TERMOS DESTA LEI.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-06-04 Encaminhado ao Legislativo — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE EM FOCO, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE ADOTEM PRÁTICAS SOCIOAMBIENTAIS, NOS TERMOS DESTA LEI.”. O Autor interessado apresentou recurso ao Plenário, que foi protocolado e anexado em fls. 16 dos autos. O Autor interessado deveria recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o §3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. Por fim, encaminho a presente matéria legislativa ao Departamento Legislativo para inclusão na ordem do dia, invocando a manifestação dos Vereadores.
2025-05-30 Parecer emitido — Parecer emitido e anexado ao processo do PL nº10/2025, o qual foi encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-05-27 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo distribuído ao procurador Rodrigo Dantas.
2025-05-19 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Trata-se a presente matéria legislativa de ementa que “Dispõe sobre o Programa Sustentabilidade em foco, que autoriza a concessão de desconto no pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, para contribuintes que adotem práticas socioambientais, nos termos da lei”. O Autor interessado apresentou recurso ao Plenário, que foi protocolado e anexado em fls. 16 dos autos. O Autor interessado deveria recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o §3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Natal. O prazo deverá ser contado da intimação pessoal do interessado. Compulsado os autos a intimação pessoal do interessado ocorreu dia 07 de maio do corrente ano, devendo ter prazo para recorrer até o dia 13 de maio. O Autor interessado recorreu na data de 14 de maio do corrente ano, ou seja, intempestivamente. Logo, o recurso deverá ser apreciado pelo Plenário, vez que a votação na Comissão de Justiça não foi unânime. Contudo, deixo de reencaminhar a presente matéria legislativa ao Departamento Legislativo, e encaminho à Procuradoria Jurídico para ciência e pronunciamento acerca se o Recurso do Autor é tempestivo ou intempestivo.
2025-05-15 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-05-06 Encaminhado ao Legislativo — Em virtude da matéria ter sido rejeitada por maioria de votos na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, deve-se providenciar a intimação pessoal do interessado para querendo recorrer ao Plenário no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme aduz o § 3º, art. 71, do Regimento Interno da Câmara Municipal.
2025-05-05 Parecer Aprovado — A Comissão de Justiça, por maioria de votos, aprovou o parecer de rejeição do Projeto da Relatora Brisa Bracchi. O Ver. Fúlvio ficou vencido na divergência.
2025-04-25 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª relator
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando analise do protejo para designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____________ 
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE EM FOCO, 
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO 
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO – 
IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE ADOTEM PRÁTICAS 
SOCIOAMBIENTAIS, NOS TERMOS DESTA LEI. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto na alíquota do Imposto sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos contribuintes que adotarem as seguintes práticas 
socioambientais, nos imóveis localizados na Zona Urbana do Município: 
I – Instalação de equipamentos, painéis solares, aerogeradores e similares, gerando a própria energia 
solar e/ou eólica; 
II - Implementação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva; 
III – Implementação de práticas de tratamento e reutilização de água residual; 
IV - Ampliação de áreas permeáveis para absorção da chuva, com criação de coberturas vegetais, jardins 
verticais e telhados verdes; 
Art. 2º. O desconto a que se refere o art. 1º será progressivo, e equivalente ao decréscimo de 0,1 (um 
décimo) na alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel, 
incidente sobre cada prática efetivamente implantada. 
Parágrafo Único. O benefício deste artigo será limitado a 20 (vinte) exercícios ou até a 
compensação do investimento efetuado pelo contribuinte, o que ocorrer primeiro. 
Art. 3º. Considera-se beneficiário do desconto, o contribuinte que comprovar, por meio de 
requerimento à Secretaria Municipal de Tributação, a efetiva adoção das práticas descritas no art. 1º, 
com apresentação das notas fiscais de aquisição e instalação dos equipamentos e/ou serviços no imóvel 
a ser contemplado pelo desconto. 
Parágrafo Primeiro. O benefício será concedido a partir do exercício seguinte ao da efetiva 
implantação. 
Parágrafo Segundo. No caso de imóveis em que já utilizadas as medidas socioambientais na 
data de publicação da presente Lei, o desconto incidirá a partir do exercício seguinte ao da comunicação 
ao órgão fazendário municipal. 
Parágrafo Terceiro. É vedada a concessão retroativa do benefício objeto desta Lei. 
Art. 4º. Os benefícios do art. 2º apenas serão concedidos se os equipamentos e serviços referentes às 
práticas socioambientais forem adquiridos junto a empresas sediadas no Município de Natal/RN. 
Art. 5º. Incumbe ao Poder Executivo a demonstração do impacto financeiro do desconto autorizado por 
esta Lei, com previsão na Lei Orçamentária Anual. 
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da 
sua publicação. 
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, observados os prazos de efetiva concessão 
dos benefícios dela decorrentes. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito consagrado pela nossa 
Constituição Federal, que assim dispõe: 
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso 
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. 
É cediço que a adoção de práticas ambientalmente responsáveis se revela não apenas 
como dever da Administração e da sociedade, mas também uma cultura e modo de vida imprescindíveis 
à preservação – a médio e longo prazo – dos recursos naturais existentes. 
Nesse escopo de sustentabilidade, se faz necessário que o Poder Público – além de 
fomentar citadas práticas – reconheça e bonifique os contribuintes que as adotam, incentivando 
políticas para o desenvolvimento e crescimento urbano em compatibilidade com a preservação 
ambiental. 
E é justamente este o objetivo do Projeto de Lei que ora apresentamos: incentivar o 
comportamento dos Munícipes à utilização de energias renováveis e melhor aproveitamento da água, 
por meio da concessão de descontos na alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o que 
também acaba por preservar o principio constitucional da função social da propriedade. 
Ademais, o condicionamento do desconto aos equipamentos/serviços contratados por 
empresas sediadas no Município, visa especialmente incentivar o comércio local, na forma do art. 7º, 
XIII da Lei Orgânica Municipal1
. 
Por tais razões, apelamos ao engajamento dos pares, no sentido de aprovar o presente 
Projeto de Lei, autorizando o Município a conceder os descontos por ela contemplados. 
Fúlvio Saulo M. de Souza 
Vereador 
1
 Art. 7º. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles (...) XIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o 
turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico. 

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