PROJETO DE LEI Nº ____________
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA SUSTENTABILIDADE EM FOCO,
QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE DESCONTO NO
PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO –
IPTU, PARA CONTRIBUINTES QUE ADOTEM PRÁTICAS
SOCIOAMBIENTAIS, NOS TERMOS DESTA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto na alíquota do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, aos contribuintes que adotarem as seguintes práticas
socioambientais, nos imóveis localizados na Zona Urbana do Município:
I – Instalação de equipamentos, painéis solares, aerogeradores e similares, gerando a própria energia
solar e/ou eólica;
II - Implementação de sistemas de captação e reutilização de água da chuva;
III – Implementação de práticas de tratamento e reutilização de água residual;
IV - Ampliação de áreas permeáveis para absorção da chuva, com criação de coberturas vegetais, jardins
verticais e telhados verdes;
Art. 2º. O desconto a que se refere o art. 1º será progressivo, e equivalente ao decréscimo de 0,1 (um
décimo) na alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU do imóvel,
incidente sobre cada prática efetivamente implantada.
Parágrafo Único. O benefício deste artigo será limitado a 20 (vinte) exercícios ou até a
compensação do investimento efetuado pelo contribuinte, o que ocorrer primeiro.
Art. 3º. Considera-se beneficiário do desconto, o contribuinte que comprovar, por meio de
requerimento à Secretaria Municipal de Tributação, a efetiva adoção das práticas descritas no art. 1º,
com apresentação das notas fiscais de aquisição e instalação dos equipamentos e/ou serviços no imóvel
a ser contemplado pelo desconto.
Parágrafo Primeiro. O benefício será concedido a partir do exercício seguinte ao da efetiva
implantação.
Parágrafo Segundo. No caso de imóveis em que já utilizadas as medidas socioambientais na
data de publicação da presente Lei, o desconto incidirá a partir do exercício seguinte ao da comunicação
ao órgão fazendário municipal.
Parágrafo Terceiro. É vedada a concessão retroativa do benefício objeto desta Lei.
Art. 4º. Os benefícios do art. 2º apenas serão concedidos se os equipamentos e serviços referentes às
práticas socioambientais forem adquiridos junto a empresas sediadas no Município de Natal/RN.
Art. 5º. Incumbe ao Poder Executivo a demonstração do impacto financeiro do desconto autorizado por
esta Lei, com previsão na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no prazo de 60 (sessenta) dias da
sua publicação.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, observados os prazos de efetiva concessão
dos benefícios dela decorrentes.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
O meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito consagrado pela nossa
Constituição Federal, que assim dispõe:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.
É cediço que a adoção de práticas ambientalmente responsáveis se revela não apenas
como dever da Administração e da sociedade, mas também uma cultura e modo de vida imprescindíveis
à preservação – a médio e longo prazo – dos recursos naturais existentes.
Nesse escopo de sustentabilidade, se faz necessário que o Poder Público – além de
fomentar citadas práticas – reconheça e bonifique os contribuintes que as adotam, incentivando
políticas para o desenvolvimento e crescimento urbano em compatibilidade com a preservação
ambiental.
E é justamente este o objetivo do Projeto de Lei que ora apresentamos: incentivar o
comportamento dos Munícipes à utilização de energias renováveis e melhor aproveitamento da água,
por meio da concessão de descontos na alíquota do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, o que
também acaba por preservar o principio constitucional da função social da propriedade.
Ademais, o condicionamento do desconto aos equipamentos/serviços contratados por
empresas sediadas no Município, visa especialmente incentivar o comércio local, na forma do art. 7º,
XIII da Lei Orgânica Municipal1
.
Por tais razões, apelamos ao engajamento dos pares, no sentido de aprovar o presente
Projeto de Lei, autorizando o Município a conceder os descontos por ela contemplados.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador
1
Art. 7º. Compete ao Município, concorrentemente com a União ou com o Estado, ou supletivamente a eles (...) XIII - incentivar o comércio, a indústria, a agricultura, o
turismo e outras atividades que visem ao desenvolvimento econômico.