| 2025-12-09 |
Encaminhado à Redação Final |
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| 2025-12-09 |
Veto sobre a proposição mantido |
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| 2025-12-09 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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| 2025-10-28 |
Aguardando a inclusão na ordem do dia |
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| 2025-10-27 |
Encaminhado ao Legislativo |
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Encaminhado ao legislativo para providências necessárias. |
| 2025-10-27 |
Parecer Aprovado |
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Parecer pela derrubada do veto aprovado unanimamente em votação. |
| 2025-10-21 |
Aguardando análise do parecer |
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Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a). |
| 2025-03-10 |
Aguardando emissão de parecer do relator |
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Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Preto Aquino |
| 2025-02-26 |
Designar Relator |
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Aguarda reunião para apreciação do processo e designar o relator |
| 2025-02-25 |
Encaminhado às Comissões Técnicas |
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| 2025-02-24 |
Aguardando parecer do Procurador Legislativo |
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| 2025-02-20 |
Lido no expediente |
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| 2025-02-20 |
Aguardando ser Lido no expediente |
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