br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 11/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 11 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDispõe sobre a aplicação de sanções administrativas aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas no município de Natal e dá outras providências.
native_id43226

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição com veto total — —
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao legislativo para ordem do dia.
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-24 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-06-02 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto com emenda e Emissão do parecer Ver. Tércio Tinôco
2025-05-28 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-28 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-19 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-14 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe
2025-05-12 Designar Relator — Aguarda apreciação do Projeto com Emenda Apresentada e designar o relator
2025-05-12 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável com Emenda encartada
2025-05-05 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da Comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Brisa Bracchi.
2025-04-14 Vistas — O Vereador Kleber Fernandes solicitou vistas por 02 reuniões. Logo, encaminho a presente matéria legislativa para o gabinete do referido parlamentar.
2025-04-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do Parecer da Relatora Vereadora Brisa.
2025-03-26 retornar ao relator — Retornar CLJR a relatora Verª. Brisa Bracchi , para a apreciar do Parecer da Procuradoria e o posterior parecer .
2025-03-26 Retornar às comissões técnicas — —
2025-03-26 Parecer emitido — —
2025-03-24 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Distribuído ao Procurador Dr. Eriberto da Costa em 24/03/2025
2025-03-17 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara para análise e parecer, conforme despacho da Vereadora Brisa Bracchi.
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª relator

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-27T10:27:32.902907-03:00 Aprovada por maioria absoluta 25 0 3

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 
PROJETO DE LEI Nº ____/2025 
 
 Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas 
aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas 
organizadas no município de Natal e dá outras 
providências. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta Lei estabelece sanções administrativas para indivíduos identificados como 
participantes de brigas entre torcidas organizadas no âmbito do Município de Natal, com 
o objetivo de preservar a ordem pública e a segurança nos eventos esportivos e em suas 
imediações. 
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: 
I - Briga de torcida organizada: qualquer conflito físico ou tumulto envolvendo membros 
de torcidas organizadas antes, durante ou após eventos esportivos, em vias públicas, 
estádios ou suas imediações. 
II - Envolvimento: participação direta ou indireta na incitação, incentivo ou prática de 
atos violentos relacionados ao contexto de torcidas organizadas. 
III - Reincidência: repetição da infração no período de até cinco anos. 
Art. 3º Os torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas estarão sujeitos às 
seguintes sanções administrativas:
I - Multa: penalidade pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez 
mil reais), a ser graduada conforme a gravidade do ato e eventual reincidência. Os valores 
arrecadados serão destinados a programas municipais de combate à violência no esporte; 
II - Proibição de acesso a eventos esportivos municipais: impedimento de ingresso em 
estádios e arenas esportivas de Natal pelo período de até 5 (cinco) anos; 
III - Cadastro em lista de torcedores infratores: inclusão em banco de dados municipal, a 
ser compartilhado com órgãos de segurança pública e entidades esportivas; 
IV - Suspensão de benefícios municipais relacionados ao esporte: exclusão do torcedor 
de qualquer programa municipal de incentivo ao esporte ou eventos esportivos 
financiados pelo município pelo prazo de até 3 (três) anos;
V- Suspensão da participação do infrator em programas sociais municipais e descontos 
no pagamento de impostos;
VI - Ficam impedidos os infratores de ingressarem em quaisquer cargos da administração 
pública municipal direta ou indireta pelo período de 8 anos, contados a partir da 
condenação pelo envolvimento em brigas de torcidas organizadas. 
Art. 4º Da aplicação desta lei. 
I - A aplicação das sanções será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, 
podendo contar com o apoio da Guarda Municipal; 
II - A identificação dos infratores poderá ocorrer por meio de imagens, testemunhos, 
boletins de ocorrência ou qualquer outro meio idôneo; 
III - O infrator terá o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme regulamento a 
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 5º Disposições Finais
I - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar 
da data de sua publicação; 
II - As penalidades previstas nesta Lei não excluem outras sanções civis e criminais 
aplicáveis aos infratores; 
III - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de __________ de 2025. 
Vereador Matheus Faustino. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição tem como objetivo coibir a violência nos eventos esportivos, 
promovendo um ambiente seguro e harmonioso para torcedores e cidadãos de Natal. As 
brigas entre torcidas organizadas têm se tornado um problema recorrente, causando 
transtornos à população, prejuízos econômicos e colocando em risco a integridade física 
dos envolvidos e de terceiros. 
Diante dessa realidade, a aplicação de sanções administrativas busca responsabilizar os 
infratores e desestimular condutas violentas. Além disso, a proposta visa complementar 
as ações da segurança pública, atuando de forma preventiva e educativa, com medidas 
como a proibição de acesso a eventos esportivos e a aplicação de multas. 
A criação de um cadastro municipal de torcedores infratores também se mostra uma 
ferramenta eficaz para monitoramento e controle das atividades de grupos envolvidos em 
incidentes violentos. A colaboração entre órgãos municipais, como a Secretaria de 
Esporte e Lazer e a Secretaria de Segurança Pública, garantirá a efetividade da 
fiscalização e aplicação das sanções. 
Com isso, pretende-se não apenas punir, mas conscientizar os torcedores sobre a 
importância do respeito e da paz no esporte, garantindo que os eventos esportivos 
continuem sendo um espaço de lazer e celebração para as famílias natalenses. 
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante 
iniciativa. 

open original →