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CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas
aos torcedores envolvidos em brigas de torcidas
organizadas no município de Natal e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece sanções administrativas para indivíduos identificados como
participantes de brigas entre torcidas organizadas no âmbito do Município de Natal, com
o objetivo de preservar a ordem pública e a segurança nos eventos esportivos e em suas
imediações.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Briga de torcida organizada: qualquer conflito físico ou tumulto envolvendo membros
de torcidas organizadas antes, durante ou após eventos esportivos, em vias públicas,
estádios ou suas imediações.
II - Envolvimento: participação direta ou indireta na incitação, incentivo ou prática de
atos violentos relacionados ao contexto de torcidas organizadas.
III - Reincidência: repetição da infração no período de até cinco anos.
Art. 3º Os torcedores envolvidos em brigas de torcidas organizadas estarão sujeitos às
seguintes sanções administrativas:
I - Multa: penalidade pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez
mil reais), a ser graduada conforme a gravidade do ato e eventual reincidência. Os valores
arrecadados serão destinados a programas municipais de combate à violência no esporte;
II - Proibição de acesso a eventos esportivos municipais: impedimento de ingresso em
estádios e arenas esportivas de Natal pelo período de até 5 (cinco) anos;
III - Cadastro em lista de torcedores infratores: inclusão em banco de dados municipal, a
ser compartilhado com órgãos de segurança pública e entidades esportivas;
IV - Suspensão de benefícios municipais relacionados ao esporte: exclusão do torcedor
de qualquer programa municipal de incentivo ao esporte ou eventos esportivos
financiados pelo município pelo prazo de até 3 (três) anos;
V- Suspensão da participação do infrator em programas sociais municipais e descontos
no pagamento de impostos;
VI - Ficam impedidos os infratores de ingressarem em quaisquer cargos da administração
pública municipal direta ou indireta pelo período de 8 anos, contados a partir da
condenação pelo envolvimento em brigas de torcidas organizadas.
Art. 4º Da aplicação desta lei.
I - A aplicação das sanções será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer em conjunto com a Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social,
podendo contar com o apoio da Guarda Municipal;
II - A identificação dos infratores poderá ocorrer por meio de imagens, testemunhos,
boletins de ocorrência ou qualquer outro meio idôneo;
III - O infrator terá o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme regulamento a
ser expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º Disposições Finais
I - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar
da data de sua publicação;
II - As penalidades previstas nesta Lei não excluem outras sanções civis e criminais
aplicáveis aos infratores;
III - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Natal, ___ de __________ de 2025.
Vereador Matheus Faustino.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo coibir a violência nos eventos esportivos,
promovendo um ambiente seguro e harmonioso para torcedores e cidadãos de Natal. As
brigas entre torcidas organizadas têm se tornado um problema recorrente, causando
transtornos à população, prejuízos econômicos e colocando em risco a integridade física
dos envolvidos e de terceiros.
Diante dessa realidade, a aplicação de sanções administrativas busca responsabilizar os
infratores e desestimular condutas violentas. Além disso, a proposta visa complementar
as ações da segurança pública, atuando de forma preventiva e educativa, com medidas
como a proibição de acesso a eventos esportivos e a aplicação de multas.
A criação de um cadastro municipal de torcedores infratores também se mostra uma
ferramenta eficaz para monitoramento e controle das atividades de grupos envolvidos em
incidentes violentos. A colaboração entre órgãos municipais, como a Secretaria de
Esporte e Lazer e a Secretaria de Segurança Pública, garantirá a efetividade da
fiscalização e aplicação das sanções.
Com isso, pretende-se não apenas punir, mas conscientizar os torcedores sobre a
importância do respeito e da paz no esporte, garantindo que os eventos esportivos
continuem sendo um espaço de lazer e celebração para as famílias natalenses.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta importante
iniciativa.
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