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materia nº 12/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 12 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA.
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Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2025-07-24 Proposição com veto total — —
2025-07-03 Aguardando sanção governamental — —
2025-07-03 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-06-26 Encaminhado à Redação Final — —
2025-06-26 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-06-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-06-25 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-06-25 Retornar às comissões técnicas — —
2025-06-11 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-30 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para apreciação do parecer do relator vereador Subtenente Eliabe.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Subtenente Eliabe.
2025-04-07 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do relator Vereador Tony Henrique.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do processo e emissão do parecer Ver. Tony Henrique.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-26T20:29:01.212775-03:00 Aprovada por unanimidade 28 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____________ 
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE 
PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE 
EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E 
PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN 
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a necessidade de que todas as Unidades de Pronto Atendimento do 
Município de Natal sejam equipadas com Kits de Via Aérea Difícil (VAD) e ultrassom portátil, como 
forma de prestar atendimento médico resolutivo e qualificado em situações clínicas com pacientes em 
que constatada dificuldade de intubação ou ventilação tradicional. 
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tantos Kits de Via Aérea Difícil e ultrassom 
portáteis quanto necessários ao atendimento a todas as Unidades de Pronto Atendimento instaladas 
no Município 
Parágrafo Único. Os equipamentos a que se refere o caput compreendem: 
I – Kit Laringoscópio convencional com cabo adulto e lâminas n° 4 e 5; 
II – Reanimador Manual; 
III – Fio Guia Bougie, nos tamanhos adulto, pediátrico e neonatal; 
IV – Máscara Laríngea AMBU; 
V – Cricotireoidostomia; 
VI – Fibroscópio; 
VII – Aparelho de Ultrassom portátil. 
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a distribuição dos equipamentos objeto desta Lei 
entre as Unidades de Pronto Atendimento, garantindo sua manutenção periódica e substituição, em 
caso de necessidade. 
Art. 3º. Incumbe ao Poder Executivo, regulamentar a forma implementação desta Lei, bem como o 
treinamento adequado dos profissionais de saúde para manejo dos equipamentos. 
Art. 4º. A aquisição dos equipamentos objeto desta Lei será custeada com recursos próprios para 
financiamento de ações da área de saúde, nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza 
Vereador 
JUSTIFICATIVA 
É cediço que as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’S) se revelam como serviços de 
urgência não hospitalar, que prestam os primeiros atendimentos e cadastro inicial do paciente em 
situação de natureza clínica. 
Desta forma, é imperativo – para resultados de qualidade – que tais unidades disponham 
de Kits de acesso a vias aéreas difíceis, atendendo circunstâncias em que a intubação ou ventilação 
tradicional não se mostrem eficazes. 
O escopo do Projeto – observada a iniciativa e competência próprios do Chefe do 
Executivo – é viabilizar a continuidade e excelência dos serviços públicos de saúde postos à disposição 
do cidadão, por meio da autorização para que o Município atualize seu acervo patrimonial. 
A pretensa lei visa garantir que os profissionais de saúde das UPAs tenham acesso a 
equipamentos essenciais para o manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência, 
reduzindo o risco de morte e sequelas. 
Neste sentido, apresentamos a proposta para deliberação, enfatizando a necessidade de 
apoio dos Nobres colegas para sua aprovação, pelas razões evidenciadas. 
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza 
Vereador 

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