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PROJETO DE LEI Nº ____________
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO, NO ACERVO DAS UNIDADES DE
PRONTO ATENDIMENTO (UPA’S) MUNICIPAIS, DE
EQUIPAMENTOS PARA MANEJO DE VIAS AÉREAS DIFÍCEIS E
PROCEDIMENTOS DE EMERGÊNCIA RESPIRATÓRIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a necessidade de que todas as Unidades de Pronto Atendimento do
Município de Natal sejam equipadas com Kits de Via Aérea Difícil (VAD) e ultrassom portátil, como
forma de prestar atendimento médico resolutivo e qualificado em situações clínicas com pacientes em
que constatada dificuldade de intubação ou ventilação tradicional.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir tantos Kits de Via Aérea Difícil e ultrassom
portáteis quanto necessários ao atendimento a todas as Unidades de Pronto Atendimento instaladas
no Município
Parágrafo Único. Os equipamentos a que se refere o caput compreendem:
I – Kit Laringoscópio convencional com cabo adulto e lâminas n° 4 e 5;
II – Reanimador Manual;
III – Fio Guia Bougie, nos tamanhos adulto, pediátrico e neonatal;
IV – Máscara Laríngea AMBU;
V – Cricotireoidostomia;
VI – Fibroscópio;
VII – Aparelho de Ultrassom portátil.
Art. 2º. Compete à Secretaria Municipal de Saúde a distribuição dos equipamentos objeto desta Lei
entre as Unidades de Pronto Atendimento, garantindo sua manutenção periódica e substituição, em
caso de necessidade.
Art. 3º. Incumbe ao Poder Executivo, regulamentar a forma implementação desta Lei, bem como o
treinamento adequado dos profissionais de saúde para manejo dos equipamentos.
Art. 4º. A aquisição dos equipamentos objeto desta Lei será custeada com recursos próprios para
financiamento de ações da área de saúde, nos termos da Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
É cediço que as Unidades de Pronto Atendimento (UPA’S) se revelam como serviços de
urgência não hospitalar, que prestam os primeiros atendimentos e cadastro inicial do paciente em
situação de natureza clínica.
Desta forma, é imperativo – para resultados de qualidade – que tais unidades disponham
de Kits de acesso a vias aéreas difíceis, atendendo circunstâncias em que a intubação ou ventilação
tradicional não se mostrem eficazes.
O escopo do Projeto – observada a iniciativa e competência próprios do Chefe do
Executivo – é viabilizar a continuidade e excelência dos serviços públicos de saúde postos à disposição
do cidadão, por meio da autorização para que o Município atualize seu acervo patrimonial.
A pretensa lei visa garantir que os profissionais de saúde das UPAs tenham acesso a
equipamentos essenciais para o manejo de vias aéreas difíceis e procedimentos de emergência,
reduzindo o risco de morte e sequelas.
Neste sentido, apresentamos a proposta para deliberação, enfatizando a necessidade de
apoio dos Nobres colegas para sua aprovação, pelas razões evidenciadas.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
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