PROJETO DE LEI Nº ____________
INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO AO TURISMO SUSTENTÁVEL
– PFTS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NATAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN
Faço saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Natal/RN, a
Política de Fomento ao Turismo Sustentável – PFTS, a fim de promover ações voltadas ao
desenvolvimento e difusão de práticas turísticas ambientalmente responsáveis, e a preservação dos
recursos naturais.
§1.º A Política de Fomento ao Turismo Sustentável se constitui de medidas educativas e
de incentivo que objetivem práticas de preservação do meio ambiente e de geração de emprego e
renda no setor.
§2º. As ações e projetos objeto desta Lei, serão desenvolvidos por meio do Conselho
Municipal de Turismo do Município de Natal, e contarão com a participação de representantes de
empresas turísticas locais e da sociedade civil.
Art. 2º. São objetivos da Política de Fomento ao Turismo Sustentável:
I – Conscientizar turistas, empreendedores e a população em geral, acerca da necessidade
de preservação dos recursos naturais disponíveis;
II – Elaborar campanhas informativas voltadas ao turista, com foco na educação ambiental,
descarte correto de lixo em áreas turísticas e visitação responsável das atrações locais, com mínima
invasividade da ação humana sobre ecossistemas naturais;
III – Incentivar hábitos e costumes de preservação do meio ambiente;
IV – Estimular as empresas locais à adoção de políticas sustentáveis, como reutilização de
água, reciclagem, descarte correto de lixo, entre outros;
IV – Desenvolver o cooperativismo sustentável, especialmente entre pequenos
empreendedores locais;
V- Viabilizar mecanismos de geração de renda para bonificação de práticas de reciclagem,
nos termos do inciso anterior;
V – Promover o intercâmbio de boas práticas no turismo sustentável, por meio de
campanhas, workshops e seminários, inclusive entre outros municípios;
VI - Incluir, entre as competências do Conselho Municipal de Turismo, a promoção de
ações voltadas ao cumprimento do objeto desta Lei.
Art. 3º. As ações decorrentes da Política de Fomento ao Turismo Sustentável serão executadas – após
deliberação e participação dos setores envolvidos – pelo Conselho Municipal de Turismo
§Único. Compete ao referido conselho, a elaboração do Plano de Fomento ao Turismo
Sustentável, que contemplará elementos de informação, diagnóstico, definição de objetivos, metas e
instrumentos que visem a estimular o turismo sustentável.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 90 (noventa) dias, a forma como serão
implementadas as ações e projetos para efetiva aplicação desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão atendidas através de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Turismo, com recursos destinados à implantação e
melhoria da infraestrutura turística, conforme discriminado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fúlvio Saulo Mafaldo de Souza
Vereador
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que a atividade turística é uma das principais fontes de geração de renda no do
Município de Natal/RN, onde estão localizadas belezas naturais e atrações turísticas que vão desde o
Morro do Careca, passando por praias paradisíacas – sem esquecer o monumento histórico e cultural
do Forte dos Reis Magos – até parques e bosques.
Neste sentido, é vital para a continuidade – a longo prazo – da atividade, a atuação
ordenada do Poder Público e da Sociedade, com planejamento e ações voltados à preservação dos
recursos naturais e responsabilidade ambiental.
Para além do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado – previsto na
Constituição Federal – é imprescindível desenvolver no cidadão – especialmente no turista – a cultura
de uso racional de tais recursos, com enfoque na preservação do meio ambiente.
E é justamente este o escopo do Projeto de Lei que ora apresentamos: fomentar a adoção
de medidas educativas e de incentivo às boas práticas em matéria ambiental, estimulando, ainda, a
geração de emprego e renda no setor.
Não se pretende onerar o Poder Público com a Política a ser instituída, mas tão somente
lançar um enforque especial sobre a necessidade de criar instrumentos que viabilizem a preservação
das atrações e monumentos turísticos locais para as futuras gerações.
A Política de Fomento ao Turismo Sustentável surge como um complemento às
competências já instituídas para o Conselho Municipal de Turismo – órgão deliberativo e consultivo, do
qual participam todos os representantes do Setor – a quem incumbirá a operacionalização desta futura
Lei.
Destarte, é essencial que nós, enquanto representantes do Poder Legislativo, estejamos
congregados no desenvolvimento e progresso da atividade turística de forma sustentável, razão pela
contamos com V. Senhoras para a aprovação deste Projeto de Lei.
Fúlvio Saulo M. de Souza
Vereador