PROJETO DE LEI Nº _____/2025
Institui a gratuidade no transporte
público urbano no âmbito do
Município do Natal nos dias em que
especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a gratuidade no transporte coletivo urbano do Município do
Natal, aos domingos e feriados.
Art. 2º Para cumprimento do disposto nesta Lei, a tarifa pública única, para todas
as linhas, aos domingos e feriados, será no valor nominal de R$ 0,00 (zero real) por
passagem cobrada.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de fevereiro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
O transporte coletivo de passageiros constitui, há anos, um grande problema na
Cidade do Natal, seja pela altas tarifas, seja pela ausência de veículos para atender os
mais diversos pontos da Capital. Em que pese a situação deficitária do transporte, os
municípios hoje têm que pagar valores exorbitantes para conseguir se deslocar, sendo a
tarifa um verdadeiro impeditivo para que as pessoas possam usufruir e viver a cidade.
Neste sentido, o presente projeto de lei tem o escopo de maximizar a atuação
do Poder Público no que pertine a relevância social, sendo o transporte coletivo de
passageiros, através dos ônibus, o principal, quando não o único, meio de deslocamento
da grande maioria dos munícipes.
Tais fatores ensejam a tomada de providências como a iniciativa trazida no
presente projeto, com o desconto das tarifas aos domingos e feriados.
Não é dispêndio observar que a tarifa zero assume um papel de destaque em
várias cidades, conforme se verifica no Distrito Federal, em Juiz de Fora, dentre outras.
A tarifa zero do transporte não apena estimula uma maior mobilidade, como
também fomenta a integração social, oportunizando a participação em atividades
culturais, de lazer e de convivência familiar, aumentando, ainda, o senso de
pertencimento.
Ao possibilitar a exploração da cidade, a participação em eventos e o usufruto
de espaços públicos, as pessoas passam a se sentir mais conectadas e engajadas com o
ambiente em que vivem. Neste cenário, são indiscutíveis, ainda, os ganhos para a
economia local como consequência da adoção da medida ora pretendida nesta
proposição.
Portanto, é essencial considerar tanto os benefícios econômicos para o
comércio quanto o impacto social positivo ao implementar políticas de transporte mais
acessíveis. Dessa forma, as cidades se tornam mais inclusivas, permitindo que todos os
cidadãos vivenciem plenamente a vida urbana, independentemente de sua condição
socioeconômica.
Outrossim, o Poder Executivo do Município do Natal vem concedendo
subsídios tributários para as empresas que operam o sistema como mecanismo de
garantir o equilíbrio econômico financeiro, contudo esquece de garantir condições
mínimas de acesso ao usuário.
Apresentamos a presente proposição para análise das e dos pares que
compõem esta Casa do Povo, e aproveito a oportunidade para reiterar os protestos da
minha perfeita estima e distinta consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 17 de fevereiro de 2025.
Brisa Bracchi
Vereadora PT