texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Assegura o direito de atendimento
especializado para as pessoas com Transtorno
do Espectro Autista - TEA nos concursos
públicos realizados no âmbito do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica assegurado o direito de atendimento especializado para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no âmbito do
Município do Natal.
Art. 2º O atendimento especializado de que trata esta Lei consiste em:
I - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos realizarem suas provas, se
solicitado pelo candidato;
II - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato;
III - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta,
se solicitado pelo candidato; e
IV- sala diferenciada para os candidatos com TEA que solicitarem profissional ledor ou
transcritor.
Art. 3º O atendimento especializado será disponibilizado para os candidatos que
comprovarem o Transtorno do Espectro Autista através de laudo médico.
Art. 4º Os editais de concursos públicos no âmbito do Município de Natal deverão
informar de maneira clara e objetiva, as normas que regem a necessidade de atendimento
especializado às pessoas com TEA, com a finalidade de garantir o direito de concorrer
em igualdade de condições com os demais inscritos, nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Frei Miguelinho, 17 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal do Brasil, no artigo 37, regulamenta os concursos
públicos. Assim é a redação do aludido artigo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre
nomeação e exoneração;
Com a referida norma constitucional, foi estabelecido que a investidura em cargos
ou empregos públicos deve acontecer por meio de concursos públicos de provas ou de
provas e títulos para todas as pessoas que desejam adentrar ao serviço público.
Nesta perspectiva, convém aquiescer que é necessário que o Estado Brasileiro
garanta a paridade de armas dos candidatos. Assim, estabelecer parâmetros de inclusão
para pessoas com TEA em provas de concursos municipais é matéria de intrínseco valor
e que deve ser aprovada por esta casa.
Palácio Frei Miguelinho, 17 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
open original →