br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 15/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2025
Date 2025-02-17
EmentaAssegura o direito de atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no âmbito do Município.
native_id43246

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-09 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Daniel Santiago.
2026-03-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2026-03-02 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer favorável
2025-12-18 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer da relatora Camila Araújo.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Camila Araújo
2025-09-17 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-09-17 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-09-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Robson Carvalho
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-14 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer do Verª. Brisa Bracchi
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Projeto de Lei nº XXXX/XXXX
Assegura o direito de atendimento 
especializado para as pessoas com Transtorno 
do Espectro Autista - TEA nos concursos 
públicos realizados no âmbito do Município. 
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: Faço saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica assegurado o direito de atendimento especializado para as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no âmbito do 
Município do Natal.
Art. 2º O atendimento especializado de que trata esta Lei consiste em:
I - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos realizarem suas provas, se 
solicitado pelo candidato;
II - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo candidato;
III - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-resposta, 
se solicitado pelo candidato; e
IV- sala diferenciada para os candidatos com TEA que solicitarem profissional ledor ou 
transcritor.
Art. 3º O atendimento especializado será disponibilizado para os candidatos que 
comprovarem o Transtorno do Espectro Autista através de laudo médico.
Art. 4º Os editais de concursos públicos no âmbito do Município de Natal deverão 
informar de maneira clara e objetiva, as normas que regem a necessidade de atendimento 
especializado às pessoas com TEA, com a finalidade de garantir o direito de concorrer 
em igualdade de condições com os demais inscritos, nos termos do art. 2º desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Frei Miguelinho, 17 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal do Brasil, no artigo 37, regulamenta os concursos 
públicos. Assim é a redação do aludido artigo:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998) 
(...)
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração;
Com a referida norma constitucional, foi estabelecido que a investidura em cargos 
ou empregos públicos deve acontecer por meio de concursos públicos de provas ou de 
provas e títulos para todas as pessoas que desejam adentrar ao serviço público.
Nesta perspectiva, convém aquiescer que é necessário que o Estado Brasileiro
garanta a paridade de armas dos candidatos. Assim, estabelecer parâmetros de inclusão 
para pessoas com TEA em provas de concursos municipais é matéria de intrínseco valor 
e que deve ser aprovada por esta casa.
Palácio Frei Miguelinho, 17 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal

open original →