br-locleg corpus explorer

← Natal (RN)

materia nº 16/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares das redes pública e privada do Município do Natal permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e intérprete de Libras para atendimento a pacientes surdos.
native_id43249

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-02 Proposição com veto total — —
2025-03-13 Aguardando sanção governamental — —
2025-03-13 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-03-12 Encaminhado à Redação Final — —
2025-03-12 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-03-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-03-11 Encaminhado ao Legislativo — Ao legislativo a pedido do setor legislativo para Ordem do Dia
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-12T11:10:04.727138-03:00 Aprovada por unanimidade 24 0 0
2025-03-12T09:42:37.550006-03:00 Adiada 27 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

MINUTA DA LEI Nº XXX, DE XXX DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades, 
casas de parto e estabelecimentos hospitalares das 
redes pública e privada do Município do Natal 
permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e 
intérprete de Libras para atendimento a pacientes 
surdos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares das redes 
pública e privada do Município do Natal ficam obrigados a permitir a presença e/ou 
disponibilizar tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), quando solicitado 
pelo paciente surdo impossibilitado de se comunicar com o médico e/ou com a equipe médica 
durante a prestação de serviço de saúde, observadas as normas de segurança da unidade e a 
compatibilidade com o serviço prestado.
§ 1º - Os estabelecimentos hospitalares deverão assegurar a presença de um profissional 
habilitado em Libras para o atendimento de pacientes surdos, podendo esse profissional ser 
disponibilizado pelo próprio estabelecimento ou ser escolhido pelo paciente surdo.
§ 2º - O tradutor e intérprete de Libras poderá ser livremente escolhido e contratado pelo 
paciente surdo; desde que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que 
regulamenta a profissão.
§ 3º - O direito à presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde com o direito à 
presença de acompanhante garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 4º O tradutor e intérprete de Libras não criará vínculo empregatício com os 
estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, salvo nos casos em que o profissional 
for contratado diretamente pela unidade de saúde.
Art. 2º - A atuação do tradutor e intérprete de Libras se limita a intermediar a comunicação do 
paciente com o médico e/ou com a equipe médica durante a prestação de serviço de saúde, 
sem comprometer as normas de segurança do ambiente.
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber. 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, de fevereiro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora – PSOL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir a acessibilidade 
comunicacional no atendimento de saúde às pessoas surdas no Município do Natal, tornando 
obrigatória a disponibilização e/ou permissão da presença de tradutor e intérprete da Língua 
Brasileira de Sinais (Libras) nas maternidades, e demais estabelecimentos hospitalares das 
redes pública e privada, sempre que solicitado pelo paciente surdo.
No município de Natal, não há legislação específica que trate da acessibilidade no 
atendimento de saúde às pessoas com deficiência, especialmente aos surdos, tanto nos 
estabelecimentos hospitalares da rede pública quanto na privada. Desta forma, é necessário 
garantir que, o paciente tenha a possibilidade de ser acompanhado também por intérprete de 
Libras e em caso de ausência, as instituições de saúde devem fornecer esse atendimento.
O direito à comunicação é um princípio fundamental assegurado pela Constituição 
Federal de 1988, bem como pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 
13.146/2015), que estabelece a acessibilidade como condição indispensável para o exercício 
da cidadania e o pleno acesso aos serviços públicos e privados. No contexto da saúde, a 
ausência de comunicação eficaz pode comprometer significativamente o atendimento, 
dificultando o diagnóstico e a orientação médica, o que pode resultar em prejuízos à saúde do 
paciente.
Igual norte, o Sistema Único de Saúde (SUS) assegura que é dever do Estado garantir 
o direito fundamental à saúde do ser humano. Portanto, cabe ao Estado prover as condições 
necessárias para o pleno exercício desse direito, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n° 
8.080/1990. 
A presente lei se alinha, ainda, ao disposto no Decreto Federal nº 5.626/2005, que 
regulamenta a acessibilidade das pessoas surdas por meio da Libras e destaca a importância 
de intérpretes para garantir a inclusão em diversos serviços essenciais, incluindo o 
atendimento médico.
Ao disponibilizar um profissional qualificado, bem como permitir a presença de 
tradutor e intérprete de Libras nos atendimentos médicos, a proposta visa eliminar barreiras 
comunicacionais, assegurando que pacientes surdos possam expressar seus sintomas, 
compreender diagnósticos, receber instruções médicas e tomar decisões informadas sobre seu 
tratamento.
Além disso, a lei esclarece que a presença do tradutor e intérprete de Libras não se 
confunde com o direito ao acompanhante previsto na Lei Federal nº 11.108/2005, garantindo 
que ambos os direitos sejam respeitados sem sobreposição indevida.
Diante do exposto, esta proposta se apresenta como uma medida essencial para tornar 
o atendimento mais humanizado, assim como garantir a equidade no acesso à saúde, 
eliminando barreiras comunicacionais e promovendo a dignidade das pessoas surdas no 
atendimento médico.
Pelo compromisso com a inclusão e pela necessidade de garantir a comunicação eficaz 
no ambiente hospitalar, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta 
importante iniciativa.
Natal, de fevereiro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora – PSOL

open original →