MINUTA DA LEI Nº XXX, DE XXX DE FEVEREIRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de maternidades,
casas de parto e estabelecimentos hospitalares das
redes pública e privada do Município do Natal
permitir a presença e/ou disponibilizar tradutor e
intérprete de Libras para atendimento a pacientes
surdos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL, no uso de suas atribuições; faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE NATAL aprovou e que sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As maternidades, casas de parto e demais estabelecimentos hospitalares das redes
pública e privada do Município do Natal ficam obrigados a permitir a presença e/ou
disponibilizar tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), quando solicitado
pelo paciente surdo impossibilitado de se comunicar com o médico e/ou com a equipe médica
durante a prestação de serviço de saúde, observadas as normas de segurança da unidade e a
compatibilidade com o serviço prestado.
§ 1º - Os estabelecimentos hospitalares deverão assegurar a presença de um profissional
habilitado em Libras para o atendimento de pacientes surdos, podendo esse profissional ser
disponibilizado pelo próprio estabelecimento ou ser escolhido pelo paciente surdo.
§ 2º - O tradutor e intérprete de Libras poderá ser livremente escolhido e contratado pelo
paciente surdo; desde que atenda aos requisitos estabelecidos na legislação competente que
regulamenta a profissão.
§ 3º - O direito à presença de tradutor e intérprete de Libras não se confunde com o direito à
presença de acompanhante garantido pela Lei Federal nº 11.108, de 7 de abril de 2005.
§ 4º O tradutor e intérprete de Libras não criará vínculo empregatício com os
estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, salvo nos casos em que o profissional
for contratado diretamente pela unidade de saúde.
Art. 2º - A atuação do tradutor e intérprete de Libras se limita a intermediar a comunicação do
paciente com o médico e/ou com a equipe médica durante a prestação de serviço de saúde,
sem comprometer as normas de segurança do ambiente.
Art. 3° - O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Natal, de fevereiro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora – PSOL
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem como objetivo garantir a acessibilidade
comunicacional no atendimento de saúde às pessoas surdas no Município do Natal, tornando
obrigatória a disponibilização e/ou permissão da presença de tradutor e intérprete da Língua
Brasileira de Sinais (Libras) nas maternidades, e demais estabelecimentos hospitalares das
redes pública e privada, sempre que solicitado pelo paciente surdo.
No município de Natal, não há legislação específica que trate da acessibilidade no
atendimento de saúde às pessoas com deficiência, especialmente aos surdos, tanto nos
estabelecimentos hospitalares da rede pública quanto na privada. Desta forma, é necessário
garantir que, o paciente tenha a possibilidade de ser acompanhado também por intérprete de
Libras e em caso de ausência, as instituições de saúde devem fornecer esse atendimento.
O direito à comunicação é um princípio fundamental assegurado pela Constituição
Federal de 1988, bem como pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº
13.146/2015), que estabelece a acessibilidade como condição indispensável para o exercício
da cidadania e o pleno acesso aos serviços públicos e privados. No contexto da saúde, a
ausência de comunicação eficaz pode comprometer significativamente o atendimento,
dificultando o diagnóstico e a orientação médica, o que pode resultar em prejuízos à saúde do
paciente.
Igual norte, o Sistema Único de Saúde (SUS) assegura que é dever do Estado garantir
o direito fundamental à saúde do ser humano. Portanto, cabe ao Estado prover as condições
necessárias para o pleno exercício desse direito, conforme estabelecido no artigo 2° da Lei n°
8.080/1990.
A presente lei se alinha, ainda, ao disposto no Decreto Federal nº 5.626/2005, que
regulamenta a acessibilidade das pessoas surdas por meio da Libras e destaca a importância
de intérpretes para garantir a inclusão em diversos serviços essenciais, incluindo o
atendimento médico.
Ao disponibilizar um profissional qualificado, bem como permitir a presença de
tradutor e intérprete de Libras nos atendimentos médicos, a proposta visa eliminar barreiras
comunicacionais, assegurando que pacientes surdos possam expressar seus sintomas,
compreender diagnósticos, receber instruções médicas e tomar decisões informadas sobre seu
tratamento.
Além disso, a lei esclarece que a presença do tradutor e intérprete de Libras não se
confunde com o direito ao acompanhante previsto na Lei Federal nº 11.108/2005, garantindo
que ambos os direitos sejam respeitados sem sobreposição indevida.
Diante do exposto, esta proposta se apresenta como uma medida essencial para tornar
o atendimento mais humanizado, assim como garantir a equidade no acesso à saúde,
eliminando barreiras comunicacionais e promovendo a dignidade das pessoas surdas no
atendimento médico.
Pelo compromisso com a inclusão e pela necessidade de garantir a comunicação eficaz
no ambiente hospitalar, solicito o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
importante iniciativa.
Natal, de fevereiro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora – PSOL