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materia nº 17/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 17 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaInstitui a Campanha de Conscientização sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol e dá outras providências.
native_id43250

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-18 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Herberth Sena.
2025-06-03 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-06-03 Parecer Aprovado — Parecer aprovado com emenda.
2025-06-02 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer com emenda do Relator.
2025-05-19 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Cleiton da Policlínica.
2025-05-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-05-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-05-14 Aguardando análise do parecer — —
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer do Ver. Leo Souza
2025-04-08 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto com Emendas encartadas e Designar o Relator.
2025-04-07 Parecer Aprovado — Parecer foi apreciado e aprovado favorável parcialmente e as Emendas encartadas favorável
2025-04-04 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer do projeto e Emendas encartadas
2025-02-24 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-20 Designar Relator — Aguardando reunião para análise do projeto e designar relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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MINUTA DA LEI Nº XXX, DE XXX DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Campanha de Conscientização 
sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre 
a utilização do Cordão de Girassol e dá 
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal 
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a Campanha de Conscientização sobre as 
Doenças Ocultas, dedicada às ações de enfrentamento, informação e incentivo ao cuidado 
dos pacientes, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Parágrafo único. A Campanha ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas 
e eventos do Município do Natal.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o uso do “Cordão de Girassol” 
como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com doenças 
ocultas.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – pessoa com doença oculta: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza 
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as 
demais pessoas, não sendo possível a identificação de maneira imediata, por não ser 
fisicamente evidente;
II – Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, 
estampada com desenhos de girassóis.
§ 2º Durante o mês de abril, o Poder Executivo poderá fornecer gratuitamente o “Cordão 
de Girassol” à pessoa que comprovar doença oculta.
§ 3º É facultado à pessoa com doença oculta o uso do Cordão de Girassol sem que haja 
prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito a que faça jus.
Art. 3º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais 
ocultos: Autismo; Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); Síndrome 
de Tourette; Doença de Chron; Demência; Colite Ulcerosa; Pacientes Ostomizados; 
Transtornos Psiquiátricos; Deficiência Intelectual; Fibrose Cística; Fibromialgia; 
Esclerose Múltipla; Lúpus; Baixa Visão; Endometriose; Osteoporose; Surdez; 
Alzheimer; Esquizofrenia; TEA (transtorno do espectro autista); Depressão; TAB 
(transtorno afetivo bipolar); TAG (transtorno de ansiedade generalizada); e, Outros que 
se enquadrem no objeto desta Lei.
Art. 4° Para ter acesso ao “Cordão de Girassol”, a pessoa com doença oculta ou o seu 
representante legal deverá se dirigir até o local designado pelo Poder Executivo para 
realizar o cadastro e apresentar os seguintes documentos:
I – laudo médico;
II – documento oficial de identificação;
III – comprovante de residência;
IV – número para contato;
V – outros que o Poder Executivo julgar necessários.
Art. 4º A Campanha ora instituída poderá ser desenvolvida por meio de reuniões, 
palestras, cursos, seminários, distribuição de material informativo, entre outros, sempre 
priorizando:
I – a conscientização da população sobre a existência de doenças ocultas e os cuidados 
com as pessoas com essas doenças, sobretudo em escolas e serviços de saúde;
II – o incentivo aos órgãos da Administração Pública municipal, empresas, entidades de 
classe e a sociedade civil organizada para se engajarem na campanha sobre o tema objeto 
desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, 
Natal, de fevereiro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
As doenças ocultas frequentemente não apresentam sintomas evidentes, 
dificultando seu diagnóstico precoce e tratamento adequado. Essa situação pode resultar 
em complicações graves, incluindo a morte, além de afetar negativamente a qualidade de 
vida dos pacientes e de suas famílias. De acordo com a Organização Mundial da Saúde 
(OMS), em 2020, aproximadamente 70% das doenças não transmissíveis foram 
diagnosticadas tardiamente, evidenciando a urgência de ações de conscientização. 
A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, estabelece diretrizes para o 
diagnóstico precoce de doenças, mas ainda existem lacunas significativas no que diz 
respeito às doenças ocultas. A falta de informação e conscientização sobre essas 
condições alimenta o estigma e a desinformação, levando muitos a não buscarem ajuda 
médica até que seja tarde demais. Portanto, é essencial promover uma campanha que 
informe a população sobre as características, sintomas e a importância do diagnóstico 
precoce dessas doenças.
A recente Lei 14.624, de 29 de setembro de 2023, que institui a Política Nacional 
de Conscientização sobre Doenças Raras, pode servir como um importante marco para 
campanhas relacionadas a doenças ocultas, uma vez que muitas delas se sobrepõem. 
Exemplos de doenças ocultas incluem hipertensão arterial, diabetes tipo 2, doenças 
autoimunes como lúpus e artrite reumatoide, além de algumas formas de câncer, como o 
câncer de pâncreas, que podem não apresentar sintomas até estágios avançados. Essas 
condições, embora invisíveis, têm um impacto significativo na vida dos pacientes e de 
suas famílias, e a falta de conhecimento pode resultar em diagnósticos tardios e 
tratamentos inadequados.
Outras doenças, listadas no corpo deste Projeto de Lei, tais como o Autismo, 
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); TEA (transtorno do espectro 
autista); Depressão; TAB (transtorno afetivo bipolar); TAG (transtorno de ansiedade 
generalizada); Síndrome de Tourette; Doença de Chron; Demência; Colite Ulcerosa; 
Pacientes Ostomizados; Transtornos Psiquiátricos; Deficiência Intelectual; Fibrose 
Cística; Fibromialgia; Surdez; Esclerose Múltipla; Lúpus; Baixa Visão; Endometriose; 
Osteoporose; Alzheimer e Esquizofrenia, também são consideradas doenças ocultas.
A campanha proposta pode incluir palestras, distribuição de materiais 
informativos, ações em escolas e comunidades, além de parcerias com profissionais de 
saúde para garantir que a informação chegue a todos. O objetivo é empoderar a população, 
incentivando a busca por atendimento médico e promovendo um ambiente de apoio e 
compreensão. Investir em conscientização é um passo crucial para reduzir a incidência 
dessas doenças e melhorar a saúde pública. Assim, a aprovação deste projeto de lei é 
fundamental para assegurar que todos tenham acesso às informações necessárias para 
cuidar de sua saúde e bem-estar. 
A exemplo, da Campanha Nacional do Abril Azul, mês estabelecido pela ONU, e 
que possui o objetivo de conscientizar a população sobre o autismo, tem como uma de 
suas justificativas que cerca de 70 milhões de pessoas do mundo são autistas, segundo a 
Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesse sentido, sugerimos o mês de Abril para a 
Campanha no município de Natal. Considerando ser de suma importância a criação desta 
lei e implementação de calendário e campanhas educativas que conscientizem a sociedade 
sobre as Doenças Ocultas, minimizando situações desconfortáveis, constrangimentos e 
violações de direitos, cabendo ao Poder Legislativo promover ações viáveis que garantam 
efetividade, segurança e legalidade, garantindo a dignidade da pessoa humana, bem-estar 
e proteção social.
Diante dessas considerações, dada a relevância do tema e o impacto social da 
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores e 
vereadoras, aguardando a aprovação desta Casa do Povo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho, 
Natal, de fevereiro de 2025
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL

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