MINUTA DA LEI Nº XXX, DE XXX DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Campanha de Conscientização
sobre as Doenças Ocultas, dispõe sobre
a utilização do Cordão de Girassol e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL, faz saber que a Câmara Municipal de Natal
aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Natal, a Campanha de Conscientização sobre as
Doenças Ocultas, dedicada às ações de enfrentamento, informação e incentivo ao cuidado
dos pacientes, a ser realizada, anualmente, no mês de abril.
Parágrafo único. A Campanha ora instituída passa a integrar o calendário oficial de datas
e eventos do Município do Natal.
Art. 2º Fica instituído, no âmbito do Município do Natal, o uso do “Cordão de Girassol”
como instrumento auxiliar e facilitador para identificação de pessoas com doenças
ocultas.
§ 1º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I – pessoa com doença oculta: aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza
mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, não sendo possível a identificação de maneira imediata, por não ser
fisicamente evidente;
II – Cordão de Girassol: faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde,
estampada com desenhos de girassóis.
§ 2º Durante o mês de abril, o Poder Executivo poderá fornecer gratuitamente o “Cordão
de Girassol” à pessoa que comprovar doença oculta.
§ 3º É facultado à pessoa com doença oculta o uso do Cordão de Girassol sem que haja
prejuízo ou desrespeito a todo e qualquer direito a que faça jus.
Art. 3º Para esta Lei são consideradas doenças, deficiências e/ou distúrbios neurais
ocultos: Autismo; Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); Síndrome
de Tourette; Doença de Chron; Demência; Colite Ulcerosa; Pacientes Ostomizados;
Transtornos Psiquiátricos; Deficiência Intelectual; Fibrose Cística; Fibromialgia;
Esclerose Múltipla; Lúpus; Baixa Visão; Endometriose; Osteoporose; Surdez;
Alzheimer; Esquizofrenia; TEA (transtorno do espectro autista); Depressão; TAB
(transtorno afetivo bipolar); TAG (transtorno de ansiedade generalizada); e, Outros que
se enquadrem no objeto desta Lei.
Art. 4° Para ter acesso ao “Cordão de Girassol”, a pessoa com doença oculta ou o seu
representante legal deverá se dirigir até o local designado pelo Poder Executivo para
realizar o cadastro e apresentar os seguintes documentos:
I – laudo médico;
II – documento oficial de identificação;
III – comprovante de residência;
IV – número para contato;
V – outros que o Poder Executivo julgar necessários.
Art. 4º A Campanha ora instituída poderá ser desenvolvida por meio de reuniões,
palestras, cursos, seminários, distribuição de material informativo, entre outros, sempre
priorizando:
I – a conscientização da população sobre a existência de doenças ocultas e os cuidados
com as pessoas com essas doenças, sobretudo em escolas e serviços de saúde;
II – o incentivo aos órgãos da Administração Pública municipal, empresas, entidades de
classe e a sociedade civil organizada para se engajarem na campanha sobre o tema objeto
desta Lei.
Art. 5º O Poder Executivo municipal poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de fevereiro de 2025.
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,
As doenças ocultas frequentemente não apresentam sintomas evidentes,
dificultando seu diagnóstico precoce e tratamento adequado. Essa situação pode resultar
em complicações graves, incluindo a morte, além de afetar negativamente a qualidade de
vida dos pacientes e de suas famílias. De acordo com a Organização Mundial da Saúde
(OMS), em 2020, aproximadamente 70% das doenças não transmissíveis foram
diagnosticadas tardiamente, evidenciando a urgência de ações de conscientização.
A Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, estabelece diretrizes para o
diagnóstico precoce de doenças, mas ainda existem lacunas significativas no que diz
respeito às doenças ocultas. A falta de informação e conscientização sobre essas
condições alimenta o estigma e a desinformação, levando muitos a não buscarem ajuda
médica até que seja tarde demais. Portanto, é essencial promover uma campanha que
informe a população sobre as características, sintomas e a importância do diagnóstico
precoce dessas doenças.
A recente Lei 14.624, de 29 de setembro de 2023, que institui a Política Nacional
de Conscientização sobre Doenças Raras, pode servir como um importante marco para
campanhas relacionadas a doenças ocultas, uma vez que muitas delas se sobrepõem.
Exemplos de doenças ocultas incluem hipertensão arterial, diabetes tipo 2, doenças
autoimunes como lúpus e artrite reumatoide, além de algumas formas de câncer, como o
câncer de pâncreas, que podem não apresentar sintomas até estágios avançados. Essas
condições, embora invisíveis, têm um impacto significativo na vida dos pacientes e de
suas famílias, e a falta de conhecimento pode resultar em diagnósticos tardios e
tratamentos inadequados.
Outras doenças, listadas no corpo deste Projeto de Lei, tais como o Autismo,
Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH); TEA (transtorno do espectro
autista); Depressão; TAB (transtorno afetivo bipolar); TAG (transtorno de ansiedade
generalizada); Síndrome de Tourette; Doença de Chron; Demência; Colite Ulcerosa;
Pacientes Ostomizados; Transtornos Psiquiátricos; Deficiência Intelectual; Fibrose
Cística; Fibromialgia; Surdez; Esclerose Múltipla; Lúpus; Baixa Visão; Endometriose;
Osteoporose; Alzheimer e Esquizofrenia, também são consideradas doenças ocultas.
A campanha proposta pode incluir palestras, distribuição de materiais
informativos, ações em escolas e comunidades, além de parcerias com profissionais de
saúde para garantir que a informação chegue a todos. O objetivo é empoderar a população,
incentivando a busca por atendimento médico e promovendo um ambiente de apoio e
compreensão. Investir em conscientização é um passo crucial para reduzir a incidência
dessas doenças e melhorar a saúde pública. Assim, a aprovação deste projeto de lei é
fundamental para assegurar que todos tenham acesso às informações necessárias para
cuidar de sua saúde e bem-estar.
A exemplo, da Campanha Nacional do Abril Azul, mês estabelecido pela ONU, e
que possui o objetivo de conscientizar a população sobre o autismo, tem como uma de
suas justificativas que cerca de 70 milhões de pessoas do mundo são autistas, segundo a
Organização Mundial da Saúde (OMS). Nesse sentido, sugerimos o mês de Abril para a
Campanha no município de Natal. Considerando ser de suma importância a criação desta
lei e implementação de calendário e campanhas educativas que conscientizem a sociedade
sobre as Doenças Ocultas, minimizando situações desconfortáveis, constrangimentos e
violações de direitos, cabendo ao Poder Legislativo promover ações viáveis que garantam
efetividade, segurança e legalidade, garantindo a dignidade da pessoa humana, bem-estar
e proteção social.
Diante dessas considerações, dada a relevância do tema e o impacto social da
proposta, submeto o presente Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores e
vereadoras, aguardando a aprovação desta Casa do Povo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal,
Plenário Vereador Érico Hackradt – Palácio Padre Miguelinho,
Natal, de fevereiro de 2025
Thabatta Pimenta
Vereadora - PSOL