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Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE
PROJETO DE LEI Nº_________/2025
EMENTA: Proíbe a contratação de shows, artistas e
eventos abertos ao público
infantojuvenil que envolvam, no decorrer da
apresentação, expressão de apologia ao crime
organizado, uso de drogas e práticas delitosas ou de
confronto a lei e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Natal DECRETA:
Art. 1º- É direito de toda Criança e Adolescente se desenvolver com dignidade, livre da
influência do uso de drogas e do crime organizado, com condições adequadas para seu pleno
desenvolvimento físico, emocional e educacional, com proteção de qualquer forma de
exploração, violência ou abuso, e com pleno acesso à oportunidades que favoreçam seu
crescimento saudável e seu bem-estar integral.
Art. 2º - Toda Criança e Adolescente deve ter acesso à cultura, das mais variadas
formas, sempre pela luz do princípio do melhor interesse do menor, de modo que não seja
ofertada pelo Poder Público Municipal produções que incentivem condutas criminosas como o
uso de drogas e apologia ao crime organizado.
Art. 3º - É dever do município e da sociedade em geral, garantir com absoluta
prioridade os direitos fundamentais da Criança e do Adolescente, protegendo-os da influência
do uso de drogas e do crime organizado.
Art. 4º - O município deve adotar medidas eficazes para a prevenção da violência e da
exploração de Crianças e Adolescentes, além de fomentar iniciativas que afastem o menor de
idade de atividades como o uso de drogas, práticas delitosas e apologia ao crime organizado, que
o deixe vulnerável à criminalidade.
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Art. 5º - Fica proibida à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a
contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no
decorrer da apresentação, expressão de apologia ao crime organizado, práticas delituosas ou ao
uso de drogas.
Parágrafo único - Os pais são responsáveis solidários aos organizadores dos shows,
eventos artísticos ou outros eventos de qualquer natureza, quanto à presença de menores de
idade em apresentações que se enquadram no caput, devendo eles observarem a classificação
indicativa, caso essa não seja aberta ao público infantojuvenil.
Art. 6º - Em eventos realizados no Município de Natal, todas as peças publicitárias e
divulgação geral, em qualquer mídia (inclusive mídias sociais) deverão haver a expressa indicação
da classificação etária permitida e intensiva fiscalização no ingresso de participantes, para
conferência de identidade e adequação a faixa etária permitida.
Parágrafo único – O descumprimento destas normas importará em aplicação de multa
equivalente a 10 (dez) salários mínimos vigentes, revertida para a Rede Municipal de Ensino, e
imediato cancelamento da autorização para realização do evento. Se constatado o ingresso
irregular de participantes ao local do evento, aplicar-se-á a multa estipulada neste parágrafo
único e ocorrerá o cancelamento definitivo do referido evento.
Art. 7º - Nas contratações de shows, artistas ou eventos de qualquer natureza feitas
pela Administração Pública Municipal, que possam ser acessadas pelo público infantojuvenil,
dever-se-á ter uma cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso de drogas, em que
o contratado deverá se comprometer a não quebrá-la.
§ 1º - Em caso de descumprimento da não expressão de apologia ao crime ou ao uso
de drogas, o contratado sofrerá a imediata rescisão do contrato, sanções contratuais e multa no
valor de 100% do valor do contrato, que será destinada ao Ensino Fundamental da Rede
Municipal de Ensino de Natal.
§ 2º - O descumprimento da cláusula de não expressão de apologia ao crime e ao uso
de drogas, conforme estabelecido no caput, poderá ser denunciado por qualquer pessoa,
entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Natal, por meio da Ouvidoria
do Município.
§ 3º - O auto de infração e imposição de multa descrito no § 1º poderá ser lavrado pela
Prefeitura de Natal, pelos seus órgãos competentes, inclusive pela Guarda Civil Municipal, ainda,
pela Polícia Militar devidamente conveniada com a Prefeitura Natal.
Art. 8º - É vedado ao Município de Natal apoiar, patrocinar ou divulgar shows, artistas
ou eventos de qualquer natureza que envolva expressões de apologia ao crime organizado,
práticas delituosas ou ao uso de drogas.
Parágrafo único: A denúncia de violação da vedação descrita no caput poderá ser feita
por qualquer pessoa, entidade ou órgão da Administração Pública para a Prefeitura de Natal, por
meio da Ouvidoria do Município, e o contratado, apoiado, divulgado ou patrocinado fica sujeito
à mesma sanção do § 1º do art. 7º desta lei, no que couber.
Telefone: (84) 9 8106-0190
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Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber, revogadas
as disposições em contrário.
Art. 10º - As despesas com a execução desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 11° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Natal, 31 de janeiro de 2025.
Às comissões competentes.