VEREADOR
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GABINETE DO VEREADOR SUBTENENTE ELIABE —
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº, /2025
Altera dispositivo da Resolução nº 540/2024
(Regimento Interno da CMNAT), acrescendo ao Art.
47, criando a Comissão de Segurança Pública e de
Defesa Social, acresce um novo Art. 83, com as
atribuições da referida comissão, com renumeração
dos artigos subsequentes.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a Câmara Municipal do Natal aprovou e promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º- No 81º do art. 47 da Resolução nº 540/2024, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 47. As Comissões da Câmara Municipal são:
XIII - de Segurança Pública e de Defesa Social
Art. 2º - Passa a ser renumerada a sequência dos artigos existentes, a partir do
art. 84, sendo acrescido, novo art. 83 da Resolução nº 540/2024 passando a vigorar a
seguinte redação:
SUB-SEÇÃO XIII
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Art. 83. A Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social tem as seguintes
atribuições:
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contatofDsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
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É; Manifestar-se sobre todas as proposições referentes à Segurança Pública
TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
Municipal;
H. Manifestar-se sobre a organização da Administração Direta ou Indireta,
relacionadas às ações de Segurança Pública e de Ordem Pública Municipal;
IR Receber e investigar denúncias sobre matéria de sua competência;
Iv. Colaborar com entidades que se destinem ou estejam relacionadas à
matéria de sua competência;
V. Acompanhar, colaborar, conscientizar, propor ações preventivas aos
governos e à sociedade com relação a eventos que atinjam o Município ou
tenham a probabilidade de ocorrer em nossa Cidade;
VI. Monitorar a execução de planos e projetos relacionados à temática da
segurança e/ou ordem pública;
VII. Realizar estudos sobre os problemas causados pela violência urbana, das
questões relacionadas à segurança e das repercussões psicológicas
decorrentes destas questões, propondo, quando for o caso, soluções e
alternativas;
VIII. Manter relação com o poder público estadual, federal e organismos
internacionais, bem como com outras frentes parlamentares, com a
administração pública e com entidades não governamentais com afinidade
ao tema da segurança.
IX. Manter diálogo com as secretarias do governo municipal afim de viabilizar
medidas de infraestrutura que possibilitem ações indiretas de segurança
pública, tais como: iluminação pública, manutenção de praças e espaços
públicos, limpeza de terrenos e podas de árvores, conservação de guaritas
e paradas de ônibus e medidas correlatas;
X. — Atuar em conjunto com medidas já implementadas no âmbito municipalde
modo a aprimorá-las, tais como: ações da guarda municipal, patrulha Maria
da Penha, segurança nas escolas municipais e afins;
XI. Desenvolver atividades no âmbito do parlamento municipal, que visem
promover o pensamento de segurança preventiva junto aos munícipes,
tornando-os aptos a lidar com situações cotidianas de insegurança nos
bairros desta cidade, mitigando os males que são impostos a sociedade;
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contatofdsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
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CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUBTENENTE
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TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
XII. -' Sugerir políticas de integração entre a Guarda Civil Metropolitana, a Polícia
Militar e Polícia Civil, dentro do âmbito de suas competências e
prerrogativas constitucionais, voltadas à eficiência de segurança pública;
XIII. Desenvolver ações que promovam segurança preventiva contra desastres
naturais, eventos climáticos fora do padrão e situações de calamidade
pública, dentro da perspectiva de proteção dos cidadãos desta cidade.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal
Plenário Vereador Érico Hackradt - Palácio Padre Miguelinho
Natal/RN, 06 de fevereiro de 2025.
| Atenciosamente,
Vereador (PL)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
VEREADOR
CÂMARA ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SUBTENENTE
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TRABALHANDO PELO BEM DA NOSSA CIDADE
JUSTIFICATIVA
A segurança pública é um dos principais desafios enfrentados pelos municípios
brasileiros, e em Natal não é diferente. A capital potiguar, apesar de sua relevância
regional, é a única do Nordeste que ainda não possui uma comissão específica na Câmara
Municipal voltada para essa temática essencial.
A criação da Comissão de Segurança Pública Municipal e Defesa Social se faz
necessária para fortalecer o debate legislativo sobre o tema, possibilitando uma atuação
mais estratégica, integrada e eficiente no enfrentamento da criminalidade e na promoção
da sensação de segurança da população. A comissão permitirá o acompanhamento de
políticas públicas, a fiscalização da atuação dos órgãos responsáveis e a proposição de
medidas concretas para a melhoria da segurança em Natal.
Além disso, a segurança pública deve ser tratada de forma transversal,
considerando sua relação direta com outras áreas como educação, assistência social,
infraestrutura e desenvolvimento urbano. A comissão poderá promover audiências
públicas, dialogar com especialistas, forças de segurança e a sociedade civil, bem como
sugerir iniciativas legislativas que contribuam para a redução da violência e para o
fortalecimento da cidadania.
Diante do cenário atual e da necessidade urgente de uma atuação mais efetiva do
Legislativo municipal nessa área, a criação dessa comissão representa um avanço
significativo na busca por soluções estruturantes para a segurança em Natal, garantindo
| que a cidade acompanhe as boas práticas já adotadas em outras capitais nordestinas.
NataU'RN, 06 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
VEREADOR
SUBTENENTE
MEMORANDO CIRCULAR Nº 001/2025 Natal/RN, 10 de fevereiro de 2025.
Aos(as) Senhores(as)
Vereadores(as)
Câmara Municipal de Natal
Assunto: Criação da Comissão de Segurança Pública e Defesa Social
Senhores(as) Vereadores(as),
Informo aos colegas desta Casa Legislativa, que já protocolei o Projeto de Resolução de minha
autoria, que propõe a alteração da Resolução nº 540/2024 (Regimento Interno), criando a comissão permanente
“Comissão de Segurança Pública e de Defesa Social”, na Câmara Municipal de Natal. Diante disto, solicito a
assinatura dos Edis desta atual legislatura, aos quais concordam e reforçam a importância da criação desta nova
comissão.
Vereador Cláudio Custódio (PP)
Vereador Aldo Clemente (PSDB)
JA! H ae ereador Daniel Rendal! (Bepubticanos)
Vereadora Anne Lagártixa (Solidariedade) Es ,
ASIEL a E
Vereádor Daniel Santiago (PP)
Vereddora Brisa (PT)
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Vereadet
Vereador Daniel Valença (PT)
amila Araújo (União Brasil)
Vereador Eribaldo Medeiros (Rede)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato subtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal - Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120
VEREADOR
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Vereador Eriko Jáconvel (PP)
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Vereador Fulvio (Solidariedade)
Vereador Herberth Sena (PV)
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Vereador Cleiton da Policlínica (PSDB)
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Vereador Irapoã Pepulicmos)
(DC)
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Vereador ernandesgRepublicanos)
Vereddor Léo Souza (Republicanos
Vereador Luciano Nascimento (PSD)
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Vereador Matheus Faustino (União Brasil)
Telefone: (84) 9 8106-0190
E-mail: contato Qsubtenenteeliabe.com.br
Endereço de gabinete parlamentar: Câmara Municipal de Natal -
ereador E Enagas Catarina ( tão Brasil)
ereador Pedro Henrique (PP)
EA
Veredor Preto Aquino (Podemos)
Vereador Robson Carvalho (União Brasil)
Vereadora Samanda (RT)
Vereador Tá
Vereador Tércio Tinôco (União Brasil)
Vereador Thabatta Pimenta (PSOL)
Vereador Tony Henfique (PL)
Rua Jundiaí, 546 - Tirol, Natal - RN, CEP: 59020-120