ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
A gestante tem direito a indicar acompanhante para o
parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal
realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município
de Natal/RN, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL
sanciona a presente lei:
Art. 1º Durante qualquer consulta do pré-natal, a gestante pode indicar o seu acompanhante
para o período do parto e pós-parto, cujos dados serão anotados na caderneta do pré-natal.
§ 1º. A anotação dos dados do acompanhante pode ser alterada por solicitação da gestante, e
deve indicar nome completo, telefone para contato e número do Cadastro de Pessoa Física –
CPF.
§ 2º. As maternidades estão proibidas de recusar o ingresso de acompanhante indicado pela
gestante e puérpera, sendo ou não o acompanhante indicado na caderneta da gestante.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço fora apresentada em outro
momento, no ano de 2022, tornando-se o PL 516/2022, e ao longo de sua tramitação contou
com pareceres favoráveis de todas as comissões em que tramitou, até porque, a matéria
insculpida pertine aos direitos das mulheres gestantes, parturientes e seus nascituros e em nada
se vincula à uma proposição meramente autorizativa. Trata-se, portanto, da consagração e
prevalência dos direitos da mulher e de seus filhos.
Entretanto, surpreendentemente em abril de 2024, embora totalmente instruído com
pareceres favoráveis, que inclusive adentraram no mérito, foi acostado um parecer emitido pela
Douta Procuradoria desta Casa concluindo pela inconstitucionalidade da proposição, por
entender ser o adequado diante da sua natureza “autorizativa".
Ocorre que, o PL 516/2022 não é e nunca foi autorizativo. E a conclusão destacada
pela procuradoria reflete unicamente um termo utilizado na ementa da proposição naquele
tempo, mas que em nada se associa ao texto proposto, vejamos:
Autoriza a indicação de acompanhante para o parto e pós-parto em
qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde
Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Deste modo, a redação da emenda do PL 516/2022 talvez tenha sido a causa para a
equivocada conclusão, de tal modo que, dissocia-se completamente do texto da proposição,
notadamente do seu artigo 1º:
Art. 1º Durante qualquer consulta do pré-natal, a gestante pode
indicar o seu acompanhante para o período do parto e pós-parto, cujos
dados serão anotados na caderneta do pré-natal.
Assim, a bem a necessidade de assegurar direitos básicos das mulheres, bem como de
seus nascituros, a redação da ementa na proposição apresentada na oportunidade foi alterada,
para melhor se adequar ao almejado pela ideia legislativa, e evitar possíveis confusões na
interpretação. Frisando ainda que a proposição não tem natureza autorizativa:
A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pósparto em qualquer consulta do pré-natal realizada pelo Sistema de
Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Deste modo, considerando que de acordo com a busca precisa no SAPL, a
movimentação de arquivamento pela rejeição da matéria se deu em 2024, a matéria encontrase apta para reanálise, desta vez, sanado o equívoco que inicialmente fez conduzir para a sua
rejeição.
Especificamente sobre a proposição, esta encontra-se fundamentada no artigo 131,
inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo
Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular
a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso,
sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta em apreço
tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua tramitação e
devida aprovação, sem incidir nenhum vício material ou formal.
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela
legislação, tampouco de competência restrita - matéria reservada (artigo 39 e 21 da Lei
Orgânica do Município).
Considerando as disposições normativas contidas no artigo 6º, caput da Constituição
Federal/88, a dignidade humana é princípio indissociável da regulamentação da prestação do
serviço de saúde pública, como preconizado também pelo artigo 23, inciso II, da CF/88.
Portanto, considerando a importância e a relevância da proposição, espera-se contar
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor