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materia nº 19/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 19 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaA gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-26 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2026-05-21 Encaminhado à Redação Final — —
2026-05-21 Aprovado em segunda discussão — —
2026-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-05-19 Aprovado em primeira discussão — —
2026-05-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-12-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-12-09 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário.
2025-12-09 Parecer Aprovado — Parecer favorável e aprovado em votação.
2025-11-13 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do parecer do relator.
2025-10-28 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer.
2025-10-27 Designar Relator — Aguardando reunião para designar relator.
2025-10-27 Parecer Aprovado — Parecer favorável aprovado unanimamente em votação.
2025-10-09 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator (a).
2025-05-05 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Luciano Nascimento.
2025-04-30 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-30 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-29 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-04-16 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã Nóbrega.
2025-04-14 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-04-14 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-04-09 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do Parecer do Relator.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda análise do projeto e emissão do parecer Ver. Aldo Clemente
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-05-21T11:57:17.134347-03:00 Aprovada por unanimidade 19 0 0
2026-05-20T12:49:07.170810-03:00 Não alcançado o quórum mínimo 13 0 0
2026-05-19T12:38:49.717018-03:00 Aprovada por unanimidade 18 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
A gestante tem direito a indicar acompanhante para o 
parto e pós-parto em qualquer consulta do pré-natal 
realizado pelo Sistema de Saúde Pública do Município 
de Natal/RN, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL 
sanciona a presente lei: 
Art. 1º Durante qualquer consulta do pré-natal, a gestante pode indicar o seu acompanhante 
para o período do parto e pós-parto, cujos dados serão anotados na caderneta do pré-natal. 
§ 1º. A anotação dos dados do acompanhante pode ser alterada por solicitação da gestante, e 
deve indicar nome completo, telefone para contato e número do Cadastro de Pessoa Física –
CPF. 
§ 2º. As maternidades estão proibidas de recusar o ingresso de acompanhante indicado pela 
gestante e puérpera, sendo ou não o acompanhante indicado na caderneta da gestante. 
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço fora apresentada em outro 
momento, no ano de 2022, tornando-se o PL 516/2022, e ao longo de sua tramitação contou 
com pareceres favoráveis de todas as comissões em que tramitou, até porque, a matéria
insculpida pertine aos direitos das mulheres gestantes, parturientes e seus nascituros e em nada 
se vincula à uma proposição meramente autorizativa. Trata-se, portanto, da consagração e 
prevalência dos direitos da mulher e de seus filhos. 
Entretanto, surpreendentemente em abril de 2024, embora totalmente instruído com 
pareceres favoráveis, que inclusive adentraram no mérito, foi acostado um parecer emitido pela 
Douta Procuradoria desta Casa concluindo pela inconstitucionalidade da proposição, por 
entender ser o adequado diante da sua natureza “autorizativa". 
Ocorre que, o PL 516/2022 não é e nunca foi autorizativo. E a conclusão destacada 
pela procuradoria reflete unicamente um termo utilizado na ementa da proposição naquele 
tempo, mas que em nada se associa ao texto proposto, vejamos: 
Autoriza a indicação de acompanhante para o parto e pós-parto em 
qualquer consulta do pré-natal realizado pelo Sistema de Saúde 
Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Deste modo, a redação da emenda do PL 516/2022 talvez tenha sido a causa para a 
equivocada conclusão, de tal modo que, dissocia-se completamente do texto da proposição, 
notadamente do seu artigo 1º: 
Art. 1º Durante qualquer consulta do pré-natal, a gestante pode 
indicar o seu acompanhante para o período do parto e pós-parto, cujos 
dados serão anotados na caderneta do pré-natal. 
Assim, a bem a necessidade de assegurar direitos básicos das mulheres, bem como de 
seus nascituros, a redação da ementa na proposição apresentada na oportunidade foi alterada, 
para melhor se adequar ao almejado pela ideia legislativa, e evitar possíveis confusões na 
interpretação. Frisando ainda que a proposição não tem natureza autorizativa: 
A gestante tem direito a indicar acompanhante para o parto e pós￾parto em qualquer consulta do pré-natal realizada pelo Sistema de 
Saúde Pública do Município de Natal/RN, e dá outras providências.
Deste modo, considerando que de acordo com a busca precisa no SAPL, a 
movimentação de arquivamento pela rejeição da matéria se deu em 2024, a matéria encontra￾se apta para reanálise, desta vez, sanado o equívoco que inicialmente fez conduzir para a sua 
rejeição.
Especificamente sobre a proposição, esta encontra-se fundamentada no artigo 131, 
inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo 
Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular 
a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, 
sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
Nos termos do art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, a proposta em apreço 
tem sua constitucionalidade formal e material comprovadas, o que autoriza a sua tramitação e 
devida aprovação, sem incidir nenhum vício material ou formal. 
A despeito da pertinência temática, notadamente adentra-se no chamado bloco de 
constitucionalidade, isto porque a temática abordada pertine à matéria não vedada pela 
legislação, tampouco de competência restrita - matéria reservada (artigo 39 e 21 da Lei 
Orgânica do Município). 
Considerando as disposições normativas contidas no artigo 6º, caput da Constituição 
Federal/88, a dignidade humana é princípio indissociável da regulamentação da prestação do 
serviço de saúde pública, como preconizado também pelo artigo 23, inciso II, da CF/88.
Portanto, considerando a importância e a relevância da proposição, espera-se contar 
com o apoio necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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