ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a consagração pela crítica especializada ou
pela opinião pública, para fins de contratação de artistas,
no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Para fins de contratação de artistas por meio da inexigibilidade de licitação, a
consagração pela crítica especializada ou pela opinião pública, serão avaliadas no âmbito local,
independentemente da natureza do evento, desde de que custeado direta ou indiretamente com
recursos públicos.
Art. 2º. O disposto no artigo 1º desta Lei não isenta do cumprimento dos demais requisitos
legais necessários para a contratação.
Art. 3º. Fica vedada a imposição de prazos e parcelas de pagamento dos artistas locais
superiores aos praticados na contratação dos artistas de consagração nacional, quando se tratar
do mesmo evento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
Inicialmente, cumpre destacar que a proposição em apreço fora apresentada numa outra
versão, mais limitada a despeito das contratações, no ano de 2022, tornando-se o PL 557/2022.
Ocorre que, naquele tempo foi acostada certidão legislativa que indicava similitude com a
proposição do Pl 238/2021 de autoria do então Vereador Raniere Barbosa.
Ocorre que, a constatação da similitude foi indevida, embora tenha sido causa da
declaração de prejudicialidade da proposição deste Vereador naquele tempo, isto porque o PL
238/2021 dispunha sobre regras de contratações genéricas, no campo da cultura e do turismo,
ao passo que, o PL 556/2022 dispõe taxativamente e exclusivamente sobre as contratações por
inexigibilidade de licitação que consideram a consagração do artista, proibindo, inclusive a
diferenciação de prazos para pagamento entre artistas consagrados no âmbito local e nacional.
Tem-se, portanto, evidente distinção entre as proposições. Deste modo, considerando
que de acordo com a busca precisa no SAPL, a movimentação de arquivamento pela rejeição
da matéria se deu em 2022, a matéria encontra-se apta para reanálise, desta vez, sanado o
equívoco que inicialmente fez conduzir para a sua rejeição.
Especificamente sobre a proposição e seu conteúdo, este encontra-se fundamentado no
artigo 131, inciso III do Regimento Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do
mesmo Diploma Legal. Sendo, portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado
para regular a matéria, vez que a matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de
tipo diverso, sobretudo, o preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
Considerando que a questão pertine à seara do Direito Administrativo, especialmente a
matéria relativa à contratações diretas pela administração, cumpre destacar a redação do artigo
22, inciso XXVII da CF/88.
Assim, evidencia-se a constitucionalidade formal e material da proposição em apreço.
E, a despeito do mérito, é importante considerar que as hipóteses de inexigibilidade de licitação
trazidas pela Lei Federal 14.133/2021, nos termos do artigo 74, compreende rol
exemplificativo, ao passo que pormenoridades e peculiaridades de cada região ou segmento
podem ser tratadas por legislação local.
Portanto, em observância às peculiaridades e dificuldades enfrentadas pelos artistas
locais, muitos deles consagrados no âmbito regional, e referência na arte, quando interessamse pela prestação de seus serviços ao Poder Público, é urgente a regulamentação da matéria.
Busca-se, então, promover igualdade de condições de contratação entre artistas
consagrados pela crítica e opinião nacionais e os limitados ao âmbito local, que por nem sempre
gozarem de reconhecimento nacional deixam de participar de eventos culturais, folclóricos e
históricos do Município de Natal, haja vista a enorme dificuldade em participar dos cansativos
e burocráticos processos licitatórios, diferente de artistas nacionalmente renomados, que já
pulam esta etapa na contratação.
Diante do exposto e pela importância desta iniciativa, espera-se contar com o apoio
necessário dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor