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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre autorização de doação de terreno especificado ao longo deste corpo legislativo à PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, localizada no Conj. Cidade Satélite, inscrita no CNPJ 08.026.122/0049-03, pelo Município do Natal/RN, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-20 Arquivado — —
2025-08-18 Encaminhado ao Legislativo — Encaminho os autos ao Departamento legislativo, em virtude de a matéria ter sido prejudicada na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, devendo providenciar o arquivamento por prejudicialidade, conforme preceitua os incisos V e VI, art. 68, do Regimento Interno da Câmara Municipal. Ao Departamento Legislativo para as providencias cabíveis.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado pela Prejudicialidade.
2025-07-31 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer da Relatora Vereadora Brisa Bracchi.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Verª. Brisa Bracchi.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre autorização de doação de terreno 
especificado ao longo deste corpo legislativo à 
PARÓQUIA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, 
localizada no Conj. Cidade Satélite, inscrita no CNPJ 
08.026.122/0049-03, pelo Município do Natal/RN, e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder em DOAÇÃO à PARÓQUIA 
DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, localizada no Conj. Cidade Satélite, Pessoa Jurídica de 
Direito Privado, inscrita no CNPJ 08.026.122/0049-03, pelo Município do Natal/RN, o terreno 
a seguir descrito e caracterizado:
Parágrafo Único. terreno medindo uma área de 1.000m² de superfície, encravado na Quadra 
28, quadra está destinada para equipamento público, pertencente à Prefeitura Municipal de 
Natal, tendo o citado terreno os seguintes limites e dimensões: ao Norte com a Rua Reitor 
Onofre Lopes com 20,00m; ao Sul com fração de área da Quadra 28 com 20,00m; a Leste com 
a Rua Prefeito Sandoval Cavalcanti com 50,00m e a Oeste com fração de área da Quadra 28 
com 50,00m. 
Art. 2º. O terreno descrito no artigo 1 destina-se exclusivamente para a construção de uma 
Capela, cuja necessidade contempla o aspecto social e liberdade religiosa da comunidade São 
Frei Galvão, no Loteamento Parque das Colinas, que desenvolverá atividades pastorais e 
sociais de atendimento à comunidade local. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador – Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço parte de uma solicitação 
da própria comunidade, conforme ofício enviado contendo mapa/croqui e imagens da área. 
Assim, tem-se que a doação do terreno público especificado, e para os fins descritos 
atende a necessidade social e prioriza o bem estar coletivo, sobretudo daquela comunidade que 
tem sofrido ao longo dos anos com o crescimento das áreas abandonadas que servem de 
esconderijo para pessoas à margem da Lei. 
Deste modo, a construção da Capela pretendida pela arquidiocese não apenas favorecerá 
a comunidade religiosa daquela região, mas a todos que se sentem reprimidos e amedrontados 
pelo excesso de terrenos abandonados na área, o que é de fato um sério problema enfrentado 
pelas pessoas do Conj. Cidade Satélite, vindo a passar a sensação de abandono estatal. 
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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