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materia nº 22/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 22 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre a publicização do recebimento, empenho e destinação dos valores recebidos pelas secretarias municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito do Município de Natal.
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Autoria

Tramitação (latest 18)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-02 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-10-01 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-10-01 Parecer Aprovado — A comissão aprovou o parecer favorável do relator.
2025-09-23 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Irapoã Nóbrega.
2025-08-27 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguarda apreciação do Projeto e Emissão do parecer Ver. Irapoã.
2025-08-18 Designar Relator — Aguarda reunião para análise do Projeto e Designar o Relator.
2025-08-18 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-08-01 Aguardando análise do parecer — Aguardando reunião da comissão para análise e votação do parecer do Relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-05-12 Aguardando emissão de parecer do relator — Retorno ao Relator Vereador Kleber para análise e emissão de parecer.
2025-05-12 retornar ao relator — Retorno ao Relator Vereador Kleber para emissão de parecer.
2025-05-09 Parecer emitido — Parecer Jurídico emitido e anexado ao processo do PL nº 22/2025 e encaminhado às Comissões Técnicas.
2025-04-07 Aguardando parecer do Procurador Legislativo — Processo de Projeto de Lei n° 22/2025 foi designado ao procurador Dr. Daniel, em 07/04/2025.
2025-04-03 Encaminhado à Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal — Encaminhado a Procuradoria conforme despacho folha 09 do relator vereador Kleber Fernandes.
2025-03-10 Aguardando emissão de parecer do relator — Aguardando análise e emissão de parecer do relator Vereador Kleber Fernandes.
2025-02-26 Designar Relator — Aguarda reunião para analise do protejo e designar o relator.
2025-02-20 Encaminhado às Comissões Técnicas — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-19 Aguardando ser Lido no expediente — —

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho 
e destinação dos valores recebidos pelas secretarias 
municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito 
do Município de Natal. 
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara 
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. A secretaria que vier a receber qualquer recurso proveniente da destinação de emenda 
impositiva ao orçamento, deverá no ano seguinte, informar em seu sítio eletrônico os valores 
recebidos e indicar o parlamentar que destinou, além das seguintes informações: 
I - O emprego dos valores com as respectivas datas de recebimento, empenho e de pagamento; 
II - A discriminação das pesssoas físicas ou jurídicas que tenham recebido diretamente por 
meio da secretaria aqueles valores, indicando o CPF ou CNPJ do recebedor, conforme for o 
caso. 
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento 
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo, 
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a 
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o 
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno. 
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço destina-se a implementar 
e efetivar o princípio da publicidade no campo da legislação orçamentária a nível municipal, o 
que presume portanto, atendimento ao preconizado pelo artigo 30, inciso I da CF/88, e, face à 
não vedação do tema, insta destacar a constitucionalidade formal e material da proposta em 
apreço. 
No que pertine ao vetor axiológico da proposta em comento, urge considerar que a 
destinação de EMENDAS IMPOSITIVAS podem ser inclusive destinadas a pessoas jurídicas 
de direito privado, ou seja, ela pode saltar dos órgãos públicos, e com isto, é necessário criar 
mecanismos de fiscalização e controle quanto ao recebimento e uso dos recursos. Trata-se de 
zelo e respeito pela coisa pública. 
Ainda, tendo a Constituição Federal como parâmetro de compatibilidade da proposição 
com o ordenamento jurídico, salutar a imposição do princípio da publicidade, insculpido no 
artigo 37, vejamos: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] 
O princípio da publicidade objetiva promover a participação popular na administração 
pública, especialmente pela promoção do acesso à informação como mecanismo de 
fiscalização social dos atos administrativos. Deste modo, a publicidade torna-se a regra, de 
modo que o sigilo passa a ser excepcional, daí surgem as inúmeras ações relativas à 
transparência de gestão. 
No que pertine ao orçamento público, tem-se o princípio da participação como corolário 
da sua efetivação, coadunando-se com o princípio republicano, assim, inegável a necessidade 
de se incluir a participação popular também nas modificações ao orçamento a partir da atuação 
parlamentar, principalmente quando o mecanismo orçamentário permitir a destinação de 
recursos públicos a entidades privadas, reforçando assim a necessidade de fiscalização e 
controle. Ainda, sob a égide do processo legislativo, importa destacar entendimento 
jurisprudencial sobre matéria semelhante, vejamos: 
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E 
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE 
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERABA - LEI 
N.º 13.074/2019 - OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE 
DEMONSTRATIVO DETALHADO SOBRE A ARRECADAÇÃO E 
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS 
APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DO SISTEMA 
MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA JUNTO NO "PORTAL DA 
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UBERABA" - VÍCIO DE 
INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA 
SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICAÇÃO -
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO 
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - REPRESENTAÇÃO 
JULGADA IMPROCEDENTE. - O Município, como ente autônomo 
da Federação, vincula-se às normas constitucionais de observância 
obrigatória, conforme o disposto no artigo 165, § 1.º, da CEMG - No 
tocante à regulação dos serviços públicos, o Município tem 
competência legislativa, a teor do disposto no artigo 170, inciso VI e 
171, inciso I, 'f', da Constituição do Estado de Minas Gerais - Não 
reflete usurpação de iniciativa do Chefe do Executivo a Lei que, 
oriunda de propositura parlamentar, embora possa gerar 
despesas, não disponha sobre sua estrutura, atribuição de seus 
órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores públicos - O ato 
normativo impugnado, que estabelece obrigação, para a 
Administração, de "divulgar no Portal da Transparência 
demonstrativo detalhado sobre a arrecadação e destinação dos 
recursos decorrentes da aplicação das multas de trânsito e do 
Sistema de Limpeza Urbana no âmbito do Município de Uberaba", 
não padece do apontado vício formal de inconstitucionalidade,
resultando de atuação típica do Poder Legislativo, indo ao encontro do 
Princípio da Publicidade e do direito de acesso à informação, previstos 
nos artigos artigo 13 e 14, § 9º, inciso II, da CEMG. (TJ-MG - Ação 
Direta Inconst: 10000204467161000 MG, Relator: Amorim Siqueira, 
Data de Julgamento: 14/01/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO 
ESPECIAL, Data de Publicação: 15/01/2021)
Especificamente sobre a matéria em apreço, tem-se que se busca trazer transparência às 
contas públicas, diretamente abastecidas pela população, não cria regras ou obstaculiza a 
execução das atividades típicas ou atípicas da administração, ao passo que, busca viabilizar a 
fiscalização popular sobre as receitas e despesas públicas, sobretudo, a despeito das 
EMENDAS IMPOSITIVAS. 
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário 
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para 
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025. 
_______________________
PRETO AQUINO
Vereador - Autor

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