ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
GABINETE DO VEREADOR PRETO AQUINO
PROJETO DE LEI Nº /25
Dispõe sobre a publicização do recebimento, empenho
e destinação dos valores recebidos pelas secretarias
municipais a título de Emendas Impositivas, no âmbito
do Município de Natal.
O Prefeito Municipal de Natal/RN, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal de Natal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A secretaria que vier a receber qualquer recurso proveniente da destinação de emenda
impositiva ao orçamento, deverá no ano seguinte, informar em seu sítio eletrônico os valores
recebidos e indicar o parlamentar que destinou, além das seguintes informações:
I - O emprego dos valores com as respectivas datas de recebimento, empenho e de pagamento;
II - A discriminação das pesssoas físicas ou jurídicas que tenham recebido diretamente por
meio da secretaria aqueles valores, indicando o CPF ou CNPJ do recebedor, conforme for o
caso.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal do Natal em 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor
JUSTIFICATIVA
O projeto de Lei encontra-se fundamentado no artigo 131, inciso III do Regimento
Interno combinado com os artigos 81, inciso I e 138 do mesmo Diploma Legal. Sendo,
portanto, em espécie, o Projeto de Lei Ordinária apropriado para regular a matéria, vez que a
matéria insculpida não contempla nenhuma das previsões de tipo diverso, sobretudo, o
preconizado pelo artigo 137 também do Regimento Interno.
In meritis, é importante destacar que a proposição em apreço destina-se a implementar
e efetivar o princípio da publicidade no campo da legislação orçamentária a nível municipal, o
que presume portanto, atendimento ao preconizado pelo artigo 30, inciso I da CF/88, e, face à
não vedação do tema, insta destacar a constitucionalidade formal e material da proposta em
apreço.
No que pertine ao vetor axiológico da proposta em comento, urge considerar que a
destinação de EMENDAS IMPOSITIVAS podem ser inclusive destinadas a pessoas jurídicas
de direito privado, ou seja, ela pode saltar dos órgãos públicos, e com isto, é necessário criar
mecanismos de fiscalização e controle quanto ao recebimento e uso dos recursos. Trata-se de
zelo e respeito pela coisa pública.
Ainda, tendo a Constituição Federal como parâmetro de compatibilidade da proposição
com o ordenamento jurídico, salutar a imposição do princípio da publicidade, insculpido no
artigo 37, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]
O princípio da publicidade objetiva promover a participação popular na administração
pública, especialmente pela promoção do acesso à informação como mecanismo de
fiscalização social dos atos administrativos. Deste modo, a publicidade torna-se a regra, de
modo que o sigilo passa a ser excepcional, daí surgem as inúmeras ações relativas à
transparência de gestão.
No que pertine ao orçamento público, tem-se o princípio da participação como corolário
da sua efetivação, coadunando-se com o princípio republicano, assim, inegável a necessidade
de se incluir a participação popular também nas modificações ao orçamento a partir da atuação
parlamentar, principalmente quando o mecanismo orçamentário permitir a destinação de
recursos públicos a entidades privadas, reforçando assim a necessidade de fiscalização e
controle. Ainda, sob a égide do processo legislativo, importa destacar entendimento
jurisprudencial sobre matéria semelhante, vejamos:
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE - MUNICÍPIO DE UBERABA - LEI
N.º 13.074/2019 - OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DE
DEMONSTRATIVO DETALHADO SOBRE A ARRECADAÇÃO E
DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS
APLICAÇÕES DE MULTAS DE TRÂNSITO E DO SISTEMA
MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA JUNTO NO "PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE UBERABA" - VÍCIO DE
INICIATIVA - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
SEPARAÇÃO DOS PODERES NÃO VERIFICAÇÃO -
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE E AO
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO - REPRESENTAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE. - O Município, como ente autônomo
da Federação, vincula-se às normas constitucionais de observância
obrigatória, conforme o disposto no artigo 165, § 1.º, da CEMG - No
tocante à regulação dos serviços públicos, o Município tem
competência legislativa, a teor do disposto no artigo 170, inciso VI e
171, inciso I, 'f', da Constituição do Estado de Minas Gerais - Não
reflete usurpação de iniciativa do Chefe do Executivo a Lei que,
oriunda de propositura parlamentar, embora possa gerar
despesas, não disponha sobre sua estrutura, atribuição de seus
órgãos, nem do regime jurídico de seus servidores públicos - O ato
normativo impugnado, que estabelece obrigação, para a
Administração, de "divulgar no Portal da Transparência
demonstrativo detalhado sobre a arrecadação e destinação dos
recursos decorrentes da aplicação das multas de trânsito e do
Sistema de Limpeza Urbana no âmbito do Município de Uberaba",
não padece do apontado vício formal de inconstitucionalidade,
resultando de atuação típica do Poder Legislativo, indo ao encontro do
Princípio da Publicidade e do direito de acesso à informação, previstos
nos artigos artigo 13 e 14, § 9º, inciso II, da CEMG. (TJ-MG - Ação
Direta Inconst: 10000204467161000 MG, Relator: Amorim Siqueira,
Data de Julgamento: 14/01/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO
ESPECIAL, Data de Publicação: 15/01/2021)
Especificamente sobre a matéria em apreço, tem-se que se busca trazer transparência às
contas públicas, diretamente abastecidas pela população, não cria regras ou obstaculiza a
execução das atividades típicas ou atípicas da administração, ao passo que, busca viabilizar a
fiscalização popular sobre as receitas e despesas públicas, sobretudo, a despeito das
EMENDAS IMPOSITIVAS.
Sendo assim, pela importância desta iniciativa, espero contar com o apoio necessário
dos ilustres Pares para a aprovação do presente Projeto de Lei, que em muito contribuirá para
o desenvolvimento da nossa cidade.
Natal/RN, 20 de Janeiro de 2025.
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PRETO AQUINO
Vereador - Autor