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materia nº 6/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaPL 35/2024 - Projeto de Lei - “Dispõe sobre a proibição do transporte de menores de 14 (quatorze) anos desacompanhados de pais ou legalmente responsáveis em veículos de aplicativos e táxis no Município de Natal, e dá outras providências”.
native_id43272

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-07 Aguardando sanção governamental — —
2026-04-29 Encaminhado à Redação Final — —
2026-04-29 Aprovado em segunda discussão — —
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — MOVIMENTO: EM SEGUNDA DISCUSSÃO
2026-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2026-04-28 Aprovado em primeira discussão — —
2026-04-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-04-28 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-04-28 Parecer Aprovado — Aprovado com parecer pela abstenção dos membros presentes
2025-04-28 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para apreciação do parecer relator
2025-03-10 Vistas — A CTLPAM concedeu VISTAS a Vereadora Samanda Alves

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS

PALÁCIO PADRE MIGUELINHO

COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS.



Natal, 04 de fevereiro de 2025.



Projeto de Lei n.º 035/2024

Interessada: Vereadora Nina Souza



PARECER



Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Proibição de menores de 14 quatorze) anos desacompanhados dos pais ou representantes legais trafegarem em veículos de aplicativos e/ou táxis e dá outras providências. 



1 -RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei n.º 035/2024, que tem como objetivo tratar da proibição de crianças e /ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos de trafegarem em veículos de aplicativos e/ou táxis e dá outras providências.

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, bem como esta Procuradoria Legislativa opinou pelo prosseguimento do feito do referido projeto, ante a sua constitucionalidade.

É o sucinto relatório.



II – ANÁLISE:

O ponto principal desse Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar das crianças e/ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos, bem como evitar/minimizar situações de riscos.

Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:



“A comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos”

VI – Matérias relacionadas com a habitação e transporte no Município.”



Desta feita, resta claro que o objetivo do projeto supra é resguardar as crianças e adolescentes menores de 14 (quatorze) anos, bem como os motoristas dos transportes aqui elencados, fato este defendido por este vereador que ao final este subscreve.

Por tais motivos, o Projeto de Lei em apreço tem o meu total apoio.

Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto ao transporte deste município, ao contrário, iremos proteger crianças e adolescentes menores de 14 (quatorze) anos do nosso município, trazendo mais segurança e bem-estar.

É mister ressaltar que o respectivo projeto de Lei não gera nenhum impacto ao trânsito e nem qualquer interferência à mobilidade neste município.

Portanto, não vejo impedimento para aprovação deste projeto.



III – VOTO:

Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n. º035/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 04 de fevereiro de 2025.



Vereador ERIBALDO MEDEIROS

Câmara Municipal de Natal















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