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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS
PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS.
Natal, 04 de fevereiro de 2025.
Projeto de Lei n.º 035/2024
Interessada: Vereadora Nina Souza
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Proibição de menores de 14 quatorze) anos desacompanhados dos pais ou representantes legais trafegarem em veículos de aplicativos e/ou táxis e dá outras providências.
1 -RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei n.º 035/2024, que tem como objetivo tratar da proibição de crianças e /ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos de trafegarem em veículos de aplicativos e/ou táxis e dá outras providências.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, bem como esta Procuradoria Legislativa opinou pelo prosseguimento do feito do referido projeto, ante a sua constitucionalidade.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal desse Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar das crianças e/ou adolescentes menores de 14 (quatorze) anos, bem como evitar/minimizar situações de riscos.
Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:
“A comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos”
VI – Matérias relacionadas com a habitação e transporte no Município.”
Desta feita, resta claro que o objetivo do projeto supra é resguardar as crianças e adolescentes menores de 14 (quatorze) anos, bem como os motoristas dos transportes aqui elencados, fato este defendido por este vereador que ao final este subscreve.
Por tais motivos, o Projeto de Lei em apreço tem o meu total apoio.
Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto ao transporte deste município, ao contrário, iremos proteger crianças e adolescentes menores de 14 (quatorze) anos do nosso município, trazendo mais segurança e bem-estar.
É mister ressaltar que o respectivo projeto de Lei não gera nenhum impacto ao trânsito e nem qualquer interferência à mobilidade neste município.
Portanto, não vejo impedimento para aprovação deste projeto.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n. º035/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho, em Natal, 04 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal
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