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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS
Natal, 04 de fevereiro de 2025.
Projeto de Lei n.º 153/2024
Interessado: Vereador Chagas Catarino
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, no município de Natal e dá outras providências.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei n.º 153/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino que “Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, no município de Natal e dá outras providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, bem como esta Procuradoria Legislativa opinou pelo prosseguimento do feito do referido projeto, ante a sua constitucionalidade.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal desse Projeto de Lei é assegurar a segurança e o bem-estar de crianças com até 11 (onze) anos de idade, que utilizam o transporte escolar no município de Natal, bem como prevenir ou minimizar situações de risco. Para tanto, a proposta estabelece
diretrizes para a capacitação dos monitores responsáveis pelo acompanhamento dos alunos nos veículos destinados a esse serviço, além de outras disposições correlatas.
Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:
“A comissão de Transporte , Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos”
VI – Matérias relacionadas com a habitação e transporte no Município.”
Desta feita, resta claro que o objetivo do projeto supra é resguardar as crianças e adolescentes, bem como os motoristas dos transportes aqui elencados, fato este defendido por este vereador que ao final este subscreve.
Por tais motivos, o Projeto de Lei em apreço tem o meu total apoio.
Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto ao transporte deste município.
É mister ressaltar que o respectivo projeto de Lei não gera nenhum impacto ao trânsito e nem qualquer interferência à mobilidade neste município.
Portanto, não vejo impedimento para aprovação deste projeto.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n.º 153/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.
Natal, 04 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal
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