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materia nº 7/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaPL 153/2024 - Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, no município de Natal.
native_id43273

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-16 Arquivado — Arquivado, nos termos do art.163 do RICMN.
2025-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-12 Encaminhado ao Legislativo — Aprovado com Parecer Favorável.
2025-03-10 Parecer Aprovado — O parecer do relator Ver. Eribaldo Medeiros foi apreciado e aprovado pelos membros.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS PALÁCIO PADRE MIGUELINHO

COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS





Natal, 04 de fevereiro de 2025.

Projeto de Lei n.º 153/2024

Interessado: Vereador Chagas Catarino



PARECER



Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, no município de Natal e dá outras providências.





1 - RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei n.º 153/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino que “Institui o programa municipal de capacitação para monitor que atua nos veículos utilizados no transporte escolar de alunos, com até 11 (onze) anos de idade, no município de Natal e dá outras providências”.

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, bem como esta Procuradoria Legislativa opinou pelo prosseguimento do feito do referido projeto, ante a sua constitucionalidade.

É o sucinto relatório.





II – ANÁLISE:

O ponto principal desse Projeto de Lei é assegurar a segurança e o bem-estar de crianças com até 11 (onze) anos de idade, que utilizam o transporte escolar no município de Natal, bem como prevenir ou minimizar situações de risco. Para tanto, a proposta estabelece



diretrizes para a capacitação dos monitores responsáveis pelo acompanhamento dos alunos nos veículos destinados a esse serviço, além de outras disposições correlatas.

Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:



“A comissão de Transporte , Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos”

VI – Matérias relacionadas com a habitação e transporte no Município.”

Desta feita, resta claro que o objetivo do projeto supra é resguardar as crianças e adolescentes, bem como os motoristas dos transportes aqui elencados, fato este defendido por este vereador que ao final este subscreve.

Por tais motivos, o Projeto de Lei em apreço tem o meu total apoio.

Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto ao transporte deste município.

É mister ressaltar que o respectivo projeto de Lei não gera nenhum impacto ao trânsito e nem qualquer interferência à mobilidade neste município.

Portanto, não vejo impedimento para aprovação deste projeto.



III – VOTO:

Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n.º 153/2024, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.





Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho.

Natal, 04 de fevereiro de 2025.







Vereador ERIBALDO MEDEIROS

Câmara Municipal de Natal

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