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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS PALÁCIO PADRE MIGUELINHO
COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS.
Natal, 04 de fevereiro de 2025.
Projeto de Lei n.º 623/2023
Interessados: Vereador Anderson Lopes e Vereador Eribaldo Medeiros
PARECER
Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Regulamenta a não utilização de sistemas eletrônicos para emissão de multas no avanço de sinal vermelho das 23 horas até às 05 horas da manhã.
1 - RELATÓRIO:
Trata-se de Projeto de Lei n.º 623/2023, que tem como objetivo regulamentar a não utilização de sistemas eletrônicos para a emissão de multas por avanço de sinal vermelho no período das 23 horas às 05 horas da manhã.
A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, bem como esta Procuradoria Legislativa opinou pelo prosseguimento do feito do referido projeto, ante a sua constitucionalidade.
É o sucinto relatório.
II – ANÁLISE:
O ponto principal desse Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar dos condutores, através da regulamentação da não emissão de multas nos horários supracitados, a fim de prevenir situações de risco em horários de menor circulação, nos quais a parada obrigatória em semáforos pode expor os motoristas a potenciais perigos.
Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:
“A comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos”
VI – Matérias relacionadas com a habitação e transporte no Município.”
Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é assegurar a segurança viária e a proteção dos condutores, regulamentando a não utilização de sistemas eletrônicos para a emissão de multas por avanço de sinal vermelho no período entre 23 horas e 5 horas da manhã. A medida busca evitar que motoristas sejam expostos a situações de risco durante a madrugada, garantindo um equilíbrio entre a fiscalização do trânsito e a necessidade de proteção dos cidadãos.
Por tais motivos, o Projeto de Lei em apreço tem o meu total apoio.
Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto negativo ao transporte deste município.
É mister ressaltar que o respectivo projeto de Lei não gera nenhum impacto ao trânsito e nem qualquer interferência à mobilidade neste município.
Portanto, não vejo impedimento para aprovação deste projeto.
III – VOTO:
Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n.º 623/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,
Natal, 04 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIBALDO MEDEIROS
Câmara Municipal de Natal
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