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materia nº 8/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 8 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaPL 623/2023 "REGULAMENTA A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS ELETRÔNICOS PARA EMISSÃO DE MULTAS NO AVANÇO DE SINAL VERMELHO DAS 23H00 HRS ATÉ AS 05H00 HRS DA MANHÔ
native_id43274

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-08-06 Arquivado — —
2025-03-26 Arquivado — —
2025-03-26 Encaminhado ao Legislativo — —
2025-03-25 Encaminhado ao gabinete da Presidência — —
2025-03-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-12 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com Parecer Favorável.

Documents (1)

texto original #

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GABINETE DO VEREADOR ERIBALDO MEDEIROS PALÁCIO PADRE MIGUELINHO

COMISSÃO DE TRANSPORTES, LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA E ASSUNTOS METROPOLITANOS.





Natal, 04 de fevereiro de 2025.

Projeto de Lei n.º 623/2023

Interessados: Vereador Anderson Lopes e Vereador Eribaldo Medeiros



PARECER





Ementa: Projeto de Lei. Câmara Municipal de Natal. Regulamenta a não utilização de sistemas eletrônicos para emissão de multas no avanço de sinal vermelho das 23 horas até às 05 horas da manhã.





1 - RELATÓRIO:

Trata-se de Projeto de Lei n.º 623/2023, que tem como objetivo regulamentar a não utilização de sistemas eletrônicos para a emissão de multas por avanço de sinal vermelho no período das 23 horas às 05 horas da manhã.

A Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer favorável, bem como esta Procuradoria Legislativa opinou pelo prosseguimento do feito do referido projeto, ante a sua constitucionalidade.

É o sucinto relatório.



II – ANÁLISE:

O ponto principal desse Projeto de Lei é garantir a segurança e o bem-estar dos condutores, através da regulamentação da não emissão de multas nos horários supracitados, a fim de prevenir situações de risco em horários de menor circulação, nos quais a parada obrigatória em semáforos pode expor os motoristas a potenciais perigos.

Neste sentido, as competências desta Comissão, estão presentes no Regimento interno desta Casa Legislativa, conforme assegura o artigo 64, VI, vejamos:



“A comissão de Transportes, Legislação Participativa e Assuntos Metropolitanos”



VI – Matérias relacionadas com a habitação e transporte no Município.”





Dessa forma, torna-se evidente que o objetivo do referido projeto é assegurar a segurança viária e a proteção dos condutores, regulamentando a não utilização de sistemas eletrônicos para a emissão de multas por avanço de sinal vermelho no período entre 23 horas e 5 horas da manhã. A medida busca evitar que motoristas sejam expostos a situações de risco durante a madrugada, garantindo um equilíbrio entre a fiscalização do trânsito e a necessidade de proteção dos cidadãos.

Por tais motivos, o Projeto de Lei em apreço tem o meu total apoio.

Ademais, não há nenhum impedimento legal ou qualquer impacto negativo ao transporte deste município.

É mister ressaltar que o respectivo projeto de Lei não gera nenhum impacto ao trânsito e nem qualquer interferência à mobilidade neste município.

Portanto, não vejo impedimento para aprovação deste projeto.





III – VOTO:

Ante todo o exposto e análise realizada, concedo parecer FAVORÁVEL ao projeto de Lei de n.º 623/2023, em decorrência de atender ao interesse público, não conter vícios de constitucionalidade, nem contrariar a Lei Orgânica do Município.



Sala das Sessões da Câmara Municipal de Natal, Palácio Padre Miguelinho,

Natal, 04 de fevereiro de 2025.









Vereador ERIBALDO MEDEIROS

Câmara Municipal de Natal

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