REQUERIMENTO:
EMENTA: Requerer à SEMDES, a realização de
concurso público para preenchimento de vagas no
quadro de servidores da Guarda Municipal de Natal.
DESPACHO:
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Natal, _____ de ________ de 2025.
PRESIDENTE
Subtenente Eliabe, vereador de Natal, no desempenho de seu mandato, submete a apreciação da mesa, para
que seja discutida e submetida ao esclarecido plenário, a seguinte proposição:
Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal, que seja enviado ofício a Sra. Secretária,
Samara Trigueiro Felix da Silva, titular da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (SEMDES), solicitando
a realização de estudo técnico de viabilidade e demais providências para: realização de concurso público,
objetivando a criação de novas vagas e o preenchimento de vagas não ocupadas no quadro de servidores da
Guarda Municipal de Natal, com acréscimo mínimo de 350 (trezentas e cinquenta) vagas/servidores ao efetivo
atual, mais especificamente para a função de agente de segurança municipal/guarda municipal. O acréscimo
destes novos guardas municipais aproximará o contingente desta Guarda a 50% (cinquenta por cento) do limite
imposta em lei. Tal patamar, ao nosso ver, é o mínimo que se pode admitir para guarnecer esta capital.
JUSTIFICATIVA:
A lei federal 13.022, de 8 de agosto de 2014, conhecida como Estatuto Geral das Guardas Municipais,
estabelece, dentre todos os dispositivos, o quantitativo mínimo de servidores integrantes desta força de
segurança, tendo como indexador a população do município em questão (art. 7º).
Art. 7º As guardas municipais não poderão ter efetivo superior a:
I - 0,4% (quatro décimos por cento) da população, em Municípios com
até 50.000 (cinquenta mil) habitantes;
II - 0,3% (três décimos por cento) da população, em Municípios com mais
de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil)
habitantes, desde que o efetivo não seja inferior ao disposto no inciso I;
III - 0,2% (dois décimos por cento) da população, em Municípios com
mais de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, desde que o efetivo não
seja inferior ao disposto no inciso II. (grifo nosso)
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL
Gabinete do vereador Subtenente Eliabe | PL
A população de Natal, segundo o último senso populacional realizado (2022), alcança número aproximado
de 751.300 (setecentos e cinquenta e um mil e trezentos) habitantes. Estabelecido este paradigma e
confrontando-o com a previsão legal elencada no art. 7º, III, da lei 13.022, vemos que o efetivo de guardas
municipais, nesta capital, deveria alcançar 1.502 (mil quinhentos e dois) servidores, para atender ao patamar
ideal.
Atualmente, o efetivo de guardas municipais de Natal não alcança 450 (quatro centos e cinquenta)
servidores. Resta demonstrada disparidade entre o número ideal/limítrofe estabelecido por lei e a quantidade de
agentes disponíveis para servir a população deste município.
Necessário se faz chamar a atenção desta Secretaria Municipal quanto a idade média dos servidores da
Guarda Municipal. Há grande quantidade destes colaboradores que já se aproximam da aposentadoria, fato que
culminará na ampliação deste déficit funcional.
Dessa forma, imperioso se faz, a realização de concurso público para ampliação do quadro de agentes da
Guarda Municipal de Natal, pelas razões explicitadas, com abertura de novas vagas em quantitativo não inferior a
350 novos servidores, além do preenchimento das vagas disponíveis em razão do afastamento de servidores
ativos.
Assim, pugna este vereador, pela adoção das medidas necessárias a realização deste concurso público,
com número mínimo de vagas, já descrito, e fixação expressa em edital das seguintes condicionantes, além dos
elementos balizadores padrão para a função dos agentes de segurança: escolaridade mínima para o exercício da
função: ensino médio completo; idade mínima para o exercício da função: 18 anos; idade máxima para o
exercício da função: sem limite para ingresso.
OBS: Enviar cópia do mencionado ofício para o seguinte endereço:
Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social da Prefeitura de Natal/RN
Secretário: Samara Trigueiro Felix da Silva
Rua Jundiaí, 644, Tirol, Natal/RN, CEP 59.020-120
Telefone: (84)3232.5730
Palácio Padre Miguelinho, em 23.01.2025
Atenciosamente,
Lido no expediente: _____/ ______/ ________ Secretário: ___________________