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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre remuneração dos cargos
comissionados da Câmara Municipal de Natal e
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) as
remunerações atuais constantes no Anexo II – QUADRO GERAL DOS CARGOS
COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
DE NATAL da Lei nº 6.882/2019, considerando as alterações proporcionadas pela Lei nº
6.993/2019 e lei nº 7.027/2020, excluídos os constantes no Anexo I da lei nº 7.803/2024, com
efeitos financeiros a partir de março de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, 18 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereadora CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ao reajuste das remunerações dos cargos comissionados
da Câmara Municipal de Natal, conforme estabelecido no Anexo II da Lei nº 6.882/2019,
considerando as posteriores alterações promovidas pelas Leis nº 6.993/2019 e 7.027/2020. O
percentual de reajuste proposto, de 22,5%, justifica-se pela necessidade de recomposição
salarial desses servidores, em face da defasagem remuneratória acumulada ao longo dos últimos
anos.
A recomposição salarial tem como fundamento a preservação do poder aquisitivo dos
servidores ocupantes de cargos comissionados, impactado pelo processo inflacionário e pela
ausência de ajustes compatíveis com a evolução do custo de vida. Desde a última atualização
salarial ocorrida em 2020, os índices inflacionários, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo (IPCA), demonstram uma variação significativa nos preços de bens e
serviços essenciais, o que compromete a capacidade financeira dos servidores e prejudica a sua
qualidade de vida.
Ademais, a medida está em consonância com os princípios da razoabilidade e
proporcionalidade, uma vez que busca assegurar uma política remuneratória condizente com a
valorização dos servidores comissionados, garantindo a continuidade da prestação de um
serviço público eficiente e de qualidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O reajuste proposto também leva em consideração a responsabilidade fiscal do
Município, uma vez que sua implementação ocorrerá a partir de março de 2025, permitindo o
devido planejamento orçamentário para absorção do impacto financeiro. Ressalta-se que a
proposta foi elaborada com base em estudos técnicos que demonstram a viabilidade da medida
sem comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
Por fim, destaca-se que a valorização dos servidores comissionados contribui
diretamente para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal, assegurando condições
adequadas de trabalho e incentivando a permanência de profissionais qualificados no quadro da
administração legislativa.
Diante do exposto, considerando a necessidade de recomposição salarial e a importância
da valorização dos servidores para a eficiência do serviço público, submetemos o presente
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiantes em sua aprovação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, 18 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereadora CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
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