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materia nº 23/2025

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 23 / 2025
Date 2025-02-18
EmentaDispõe sobre remuneração dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Natal e dá outras providências.
native_id43286

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Proposição transformada em lei — Lei ordinária nº 7.820, de 26 de fevereiro de 2025, publicada no DOM em 27/02/2025
2025-02-20 Aguardando sanção governamental — —
2025-02-20 Encaminhado ao Setor de Transporte — —
2025-02-20 Encaminhado à Redação Final — —
2025-02-20 Aprovado em Regime de Urgência — —
2025-02-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-19 Lido no expediente — —
2025-02-18 Aguardando ser Lido no expediente — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-02-20T12:11:50.221560-03:00 Aprovada por maioria absoluta 25 1 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº ____/2025
Dispõe sobre remuneração dos cargos 
comissionados da Câmara Municipal de Natal e 
dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal do Natal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 22,5% (vinte e dois virgula cinco por cento) as 
remunerações atuais constantes no Anexo II – QUADRO GERAL DOS CARGOS 
COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE NATAL da Lei nº 6.882/2019, considerando as alterações proporcionadas pela Lei nº 
6.993/2019 e lei nº 7.027/2020, excluídos os constantes no Anexo I da lei nº 7.803/2024, com 
efeitos financeiros a partir de março de 2025.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, 18 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereadora CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa ao reajuste das remunerações dos cargos comissionados 
da Câmara Municipal de Natal, conforme estabelecido no Anexo II da Lei nº 6.882/2019, 
considerando as posteriores alterações promovidas pelas Leis nº 6.993/2019 e 7.027/2020. O 
percentual de reajuste proposto, de 22,5%, justifica-se pela necessidade de recomposição 
salarial desses servidores, em face da defasagem remuneratória acumulada ao longo dos últimos 
anos.
A recomposição salarial tem como fundamento a preservação do poder aquisitivo dos 
servidores ocupantes de cargos comissionados, impactado pelo processo inflacionário e pela 
ausência de ajustes compatíveis com a evolução do custo de vida. Desde a última atualização 
salarial ocorrida em 2020, os índices inflacionários, medidos pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), demonstram uma variação significativa nos preços de bens e 
serviços essenciais, o que compromete a capacidade financeira dos servidores e prejudica a sua 
qualidade de vida.
Ademais, a medida está em consonância com os princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade, uma vez que busca assegurar uma política remuneratória condizente com a 
valorização dos servidores comissionados, garantindo a continuidade da prestação de um 
serviço público eficiente e de qualidade no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
O reajuste proposto também leva em consideração a responsabilidade fiscal do 
Município, uma vez que sua implementação ocorrerá a partir de março de 2025, permitindo o 
devido planejamento orçamentário para absorção do impacto financeiro. Ressalta-se que a 
proposta foi elaborada com base em estudos técnicos que demonstram a viabilidade da medida 
sem comprometer os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 
Complementar nº 101/2000).
Por fim, destaca-se que a valorização dos servidores comissionados contribui 
diretamente para o fortalecimento institucional da Câmara Municipal, assegurando condições 
adequadas de trabalho e incentivando a permanência de profissionais qualificados no quadro da 
administração legislativa.
Diante do exposto, considerando a necessidade de recomposição salarial e a importância 
da valorização dos servidores para a eficiência do serviço público, submetemos o presente 
Projeto de Lei à apreciação dos nobres vereadores, confiantes em sua aprovação.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal, 18 de fevereiro de 2025.
Vereador ERIKO JÁCOME
Presidente
Vereador KLEBER FERNANDES
Primeiro Secretário
Vereadora CAMILA ARAÚJO
Segunda Secretária

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