texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4
qm ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL - 4 e
/] PALACIO PADRE MIGUELINHO tagorto
bm GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
Projeto De Lei nº /2025
"Assegura o direito a atendimento
especializado para as pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos
concursos públicos e processos seletivos
públicos realizados pelos órgãos públicos
com sede no Município de Natal”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica assegurado o direito de atendimento especializado para as pessoas
com Transtorno do Espectro Autista - TEA nos concursos públicos realizados no
âmbito do Município.
Art. 2º - O atendimento especializado de que trata esta Lei consiste em:
I - tempo adicional de uma hora para os candidatos inscritos realizarem suas
provas;
H - profissional ledor para auxiliar na leitura das provas, se solicitado pelo
candidato;
Mm e ar () (84) 0000-0000 () ver annelagartixaegmailcom
Scanned with
E) CamScanner”;
HI - profissional transcritor para auxiliar na escrita e preenchimento do cartão-
Tesposta, se solicitado pelo candidato; e
IV - sala diferenciada e individual para os candidatos com TEA que solicitarem
profissional ledor ou transcritor,
Art. 3º - O atendimento especializado será disponibilizado para os candidatos
que comprovarem o Transtorno do Espectro Autista através de laudo médico,
incluindo a informação da necessidade de atendimento diferenciado, bem como
da necessidade do uso de sala separada, além de apresentação da Carteira de
Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único. O laudo e a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista deverão ser fornecidos no momento da inscrição.
Art. 4º - Os editais de concursos públicos no âmbito do Município do Natal
deverão informar de maneira clara e objetiva as normas que regem a necessidade
de atendimento especializado às pessoas com TEA, com a finalidade de garantir
o direito de concorrer em igualdade de condições com os demais inscritos, nos
termos
do art. 2º desta Lei.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará as regras do certame de acordo com
as exigências legais do país.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Palácio Padre Miguelinho, 31 de janeiro de 2025.
fog Coe?
Vereadora - Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Anne Lagartixa, integrante da Bancada do
Solidariedade, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que “assegura o direito a
atendimento especializado para as pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) nos concursos públicos e processos seletivos públicos realizados pelos
órgãos públicos com sede no Município de Natal”.
A ONU estima que aproximadamente 1% da população mundial
tenha sido diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista.
A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção
dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, equiparou os direitos
das pessoas com TEA aos direitos das pessoas com deficiência para todos os
efeitos legais.
O presente projeto encontra respaldo constitucional e legal e visa
acolher as suas reais demandas, assegurar os direitos de cidadania e permitir a
participação de pessoas com TEA de forma igualitária nos concursos públicos de
nosso Município.
Ao regulamentar as normas do concurso, o Poder Executivo poderá
buscar auxílio da banca ora definida, com o intuito de melhor atender as
legislações pertinentes à matéria.
Ainda, não há vício de iniciativa, pois a matéria não compreende as
definidas como exclusivas do Chefe do Poder Executivo Municipal, bem como
Scanned with
Scanned with
CamScanner
open original →