ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
CÂMARA MUNICIPAL DO NATAL - b
PÁLACIO PADRE MIGUELINHO tagartira
GABINETE DA VEREADORA ANNE LAGARTIXA
e
Projeto De Lein" 2025
"Institui a Semana da Maternidade Atípica,
a ser comemorada anualmente, na terceira
semana de maio, no município de Natal e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE NATAL/RN,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica instituída a Semana da Maternidade Atípica no município do Natal,
a ser realizada, anualmente, na terceira semana do mês de maio.
Art. 2º —- A Semana da Maternidade Atípica passa a integrar o Calendário Oficial
de Eventos do Município.
Art. 3º — Os objetivos da Semana da Maternidade Atípica são:
I -incentivar a promoção de políticas públicas de proteção às mães atípicas;
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W — estimular a capacitação dos servidores públicos municipais das áreas de
saúde, assistência e educação;
WI | - desenvolver políticas públicas adequadas na Rede Primária de Saúde,
com vistas a manter um atendimento eficaz e de qualidade, para preservar a
integridade da saúde mental materna atípica;
IV incentivar a realização de debates, encontros e rodas de conversa sobre a
maternidade atípica fomentando assim, seminários e fóruns de debates com
temas de relevância social tendo como foco central a maternidade atípica;
V -— veiculação de campanhas colocando à disposição da população
informações e materiais ilustrativos que visem à promoção e valorização da
maternidade atípica na sociedade, bem como divulgação nas plataformas
digitais, com o objetivo de promover conhecimento do tema pela sociedade.
Art. 4º — As atividades da Semana da Maternidade Atípica a fim da concretização
dos objetivos elencados no artigo anterior, serão definidas pelo órgão competente
do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Palácio Padre Miguelinho, 31 de janeiro de 2025.
Anne Lagartixa
Vereadora - Solidariedade
JUSTIFICATIVA
A Vereadora Anne Lagartixa, integrante da Bancada do
Solidariedade, com assento nesta Casa Legislativa, vem apresentar para
deliberação plenária o presente Projeto de Lei que Institui a Semana da
Maternidade Atípica, a ser comemorada anualmente, na terceira semana de
maio, no município do Natal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei visa implementar ações que promovam a
conscientização, incentivo, cuidado e promoção da saúde mental, para atender a
Semana da Maternidade Atípica na cidade do Natal. O objetivo desta proposta
visa incentivar a promoção de políticas públicas de proteção e apoio às mães e
pais das pessoas com deficiência e doenças raras.
Especificamente sobre as mães, Maternidade Atípica é um termo
que tenta chamar a atenção da sociedade para as necessidades de uma mãe que
cuida, pois, ela também precisa de cuidados. Por fim, não é supérfluo salientar
que o termo "Maternidade atípica" é apenas uma referência à alteração da palavra
"normal" pela expressão "desenvolvimento atípico”. Existe um padrão de
normalidade para o desenvolvimento neuropsicomotor de uma criança e,
quando há um atraso, regressão ou até mesmo a ausência desse ciclo considerado
“normal”, temos o desenvolvimento atípico.
Mães Atípicas são as mulheres que cuidam de filhos com
deficiências, transtornos ou síndromes raras, e formam um grupo
frequentemente negligenciado nas discussões sobre os direitos maternos, A
maternidade atípica apresenta vários desafios, como por exemplo, lidar com as
necessidades especiais ou condições médicas de seus filhos. Isso pode incluir
buscar tratamentos médicos frequentes, terapia ocupacional, fonoaudiologia,
entre outros, o que demanda tempo, energia e recursos financeiros,
Além disso, as mães em situações de maternidade atípica muitas
vezes enfrentam o estigma e a falta de compreensão da sociedade. Elas podem se
deparar com olhares de julgamento, comentários insensíveis ou até mesmo
discriminação, o que pode ser emocionalmente desgastante.
Tal qual justificado em outras proposições com o mesmo anseio,
estabelecer uma semana para a Maternidade Atípica, é dar voz a estas mães, que
por vezes infinitas são porta-vozes de seus filhos, ampliando os espaços de
discussão sobre esse tema, que é fundamental para o desenvolvimento das
políticas públicas voltadas para essas mães.
Dados de 2012, do Instituto Baresi, mostraram que, no Brasil, 78%
dos pais abandonaram as mães de crianças com deficiência e doenças raras antes
dos filhos completarem cinco anos de idade. E, segundo estudo realizado pelo
Instituto Ápice Down, no Brasil, em cerca de 80% das famílias de pessoas com
deficiência, apenas as mães arcam com as responsabilidades da criação dos filhos.
Portanto, como cuidadora predominante dos filhos com deficiência, a mãe
sozinha, nem sempre consegue identificar e organizar suas forças positivamente.
Por esta razão, poder contar com os serviços de apoio e cuidado é de suma
importância.
Neste sentido, a aprovação desta proposta é um importante passo.
Com a inclusão desta data no Calendário Oficial, serão realizadas ações voltadas
para a maternidade atípica, ampliando os espaços de discussão e dando mais
visibilidade ao tema, o que é fundamental para o desenvolvimento das Políticas
Públicas para esse público alvo.
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