COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 378/2023, de autoria da Vereadora Camila Araujo, que “Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 158/2024.”
I – RELATÓRIO
Trata-se de Processo nº 137/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 158/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 378/2023, de autoria da Vereadora Camila Araujo, que " Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências”.
É o que importa relatar.
II – ANÁLISE
Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.
Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei pretende impor a implantação de programa de identificação e acompanhamento especial na rede pública municipal para alunos com o Transtorno do Espectros Autista, violando o princípio da separação dos poderes, no tocante ao artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos:
“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
III - a separação dos Poderes;”
Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.
Ainda sobre o tema, a reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas á exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.
Dessa forma os objetivos pretendidos são direcionados a Secretaria Municipal de Educação, interferindo na organização administrativa, notadamente das escolas públicas municipais. A CF defende o tema no artigo 61 e 21 da LOM, em destaque:
“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
II - disponham sobre:
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”
“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;”
Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.
III – VOTO
Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.
Palácio Padre Miguelino, 24 de janeiro de 2025.
KLEBER FERNANDESVereador