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materia nº 9/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 9 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaTrata-se de Processo nº 137/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 158/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 378/2023, de autoria da Vereadora Camila Araujo, que " Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências”.
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Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2025-10-23 Encaminhado à Redação Final — —
2025-10-23 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-10-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-05-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-05-22 Encaminhado ao Legislativo — Encaminhado ao Legislativo
2025-05-22 Encaminhado às Comissões Técnicas — ENCAMINHADO A PEDIDO DAS COMISSÕES TECNICAS, PARA CORREÇÃO DA FOLHA DE VOTAÇÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO
2025-03-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-03-17 Encaminhado ao Legislativo — Fim de trâmite, apto ao plenário
2025-03-10 Parecer Aprovado — Aprovado com voto de divergência pela derrubada do Veto
2025-03-10 Aguardando análise do parecer — Aguarda reunião para análise do parecer do relator
2025-03-10 Retornar às comissões técnicas — —
2025-02-24 Concede vistas ao vereador — A CLJR concedeu VISTAS a Vereadora Camila Araújo
2025-02-24 Concede vistas ao vereador — A CLJR concedeu VISTAS a Vereadora Camila Araújo
2025-02-24 Retornar às comissões técnicas — —

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texto original #

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

“VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 378/2023, de autoria da Vereadora Camila Araujo, que “Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências”, conforme mensagem nº 158/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 137/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 158/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 378/2023, de autoria da Vereadora Camila Araujo, que " Institui o Programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Pública de Ensino Municipal de Natal, e dá outras providências”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei pretende impor a implantação de programa de identificação e acompanhamento especial na rede pública municipal para alunos com o Transtorno do Espectros Autista, violando o princípio da separação dos poderes, no tocante ao artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos: 

“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.

Ainda sobre o tema, a reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas á exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.

Dessa forma os objetivos pretendidos são direcionados a Secretaria Municipal de Educação, interferindo na organização administrativa, notadamente das escolas públicas municipais. A CF defende o tema no artigo 61 e 21 da LOM, em destaque: 



“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”



“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade.



III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 24 de janeiro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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