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materia nº 10/2025

Tipo Parecer (Comissões Técnicas)
Número / Ano 10 / 2025
Date 2025-02-19
EmentaProcesso nº 142/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 165/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 370/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que " Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município do Natal”.
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-18 Encaminhado à Redação Final — —
2025-09-18 Veto sobre a proposição mantido — —
2025-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2025-02-25 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2025-02-24 Encaminhado ao Legislativo — Fim de Trâmite, apto ao Plenário.
2025-02-24 Parecer Aprovado — O parecer foi pela MANUTENÇÃO DO VETO E aprovado.

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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL



“VETO INTGRAL ao Projeto de Lei n.º 370/2023, de autoria de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que "Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município do Natal", conforme mensagem nº 165/2024.”

I – RELATÓRIO

Trata-se de Processo nº 142/2024, o qual tem como origem a mensagem nº 165/24 que veta integralmente o Projeto de Lei n.° 370/2023, de autoria da Vereadora Brisa Bracchi, que " Cria o Programa Municipal de Estágio no âmbito do Município do Natal”.

É o que importa relatar.

II – ANÁLISE

Compete a esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, nos termos do Regimento Interno desta casa, analisar “aspectos constitucional, legal, jurídico, regimental, de técnica legislativa e correção de linguagem de todas as proposições sujeitas à apreciação da Câmara”, conforme determina o Inciso I do Artigo 62 do nosso Regimento Interno.

Inicialmente cumpre observar que o projeto de lei pretende criar o Programa Municipal de Estágio no município com o intuito de oferece-los em órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, aos estudantes que estejam frequentando o ensino em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e da educação de jovens e adultos, na modalidade profissional, com ou sem remuneração. Ainda estabelece a forma como será realizado esse estágio, o tempo de duração e como se dará a seleção dos estudantes.



Dito isso é patente a violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que impõe atuação administrativa, imiscuindo-se de forma indevida em esfera que é própria do administrador público, figurando em inconstitucionalidade de caráter material. Vejamos então o artigo 60, §4º e inciso III da Constituição Federal, vejamos: 



“Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

III - a separação dos Poderes;”



Assim, no momento em que o Poder Legislativo Municipal busca editar lei com o objetivo de impor atuação administrativa em determinado sentido, imiscui-se de forma indevida em esfera que é própria da atividade do administrador público – reserva de administração, já que compete ao Executivo a função de administrar seja por atos de planejamento, organização, direção e/ou execução de atividades inerentes ao Poder Público.



Ainda sobre o tema, a reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas á exclusiva competência administrativa do Poder Executivo. É que, em tais matérias o Legislativo não se qualifica como instância de revisão dos atos administrativos emanados do Poder Executivo.



Dessa forma, podemos afirmar que a proposição ao criar regramento especifico para o programa de estagio nos órgãos da administração pública, não só interfere na organização administrativa como cria novas despesas a municipalidade. A CF defende o tema no artigo 61 e 21 da LOM, em destaque: 



“Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

II - disponham sobre:

b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;”



“Art. 21 Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no Art. 22, Inciso III, legislar sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

IX - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta do Município, correspondendo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades economia mista;”



Por fim, por todo o explanado acima o projeto padece vícios de constitucionalidade formal e material.





III – VOTO

		Analisando os autos, opino pela manutenção do veto.

Palácio Padre Miguelino, 27 de janeiro de 2025.



KLEBER FERNANDESVereador

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