materia nº 27/2025

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PROJETO DE LEI N°: ______/2025.
Institui a campanha de conscientização 
sobre o autismo tardio, e adota outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DO NATAL: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio no âmbito 
do município do Natal, com o objetivo de promover a informação, a sensibilização e o 
diagnóstico do autismo em adultos, visando garantir o acesso a intervenções e suportes 
adequados.
 Art. 2º A Campanha de Conscientização sobre o Autismo Tardio terá as seguintes 
diretrizes: 
a) Promover a divulgação de informações sobre os sinais e características do autismo em 
adultos, incluindo dificuldades na comunicação, interação social e comportamentos 
repetitivos; 
b) Realizar palestras, seminários, workshops e atividades de sensibilização em escolas, 
universidades, centros de saúde, instituições de assistência social e outros espaços, a fim 
de educar a população sobre a importância do diagnóstico e do suporte adequado; 
c) Estabelecer parcerias com profissionais da saúde, psicólogos, educadores e 
organizações da sociedade civil para a realização de ações de esclarecimento e orientação;
d) Incentivar a busca pelo diagnóstico precoce por parte de adultos que suspeitem de 
possíveis sintomas de autismo, bem como o encaminhamento para avaliações 
especializadas;
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e) Desenvolver materiais informativos, como folhetos, cartazes e vídeos, para serem 
distribuídos nos espaços públicos e de atendimento à população; 
f) Criar uma semana de conscientização sobre o autismo tardio, onde as atividades da 
campanha serão intensificadas. 
Art. 3º O Poder Executivo, por meio da Secretaria da Igualdade Racial, Diversidade, 
Direitos Humanos, Pessoa Idosa, Pessoa com Deficiência e Juventude (SEMIDH) deverá 
ser responsável pela coordenação e implementação das ações da Campanha de 
Conscientização sobre o Autismo Tardio. 
Art. 4º Serão destinados recursos orçamentários específicos para a implementação e 
execução da campanha, respeitando-se as normas de controle financeiro e orçamentário. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta lei, estabelecendo as formas de execução 
das atividades, os critérios de participação, as parcerias a serem estabelecidas, bem como 
os meios de avaliação e prestação de contas das ações desenvolvidas. 
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal
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JUSTIFICATIVA
O Transtorno do Espectro Autista pode ser diagnosticado em qualquer fase da 
vida. Sendo assim, é possível que o jovem ou adulto receba este diagnóstico após a 
infância.
Percebe-se que a sociedade não lança atenção adequada a população autista que 
já passou pela idade da infância, bem como nas gerações anteriores, hoje formada por 
pessoas jovens adultas e idosas, não recebia os cuidados necessários relativos à saúde 
mental. Nesta seara, a necessidade de esclarecer e cuidar de autistas que sejam 
diagnosticados tardiamente é imperativa e merece acolhida do legislativo Natalense.
Palácio Frei Miguelinho, 19 de fevereiro de 2025.
Tércio Tinoco
Vereador de Natal